Ação Penal - Procedimento Sumário 0000146-92.2008.8.18.0031 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000146-92.2008.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/11/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/11/2025, 11:34

Decorrido prazo de KELSON ROGERS DOS SANTOS SOUZA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:56

Conclusos para decisão

04/11/2025, 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

03/11/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/10/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAUTOR: JAILTON DE SOUSA ARAUJO REU: KELSON ROGERS DOS SANTOS SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495,., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000146-92.2008.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Grave] Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MPE em desfavor de Kelson Rogers dos Santos Souza e Janilton de Sousa Araújo, para apuração da(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) no art. 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, fato ocorrido no dia 16/03/2008. Recebida a denúncia em 27/05/2010 – id. 25565533, p. 10. Frustrada a citação do acusado Kelson Rogers dos Santos Souza (id. 25565533, p. 14), foi determinada sua citação por edital (id. 25565533, p. 16) e sucessivamente determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 28/11/2013 – id. 25565533, p. 23. Expedida carta precatória para citação de Kelson Rogers dos Santos Souza – id. 51447781. Citado (id. 55226298), o denunciado Kelson Rogers dos Santos Souza apresentou resposta à acusação em 16.04.2024 – id. 55841777. Certidão informando que o acusado entrou em contato com a secretaria deste juízo para informar seu endereço atualizado, qual seja rua Serrafim Blasi, n° 56, Bairro Vila Maria, Botucatu/SP – id. 55863607. Sentença extinguindo a punibilidade de JANILTON DE SOUSA ARAÚJO e determinando o seguimento do feito em relação ao acusado KELSON ROGERS DOS SANTOS SOUZA, com a ratificação do recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução para o dia 03.12.2024 – id. 62211967. O MPE manifestou-se informando que oferecerá Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao acusado Kelson Rogers Dos Santos Souza em 19.11.2024 às 14h00min – id. 62719095. Proferido despacho determinando o cancelamento da audiência designada e que aguardassem os autos em secretaria o oferecimento do ANPP – id. 66318937. Intimado, o Ministério Público acostou termo de acordo de ANPP requerendo a designação de audiência para homologação – id. 67606308. Em 19.03.2025 foi proferida decisão que deixou de homologar o ANPP por entender não terem sido atendidos os requisitos do art. 28-A, IV, do CPP (id 72601839). Em 02.04.2025 o MPE interpôs recurso em sentido estrito (id 73463386). Certidão testificou a tempestividade do recurso interposto (id 80472958). Proferida sentença, na data de 07.08.2025, que julgou extinta a punibilidade do sentenciado Kelson Rogers Dos Santos Souza em virtude da prescrição e como consectário lógico reconheceu prejudicado o objeto do recurso, pelo que não recebeu o RESE interposto (id. 80534791). O Órgão Ministério interpôs RESE em relação a sentença na data de 25.08.2025 (id. 81465994). Certidão, datada de 28.08.2025, informou a tempestividade do recurso interposto (id. 81677823). Viram os autos conclusos. INTIME-SE a defesa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 02 (dois) dias - art. 588, do CPP e, após, voltem-me conclusos para os fins do art. 589, do CPP. Cumpra-se. PARNAÍBA/PI, 28 de agosto de 2025. LIDIANE SUÉLY MARQUES BATISTA Juíza Auxiliar nº 02 – 2ª Vara Criminal de Parnaíba EKTS

