Monitória 0836789-23.2021.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0836789-23.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/11/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/11/2025, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:25

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:25

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:25

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REU: MACEDO & MACEDO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME, VINICIUS MACEDO MARTINS, CANDIDA CAROLINA DE CASTRO MACEDO ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 4 de novembro de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836789-23.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Franquia]

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REU: MACEDO & MACEDO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME, VINICIUS MACEDO MARTINS, CANDIDA CAROLINA DE CASTRO MACEDO ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 4 de novembro de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836789-23.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Franquia]

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REU: MACEDO & MACEDO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME, VINICIUS MACEDO MARTINS, CANDIDA CAROLINA DE CASTRO MACEDO ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 4 de novembro de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836789-23.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Franquia]

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 23:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 23:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 23:28

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 23:26

Decisão

•10/10/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REU: MACEDO & MACEDO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836789-23.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Franquia] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MACEDO & MACEDO COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA – ME, VINÍCIUS MACEDO MARTINS e CÂNDIDA CAROLINA DE CASTRO MACÊDO, em face da sentença de ID nº 78908667, que julgou parcialmente procedentes os embargos à ação monitória, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas antes de 14/10/2016, constituindo título executivo judicial em favor da autora VIBRA ENERGIA S/A, sucessora da Petrobras Distribuidora S/A, quanto às parcelas remanescentes. 1. Dos Embargos de Declaração interpostos por MACEDO & MACEDO COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA – ME e outros Os embargantes alegam a existência de omissões relevantes na sentença, requerendo sua integração. Sustentam: a) omissão quanto à inexistência de cláusula de renovação automática do contrato de franquia, afirmando que o ajuste vigorou até 31/07/2017, sem prorrogação, e que a cobrança de valores posteriores seria indevida; b) omissão quanto à aplicação da base de cálculo reduzida das taxas de royalties e marketing, prevista contratualmente nos dois primeiros anos (50% e 70% do faturamento, respectivamente); c) omissão quanto à inatividade de fato da empresa e à reativação meramente formal do CNPJ, fatos que demonstrariam a ausência de vínculo contratual atual e a incapacidade financeira dos réus. Contrarrazões da Embargada (VIBRA ENERGIA S/A). A embargada requer o desprovimento integral dos embargos, afirmando inexistirem omissões, contradições ou obscuridades. Sustenta que: a) a sentença reconheceu apenas as parcelas vencidas durante a vigência contratual, sem presumir prorrogação automática; b) eventual divergência aritmética sobre a base de cálculo deve ser discutida na fase de liquidação; c) a alegação de inatividade foi apreciada no indeferimento da justiça gratuita, inexistindo prova de insolvência ou causa de extinção das obrigações. 2. Dos Embargos de Declaração interpostos por VIBRA ENERGIA S/A A embargante VIBRA ENERGIA S/A sustenta omissões e contradições na sentença, requerendo sua integração para: a) incluir no título executivo judicial as parcelas vincendas, em razão da natureza sucessiva das obrigações (art. 323 do CPC); b) reconhecer a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, prevista na Lei nº 14.010/2020; c) declarar expressamente a responsabilidade solidária dos fiadores. Contrarrazões da Embargada (MACEDO & MACEDO COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA – ME) A parte embargada requer a rejeição dos embargos, afirmando que: a) a sentença já apreciou a prescrição quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, sendo inaplicável a suspensão da Lei nº 14.010/2020; b) a inclusão de parcelas vincendas não se aplica à ação monitória, inexistindo cláusula contratual que prorrogue as obrigações após 31/07/2017; c) a responsabilidade dos fiadores já foi enfrentada, tendo o juízo consignado que não houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica, inviabilizando a ampliação do polo passivo. É o relatório. