Procedimento Comum Cível 0800684-97.2024.8.18.0057 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800684-97.2024.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 19:00

Publicado Intimação em 08/09/2025.

09/09/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 00:51

Baixa Definitiva

05/09/2025, 09:59

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 09:59

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NORBERTO ALEIXO DE CARVALHOREU: BANCO CETELEM S.A. DESPACHO Mantida pela instância recursal a Sentença de improcedência recorrida, ARQUIVEM-SE estes autos. JAICÓS-PI, 3 de setembro de 2025. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800684-97.2024.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NORBERTO ALEIXO DE CARVALHOREU: BANCO CETELEM S.A. DESPACHO Mantida pela instância recursal a Sentença de improcedência recorrida, ARQUIVEM-SE estes autos. JAICÓS-PI, 3 de setembro de 2025. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800684-97.2024.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NORBERTO ALEIXO DE CARVALHOREU: BANCO CETELEM S.A. DESPACHO Mantida pela instância recursal a Sentença de improcedência recorrida, ARQUIVEM-SE estes autos. JAICÓS-PI, 3 de setembro de 2025. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800684-97.2024.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:28

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:28

Recebidos os autos

03/09/2025, 09:25

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 10:33

Despacho

•04/09/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NORBERTO ALEIXO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: ANDREIA LIMA ROCHA, MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO, ANDREIA MORAIS LIMA E SILVA APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), restituição de valores e indenização por danos morais. O recorrente fundamenta sua pretensão na alegação de ser analfabeto e de não ter solicitado ou se beneficiado do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a validade do negócio jurídico, especificamente (i) se a condição de analfabeto do consumidor foi comprovada e se as formalidades legais foram observadas; e (ii) se há prova da efetiva disponibilização do crédito ao recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de analfabetismo, que fundamenta a tese de nulidade por vício de forma, é diretamente refutada pelas provas documentais, que exibem a assinatura legível do recorrente no instrumento contratual e em seu documento de identidade, afastando a necessidade de formalidades especiais. A instituição financeira comprovou, por meio de documento de transferência eletrônica (TED) e das faturas subsequentes, a efetiva disponibilização do valor do saque na conta bancária de titularidade do consumidor, o que invalida o argumento de ausência de repasse. A sentença de primeiro grau analisou adequadamente o conjunto fático-probatório, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar sua conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A alegação de analfabetismo, quando refutada por prova documental que demonstra a capacidade de assinar do contratante, afasta a exigência de formalidades especiais para a validade do negócio jurídico. 2. Comprovada a efetiva transferência de valores para a conta do consumidor, resta configurada a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado com saque, incumbindo ao consumidor o ônus de provar eventual vício de consentimento." Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 55; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N/A. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800684-97.2024.8.18.0057 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS (URGENTE), na qual, o autor alega ser aposentado do INSS e que o banco réu, sem sua solicitação ou consentimento, instituiu uma Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício e emitiu um cartão de crédito, realizando descontos mensais indevidos de seu provento. Afirma nunca ter solicitado ou utilizado tal cartão. Em razão disso, invoca a Súmula 18 do TJPI sobre a necessidade de comprovação da transferência de valores e a Súmula 479 do STJ sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Após a instrução, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, fundamentando-se na constatação de que o conjunto probatório, em especial o contrato e o comprovante de transferência de valores anexados à contestação, demonstrando que o autor efetivamente celebrou o negócio jurídico questionado (cartão de crédito consignado) e recebeu a quantia correspondente, o que afasta a ilicitude da conduta da instituição financeira. Inconformado, o autor, ora recorrente, interpôs recurso inominado, no qual, sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão, alegando a nulidade do contrato por vício de forma, ao argumento de que, por ser pessoa idosa e analfabeta, a contratação exigiria formalidade especial não observada; a ausência de prova do efetivo repasse dos valores, invocando a Súmula 18 do TJPI, e reitera que jamais teve a intenção de contratar um cartão de crédito, tendo sido induzido a erro. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade, restituição em dobro e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade de um contrato de cartão de crédito consignado, que o recorrente alega ser nulo por vício de consentimento, ausência de formalidade essencial (em razão de sua suposta condição de analfabeto) e por não ter recebido os valores correspondentes. Contudo, a pretensão de reforma da sentença não merece prosperar. O cerne do argumento do recorrente reside na sua alegada condição de analfabeto, o que, segundo ele, exigiria a contratação por instrumento público ou com a assinatura a rogo, formalidades que não teriam sido observadas. No entanto, tal alegação fática é diretamente contrariada pelas provas documentais carreadas aos autos pela instituição financeira. A "Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado", identificada sob o Id 24156827, bem como o documento de identidade do recorrente (Id 24156827), apresentam assinaturas legíveis e de próprio punho, afastando a presunção de analfabetismo. Não há nos autos qualquer indício de que a manifestação de vontade tenha se dado por mera aposição de impressão digital, o que torna inaplicável a exigência de formalidades especiais e afasta a tese de nulidade por vício de forma. Da mesma forma, não se sustenta o argumento de que os valores não foram disponibilizados. O "Documento de Crédito - TED" (Id 24156829 - pág. 1) é prova inequívoca da transferência do montante de R$ 1.285,48 para a conta bancária de titularidade do autor. Ademais, a primeira fatura do cartão de crédito (Id 24156828) detalha a origem do débito como "SAQUE CONSIGNADO" neste exato valor, corroborando que o recorrente não só anuiu com a contratação, como também se beneficiou do crédito disponibilizado. Assim, existindo prova da efetiva transferência dos valores, não há que se falar em aplicação da Súmula 18 do TJPI, invocada pelo apelante. A sentença de primeiro grau, portanto, analisou corretamente o conjunto probatório e concluiu pela regularidade da contratação, julgando improcedentes os pedidos. Os fundamentos apresentados no recurso não trouxeram elementos novos capazes de infirmar a robustez das provas produzidas pela parte recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno o recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

08/08/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(47)