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:31

Documentos

Manifestação

•10/11/2025, 20:29

Decisão

•06/11/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAUTOR: JAILTON DE SOUSA ARAUJO REU: KELSON ROGERS DOS SANTOS SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495,., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000146-92.2008.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Grave] Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MPE em desfavor de Kelson Rogers dos Santos Souza e Janilton de Sousa Araújo, para apuração da(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) no art. 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, fato ocorrido no dia 16/03/2008. Recebida a denúncia em 27/05/2010 – id. 25565533, p. 10. Frustrada a citação do acusado Kelson Rogers dos Santos Souza (id. 25565533, p. 14), foi determinada sua citação por edital (id. 25565533, p. 16) e sucessivamente determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 28/11/2013 – id. 25565533, p. 23. Expedida carta precatória para citação de Kelson Rogers dos Santos Souza – id. 51447781. Citado (id. 55226298), o denunciado Kelson Rogers dos Santos Souza apresentou resposta à acusação em 16.04.2024 – id. 55841777. Certidão informando que o acusado entrou em contato com a secretaria deste juízo para informar seu endereço atualizado, qual seja rua Serrafim Blasi, n° 56, Bairro Vila Maria, Botucatu/SP – id. 55863607. Sentença extinguindo a punibilidade de JANILTON DE SOUSA ARAÚJO e determinando o seguimento do feito em relação ao acusado KELSON ROGERS DOS SANTOS SOUZA, com a ratificação do recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução para o dia 03.12.2024 – id. 62211967. O MPE manifestou-se informando que oferecerá Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao acusado Kelson Rogers Dos Santos Souza em 19.11.2024 às 14h00min – id. 62719095. Proferido despacho determinando o cancelamento da audiência designada e que aguardassem os autos em secretaria o oferecimento do ANPP – id. 66318937. Intimado, o Ministério Público acostou termo de acordo de ANPP requerendo a designação de audiência para homologação – id. 67606308. Em 19.03.2025 foi proferida decisão que deixou de homologar o ANPP por entender não terem sido atendidos os requisitos do art. 28-A, IV, do CPP (id 72601839). Em 02.04.2025 o MPE interpôs recurso em sentido estrito (id 73463386). Certidão testificou a tempestividade do recurso interposto (id 80472958). Proferida sentença, na data de 07.08.2025, que julgou extinta a punibilidade do sentenciado Kelson Rogers Dos Santos Souza em virtude da prescrição e como consectário lógico reconheceu prejudicado o objeto do recurso, pelo que não recebeu o RESE interposto (id. 80534791). O Órgão Ministério interpôs RESE em relação a sentença na data de 25.08.2025 (id. 81465994). Certidão, datada de 28.08.2025, informou a tempestividade do recurso interposto (id. 81677823). Viram os autos conclusos. INTIME-SE a defesa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 02 (dois) dias - art. 588, do CPP e, após, voltem-me conclusos para os fins do art. 589, do CPP. Cumpra-se. PARNAÍBA/PI, 28 de agosto de 2025. LIDIANE SUÉLY MARQUES BATISTA Juíza Auxiliar nº 02 – 2ª Vara Criminal de Parnaíba EKTS