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MACEDO & MACEDO COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA – ME E OUTROS a) Da alegada omissão quanto à inexistência de cláusula de renovação automática A pretensão deduzida pelos embargantes repousa na tese de que o contrato de franquia firmado com a autora não continha qualquer cláusula de renovação automática, motivo pelo qual, segundo afirmam, a cobrança de valores relativos a períodos posteriores a 31/07/2017 — data de término contratual — violaria o próprio suporte jurídico da dívida. Todavia, a leitura atenta da sentença revela que esta enfrentou de modo suficiente essa questão, ao delimitar expressamente o alcance temporal da condenação. Com efeito, o decisum foi claro ao restringir a exigibilidade da obrigação às parcelas vencidas e não prescritas durante a vigência contratual, reconhecendo, de forma inequívoca, que o contrato teve duração de 10/02/2015 a 31/07/2017. A decisão, portanto, não reconheceu prorrogação tácita ou renovação automática do contrato, e tampouco incluiu no título executivo quaisquer valores posteriores ao seu termo final. Ainda que não tenha reproduzido expressamente o termo “renovação automática”, o raciocínio jurídico adotado pelo magistrado implica, de forma lógica e necessária, a rejeição dessa tese. Assim, inexiste qualquer lacuna a ser suprida. O comando decisório é autoexplicativo, e o que se verifica, na realidade, é a tentativa dos embargantes de rediscutir matéria de mérito, buscando a reapreciação de ponto já decidido. Tal pretensão, todavia, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que se destinam apenas à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se vislumbra omissão, devendo os embargos ser rejeitados quanto a este ponto. b) Da alegada omissão quanto à aplicação da base de cálculo reduzida das taxas de royalties e marketing Os embargantes alegam que a sentença não teria enfrentado o argumento referente à aplicação dos percentuais reduzidos de royalties e taxas de marketing, previstos contratualmente para os dois primeiros anos de vigência do contrato (50% no primeiro e 70% no segundo ano). Sustentam que a autora, ao calcular o montante da dívida, teria desconsiderado tais limitações, apurando os valores com base na integralidade do faturamento. Contudo, observa-se que a sentença analisou adequadamente a questão da liquidez e exigibilidade do crédito, afirmando que os documentos apresentados pela autora — contrato, notas de débito e demonstrativos financeiros — eram suficientes para amparar a pretensão monitória. Além disso, o decisum consignou expressamente que eventuais divergências aritméticas ou ajustes de cálculo devem ser apurados em fase de liquidação de sentença, em conformidade com o art. 509, §2º, do CPC. Nessas circunstâncias, não há omissão a ser suprida, pois a sentença não se furtou a apreciar o tema, apenas remeteu a controvérsia sobre a quantificação exata do débito à fase processual adequada, resguardando o contraditório e a ampla defesa. O que pretendem os embargantes, sob o pretexto de omissão, é promover nova análise de mérito sobre os percentuais aplicáveis e a correção dos cálculos apresentados, matéria eminentemente probatória e aritmética, incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Assim, não havendo qualquer omissão real, rejeitam-se os embargos também neste ponto. c) Da alegada omissão quanto à inatividade de fato da empresa e reativação meramente formal do CNPJ Os embargantes sustentam, ainda, que a sentença teria deixado de se manifestar sobre a alegada inatividade de fato da empresa MACEDO & MACEDO COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA – ME, afirmando que esta não possui mais empregados, sede física ou movimentação financeira, e que a reativação do CNPJ teria sido meramente formal, sem efetiva retomada das atividades. A argumentação, todavia, não procede. O decisum enfrentou expressamente a questão da situação econômica da empresa quando do exame do pedido de gratuidade de justiça, indeferindo-o com base na ausência de provas idôneas acerca da alegada hipossuficiência. O magistrado expressamente registrou que a simples declaração de inatividade não é suficiente para demonstrar incapacidade financeira, sendo indispensável a apresentação de documentos contábeis e fiscais. Ora, se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça já levou em consideração a ausência de prova da alegada inatividade econômica, a matéria foi devidamente apreciada, inexistindo omissão. Ademais, sob o prisma material, a inatividade empresarial não extingue a personalidade jurídica (art. 45 do Código Civil), nem exime a sociedade ou seus sócios das obrigações válidas e exigíveis assumidas enquanto a empresa estava em atividade. O encerramento irregular ou a paralisação fática das operações não têm o condão de afastar a responsabilidade pelas dívidas constituídas, salvo na hipótese de dissolução formal devidamente comprovada, o que não ocorreu nos autos. Como dispõe o art. 51 do Código Civil: “Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.” Desse modo, a reativação formal do CNPJ — ainda que apenas cadastral — não interfere na validade das obrigações anteriormente assumidas, sendo irrelevante para a exigibilidade do crédito ora discutido. Portanto, a sentença abordou o tema de modo satisfatório, inexistindo qualquer vício integrativo. Não se trata de omissão, mas de irresignação com o resultado do julgamento. Diante do exposto, verifica-se que nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — está presente na sentença embargada. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VIBRA ENERGIA S/A a) Da alegada omissão quanto à inclusão das parcelas vincendas no título executivo judicial Sustenta a embargante que o contrato de franquia BR Mania possui natureza de trato sucessivo, abrangendo obrigações periódicas de pagamento de royalties e taxas de marketing, motivo pelo qual as parcelas vincendas deveriam ser automaticamente incluídas no título executivo judicial, nos termos do art. 323 do CPC, até o efetivo cumprimento da obrigação. O argumento, todavia, não procede. A sentença embargada delimitou corretamente o alcance temporal da condenação, restringindo o título executivo às parcelas vencidas e devidamente comprovadas documentalmente, o que se coaduna com a natureza da ação monitória, cujo objeto é a constituição de título executivo judicial com base em prova escrita de obrigação vencida (art. 700 do CPC). O contrato de franquia, consoante consta dos autos, teve vigência expressamente delimitada até 31/07/2017, não havendo qualquer previsão contratual de prorrogação tácita ou renovação automática. Com o término do contrato, cessou o vínculo jurídico que dava origem às obrigações periódicas, de modo que não subsistem prestações vincendas a serem incluídas no título judicial. O art. 323 do CPC é claro ao dispor que a condenação abrange as prestações vincendas “enquanto durar a obrigação”, o que pressupõe a existência de uma relação jurídica continuada. Extinta a relação contratual, torna-se inaplicável o dispositivo, pois não há obrigação futura a ser executada. Logo, ao limitar a condenação às parcelas vencidas durante a vigência contratual, a sentença não incorreu em omissão, mas apenas aplicou corretamente o direito ao caso concreto. A insurgência da embargante, portanto, traduz mero inconformismo com o alcance do título judicial, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Conclui-se, assim, pela inexistência de omissão ou contradição, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados neste ponto. b) Da suposta omissão e contradição quanto ao termo inicial e à suspensão do prazo prescricional (Lei nº 14.010/2020 – RJET) A embargante também sustenta que o decisum teria incorrido em omissão e contradição ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 14/10/2016, deixando de considerar a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações privadas durante a pandemia da Covid-19. O argumento não merece guarida. Inicialmente, cumpre observar que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular (contrato de franquia). A ação monitória foi proposta em 14 de outubro de 2021, razão pela qual as parcelas vencidas antes de 14/10/2016 — isto é, mais de cinco anos antes do ajuizamento — encontram-se prescritas. É certo que o art. 3º da Lei nº 14.010/2020 dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Contudo, tal norma não possui efeito retroativo, nem tem o condão de reabrir prazos já consumados antes de sua vigência. A suspensão opera apenas sobre prazos em curso, não sobre prazos já exauridos. Na hipótese, as parcelas anteriores a 14/10/2016 já haviam tido o prazo prescricional integralmente consumado antes do advento da Lei nº 14.010/2020, de modo que a suspensão prevista por essa norma não as atinge. Cumpre enfatizar que a função do RJET foi impedir a perda de prazos em razão dos efeitos excepcionais da pandemia, e não ressuscitar direitos já prescritos antes do evento. Assim, a sentença, ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 14/10/2016, aplicou corretamente o direito, inexistindo qualquer contradição ou omissão a ser suprida. Portanto, mantém-se a prescrição reconhecida na sentença, rejeitando-se os embargos também neste ponto. c)Da alegada omissão quanto à responsabilidade solidária dos fiadores Por fim, a embargante sustenta que a sentença seria omissa quanto à responsabilidade solidária dos fiadores VINÍCIUS MACEDO MARTINS e CÂNDIDA CAROLINA DE CASTRO MACÊDO, os quais teriam assumido a obrigação solidariamente com a devedora principal, mediante expressa renúncia ao benefício de ordem. De fato, o contrato de franquia firmado entre as partes contém cláusula específica estabelecendo a solidariedade entre os fiadores e a franqueada, bem como a renúncia ao benefício de ordem, nos termos do art. 829 do