03/10/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: JAILTON DE SOUSA ARAUJO REU: KELSON ROGERS DOS SANTOS SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495,., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000146-92.2008.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Grave] Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MPE em desfavor de KELSON ROGERS DOS SANTOS SOUZA, para apuração da(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) no art. 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, fato ocorrido no dia 16/03/2008. Oferecida a denúncia em relação ao Kelson Rogers dos Santos Souza e requerida a designação de data para audiência preliminar em relação a Jailton de Sousa Araújo – id. 25565532. Recebida a denúncia em 27/05/2010 – id. 25565533, p. 10. Frustrada a citação do acusado Kelson Rogers dos Santos Souza (id. 25565533, p. 14), foi determinada sua citação por edital (id. 25565533, p. 16). Determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 28/11/2013 – id. 25565533, p. 23. MPE requereu a designação de audiência de produção antecipada de provas e ainda que seja expedida carta precatória para tentativa de localização do acusado Kelson Rogers dos Santos Souza no endereço encontrado na pesquisa via sistema BID – id. 37684507. Indeferido o pleito ministerial no tocante a designação de audiência de produção antecipada de provas e determinada a expedição de carta precatória para citação do acusado – id. 48359630. Expedida carta precatória para citação de Kelson Rogers dos Santos Souza – id. 51447781 Devolvida a carta precatória, devidamente cumprida com a citação do acusado – id. 55226298. Apresentada resposta à acusação por Kelson Rogers dos Santos Souza em 16.04.2024 – id. 55841777. Certidão informando que o acusado entrou em contato com a secretaria deste juízo para informar seu endereço atualizado, qual seja rua Serrafim Blasi, n° 56, Bairro Vila Maria, Botucatu/SP – id. 55863607. Sentença extinguindo a punibilidade de JANILTON DE SOUSA ARAÚJO e determinando o seguimento do feito em relação ao acusado KELSON ROGERS DOS SANTOS SOUZA, com a ratificação do recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução para o dia 03.12.2024 – id. 62211967. O MPE manifestou-se informando que oferecerá Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao acusado em 19.11.2024 às 14h00min – id. 62719095. Proferido despacho determinando o cancelamento da audiência designada e que aguardassem os autos em secretaria o oferecimento do ANPP – id. 66318937. Intimado, o Ministério Público acostou termo de acordo de ANPP requerendo a designação de audiência para homologação – id. 67606308. Em 19.03.2025 foi proferida decisão que deixou de homologar o ANPP por entender não terem sido atendidos os requisitos do art. 28-A, IV, do CPP (id 72601839). Em 02.04.2025 o MPE interpôs recurso em sentido estrito (id 73463386). Certidão testificou a tempestividade do recurso interposto (id 80472958). Vieram os autos conclusos. DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO Dos autos observa-se que os fatos imputados ao acusado ocorreram na data de 16.03.2008, com recebimento da denúncia ocorrido em 27.05.2010. Ademais, em 28.11.2013 foi declarada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Pois bem. O delito ora imputado, qual seja o art. 303, da Lei n. 9.503/97, tem pena máxima em abstrato cominada em 02 (dois) anos de detenção e, nos termos da Súmula 415, do STJ, sabe-se que o máximo de tempo que o curso do prazo prescricional fica suspenso é regulado pelo prazo prescricional contido no art. 109, do CP. In casu, o prazo prescricional aplicado é de 04 (quatro) anos. Portanto, uma vez que a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional foi declarada em 28.11.2013, o curso do prazo prescricional voltou a correr 04 (quatro) anos depois, ou seja, em 28.11.2017. Como sabido, o Código Penal Brasileiro dispõe que a punibilidade do agente extingue-se, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção (art.107, IV do CPB), e o art. 109 do CP, fixa o lapso temporal para operar-se a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença final. Considerando que o prazo prescricional voltou a correr em 29.11.2017 e que se aplica o prazo de 04 (quatro) anos para reconhecimento da prescrição, tenho que esta ocorreu ainda na data de 29.11.2021, ou seja, quando do oferecimento do acordo de não persecução penal em 19.11.2024 a presente pretensão punitiva estava prescrita. Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em relação ao delito do art. 303, da Lei n. 9.503/97, pelo que EXTINGO A PUNIBILIDADE de KELSON ROGERS DOS SANTOS SOUZA, ex vi dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do CP. DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Do exposto, tem-se que o ANPP firmado entre o MPE e KELSON ROGERS DOS SANTOS SOUZA, foi homologado por este juízo, o qual devolveu os autos ao MPE, conforme expressa o art. 28-A, § 5º, do CPP, que por sua vez interpôs RESE. Assim, em razão da presente decisão que declarou a extinção da punibilidade do réu em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, como consectário lógico reconheço prejudicado o objeto do recurso, pelo que NÃO RECEBO o RESE interposto. P.R.I. Cumpra-se. PARNAÍBA/PI, 07 de agosto de 2025. Lidiane Suély Marques Batista Juíza Auxiliar n. 02 – 2ª Vara Criminal de Parnaíba/PI mvta