Código Civil, segundo o qual: “A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.” Tal disposição tem amparo também no art. 818 do Código Civil, que define a fiança como o contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer obrigação assumida por outra, caso esta não a cumpra. Ocorre que a sentença, ao reconhecer a exigibilidade do contrato e condenar os requeridos ao pagamento da obrigação, abrangeu, de modo implícito, a responsabilidade dos fiadores, uma vez que estes integraram o polo passivo da demanda desde a sua origem. Nos termos do art. 513, §5º, do CPC, o título executivo judicial pode ser executado em face do fiador, do coobrigado ou corresponsável que tenha participado da fase de conhecimento, o que é precisamente o caso dos autos. Portanto, a ausência da palavra “solidário” no dispositivo da sentença não constitui omissão, pois a solidariedade decorre diretamente da vontade das partes e do contrato firmado, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil (“A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”). A decisão judicial, portanto, não incorreu em omissão, mas apenas deixou de reproduzir, de forma expressa, aquilo que já está implícito na interpretação sistemática do contrato e da fundamentação da sentença. Assim, rejeitam-se também os embargos neste ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO INTEGRALMENTE os Embargos de Declaração opostos por: a) MACEDO & MACEDO COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA – ME, VINÍCIUS MACEDO MARTINS e CÂNDIDA CAROLINA DE CASTRO MACÊDO; e b) VIBRA ENERGIA S/A, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Mantém-se, portanto, íntegro o conteúdo e os efeitos da sentença anteriormente proferida. P.I. TERESINA-PI, 6 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REU: MACEDO & MACEDO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA - ME, VINICIUS MACEDO MARTINS, CANDIDA CAROLINA DE CASTRO MACEDO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836789-23.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Franquia] Trata-se de ação monitória ajuizada por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, atualmente denominada VIBRA ENERGIA S/A, em face de MACEDO & MACEDO COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA – ME, e seus sócios e fiadores VINICIUS MACEDO MARTINS e CÂNDIDA CAROLINA DE CASTRO MACÊDO, visando a cobrança de valores decorrentes do inadimplemento contratual no âmbito do Contrato de Franquia Empresarial de Loja de Conveniência BR Mania, formalizado em 10/02/2015, o qual previa, a título de contrapartida pelo uso da marca, know-how, e participação na rede, o pagamento de royalties (3,5%) e taxas de marketing (1,5%), conforme cláusulas contratuais e notas de débito apresentadas nos autos (Docs. 04 e 05). A autora ingressou com a presente ação monitória, instruindo-a com o contrato (Doc. 03) e vasta documentação contábil (Notas Fiscais, Notas de Débito, Planilhas de Débito – Docs. 04 e 05), apontando o valor atualizado do débito em R$511.990,69 (quinhentos e onze mil, novecentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha datada de 14/10/2021. Aduziu que, a despeito de sucessivas notificações (Doc. 06), os réus permaneceram inadimplentes, razão pela qual formulou pedido de expedição de mandado monitório, com a constituição de título executivo judicial, caso não houvesse pagamento ou oposição de embargos no prazo legal. Recebida a ação, foi proferida decisão de Id. 50094998 (Doc. “Decisão-142”), que determinou a citação dos requeridos para pagamento ou oposição de embargos no prazo de 15 dias, sob pena de constituição do título executivo. Regularmente citados, os réus opuseram Embargos à Monitória (ID 56760930), alegando, em preliminar, o direito à concessão de justiça gratuita, por se encontrarem em estado de inatividade cadastral e insolvência de fato, sustentando não dispor de recursos financeiros para suportar os custos processuais. No mérito, sustentaram: (i) a aplicação da teoria da imprevisão, em razão de eventos extraordinários e imprevisíveis (incluindo crise econômica e pandemia), os quais teriam tornado excessivamente oneroso o cumprimento do contrato; (ii) a prescrição parcial dos valores cobrados, considerando que algumas das faturas datam de 2016; (iii) a abusividade da cláusula contratual que autoriza a cobrança de multa e juros compostos superiores ao patamar legal; (iv) a ausência de liquidez e certeza dos valores, diante da suposta inconsistência dos cálculos apresentados pela autora; (v) o excesso da execução em relação aos valores efetivamente devidos. Ao final, requereram o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a improcedência do pedido monitório. A autora apresentou impugnação aos embargos (ID 58399066). É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente provados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.1. Da Preliminar: Justiça Gratuita Os réus pleiteiam a concessão da justiça gratuita. Quanto à pessoa jurídica MACEDO & MACEDO COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA – ME, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, através da Súmula 481, o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso dos autos, os embargantes limitaram-se a alegar a inatividade e a insolvência, sem, contudo, apresentar balanços, declarações fiscais ou extratos bancários que comprovem a alegada hipossuficiência.A mera alegação de inatividade, desacompanhada de prova documental robusta, é insuficiente para a concessão do benefício. No que tange às pessoas físicas VINICIUS MACEDO MARTINS e CÂNDIDA CAROLINA DE CASTRO MACÊDO, que se qualificam, respectivamente, como médico e empresária, também não há nos autos elementos que evidenciem a insuficiência de recursos. A condição de devedor em uma ação de cobrança, por si só, não presume a hipossuficiência econômica para arcar com as custas do processo.Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus. 2.2. Do Mérito Considero não haver necessidade de determinar a produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a proferir julgamento. Da Prescrição Os embargantes alegam a prescrição de parte da dívida. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular rege-se pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código de Civil. O débito em questão refere-se a obrigações de trato sucessivo (taxas mensais de royalties e marketing), cujo termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o vencimento de cada parcela. A ação foi ajuizada em 14/10/2021. Analisando a planilha de débitos (ID 21021126), verifica-se que as parcelas mais antigas datam de 2016. Portanto, todas as parcelas com vencimento anterior a 14/10/2016 (cinco anos antes da propositura da ação) estão prescritas. Desta forma, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar a prescrição das parcelas vencidas antes de 14/10/2016. O valor exato a ser decotado deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva Os réus invocam a crise econômica nacional e a pandemia como fatos imprevisíveis que teriam tornado a obrigação excessivamente onerosa. A tese não prospera. O contrato de franquia é, por sua natureza, um contrato empresarial de risco, no qual as flutuações do mercado são eventos previsíveis e inerentes à atividade. A crise econômica que assola o país há vários anos não pode ser considerada um evento extraordinário e imprevisível para fins de aplicação da teoria da imprevisão, especialmente em um contrato de trato sucessivo firmado em 2015. Da mesma forma, embora a pandemia de Covid-19 tenha sido um evento de grande impacto, os réus não demonstraram de que forma específica e desproporcional ela tornou a prestação excessivamente onerosa, a ponto de justificar o completo inadimplemento desde 2016, anos antes do início da crise sanitária. O inadimplemento é anterior à pandemia, o que esvazia o argumento.Portanto, rejeito a tese de onerosidade excessiva. Da Liquidez, Certeza e Exigibilidade do Débito A ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, é o meio hábil para quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro. A autora instruiu a ação com o contrato de franquia (ID 21021122), que estabelece claramente as obrigações de pagamento, e com as respectivas notas de débito e planilhas de cálculo (ID 20121125/201021126), que discriminam os valores e os períodos de cobrança. Tais documentos são suficientes para conferir verossimilhança à alegação e demonstrar a liquidez e certeza da dívida, preenchendo os requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória. Da Legalidade dos Encargos Moratórios Os embargantes questionam a legalidade da multa e dos juros. A cláusula 12.13 do contrato prevê, para o caso de atraso, a incidência de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 10%. Tais encargos são plenamente válidos. Os juros de mora de 1% ao mês estão em conformidade com o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN. A multa moratória de 10%, em se tratando de uma relação empresarial paritária, não se mostra abusiva e encontra amparo na autonomia da vontade das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Monitória, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para declarar a prescrição das parcelas vencidas antes de 14/10/2016. Por conseguinte, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial (21021122/21021125) em favor da autora/embargada, no valor correspondente às parcelas não prescritas, a ser apurado em fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverão incidir correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido da multa contratual de 10%, conforme índices estabelecidos no contrato. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus/embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito a ser apurado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento da fase de cumprimento de sentença. P.I. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(19)