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: JAILTON DE SOUSA ARAUJO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495,., Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000146-92.2008.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Grave] Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MPE em desfavor de KELSON ROGERS DOS SANTOS SOUZA, para apuração da(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) no art. 303, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, fato ocorrido no dia 16/03/2008. Oferecida a denúncia em relação ao Kelson Rogers dos Santos Souza e requerida a designação de data para audiência preliminar em relação a Jailton de Sousa Araújo – id. 25565532. Recebida a denúncia em 27/05/2010 – id. 25565533, p. 10. Frustrada a citação do acusado Kelson Rogers dos Santos Souza (id. 25565533, p. 14), foi determinada sua citação por edital (id. 25565533, p. 16). Determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em 28/11/2013 – id. 25565533, p. 23. MPE requereu a designação de audiência de produção antecipada de provas e ainda que seja expedida carta precatória para tentativa de localização do acusado Kelson Rogers dos Santos Souza no endereço encontrado na pesquisa via sistema BID – id. 37684507. Indeferido o pleito ministerial no tocante a designação de audiência de produção antecipada de provas e determinada a expedição de carta precatória para citação do acusado – id. 48359630. Expedida carta precatória para citação de Kelson Rogers dos Santos Souza – id. 51447781 Devolvida a carta precatória, devidamente cumprida com a citação do acusado – id. 55226298. Apresentada resposta à acusação por Kelson Rogers dos Santos Souza – id. 55841777. Certidão informando que o acusado entrou em contato com a secretaria deste juízo para informar seu endereço atualizado, qual seja rua Serrafim Blasi, n° 56, Bairro Vila Maria, Botucatu/SP – id. 55863607. Sentença extinguindo a punibilidade de JANILTON DE SOUSA ARAÚJO e determinando o seguimento do feito em relação ao acusado KELSON ROGERS DOS SANTOS SOUZA, com a ratificação do recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução para o dia 03.12.2024 – id. 62211967. O MPE manifestou-se informando que oferecerá Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao acusado em 19.11.2024 às 14h00min – id. 62719095. Proferido despacho determinando o cancelamento da audiência designada e que aguardassem os autos em secretaria o oferecimento do ANPP – id. 66318937. Intimado, o Ministério Público acostou termo de acordo de ANPP requerendo a designação de audiência para homologação – id. 67606308. Vieram os autos conclusos. Infere-se do termo de ANPP firmado extrajudicialmente entre o Parquet e o(a) investigado(a) KELSON ROGERS DOS SANTOS SOUZA que consta como obrigação principal a aquisição coletiva de embarcação destinada a Polícia Militar do Estado do Piauí, seu sua cota equivalente ao valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), eis que proporcional e compatível com a infração penal imputada, com vencimento para o dia 15 de setembro de 2025, mediante em depósito judicial em parcela única vinculado ao processo. Pois bem. Segundo exposto no informativo 800 do STJ, de 20.02.2024, “Compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal”. Consta, ainda, que embora o art. 28-A, IV, do CPP estabeleça que “(…) caiba ao Ministério Público a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores”. Por fim, frisa que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.305/DF, declarou a constitucionalidade do art. 28-A, seus subitens III, IV, e os parágrafos 5º, 7º e 8º, todos do CPP, os quais foram adicionados pela Lei n. 13.964/2019. Com efeito, é nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo. Vejamos: ………. “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 28-A, IV, DO CPP. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, o qual foi manejado contra acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito do Ministério Público. O acórdão recorrido manteve decisão que recusou a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP), fundamentada na destinação da prestação pecuniária estipulada, de acordo com o art. 28-A, IV, do Código de Processo Penal (CPP), que atribui ao Juízo da Execução a escolha da entidade beneficiária dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juízo da Execução é competente para determinar a entidade beneficiária da prestação pecuniária estipulada no ANPP, conforme art. 28-A, IV, do CPP; (ii) estabelecer se a recusa de homologação do ANPP pelo magistrado de primeira instância foi devidamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A competência para a escolha da entidade beneficiária da prestação pecuniária no âmbito do ANPP recai sobre o Juízo da Execução, conforme dispõe o art. 28-A, IV, do CPP, visando assegurar transparência e fiscalização na destinação dos valores. 4. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reitera a competência do Juízo da Execução para definir a destinação da prestação pecuniária. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.305/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 28-A do CPP, incluindo a regra sobre a competência do Juízo da Execução Penal, o que reforça a legitimidade da decisão que recusou a homologação do ANPP por inadequação à legislação. IV. DISPOSITIVO. 6. Agravo conhecido e recurso especial desprovido”. (AREsp n. 2.414.538/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 4/12/2024.) ………. “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, IV, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme a literalidade da norma em debate, apesar da legitimidade para propositura do ANPP ser do Ministério Público, há expressa previsão legal de acordo com a qual compete ao Juízo da execução a escolha da instituição beneficiária dos valores, razão pela qual a recusa da homologação do ANPP se deu na forma do art. 28-A, § 4º, do CPP, em exame de legalidade. 2. A constitucionalidade do dispositivo legal em análise foi reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 6.305/DF (acórdão publicado em 19/12/2023). 3. Recurso especial desprovido”. (REsp n. 2.055.998/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) ………. Assim, no caso em exame, considerando o entendimento do C. STJ de que, conquanto caiba ao MPE a propositura do ANPP, a partir da ponderação da discricionariedade do Parquet como titular da ação penal, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores”, tendo este juízo verificado que, embora designada audiência para os fins de homologação do acordo, patente é a inobservância da norma expressa no art. 28-A, IV, do CPP, no que toca à competência do Juízo da Execução Penal para destinação dos valores da prestação pecuniária. Por essas razões, DEIXO DE HOMOLOGAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre as partes e DETERMINO a intimação do MPE para que, nos termos do artigo 28-A, §5º do CPP, seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. Intimações necessárias. Parnaíba/PI, 19 de março de 2025. LIDIANE SUÉLY MARQUES BATISTA Juíza de Direito Auxiliar n. 02 – 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI EKTS

11/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Decorrido prazo de KELSON ROGERS DOS SANTOS SOUZA em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)