Procedimento Comum Cível 0800393-07.2020.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800393-07.2020.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA REU: RAFAELA BRITO DE MORAIS, RAFAELA BRITO DE MORAIS SENTENÇA SENTENÇA I – RELATÓRIO A autora, Bahiana Distribuidora de Gás Ltda., ajuizou ação de resolução contratual cumulada com cobrança, obrigação de fazer e pedido de tutela provisória em face de Rafaela Brito de Morais ME e Rafaela Brito de Morais, alegando inadimplemento contratual e uso indevido de marca após a rescisão do contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP). Segundo narra, foi celebrado entre as partes, em 13 de julho de 2018, contrato de fornecimento de GLP com cláusulas que previam vigência mínima de 24 meses, obrigação de aquisição mensal mínima de 4.000 kg de produto, bem como cláusulas de exclusividade e de uso da marca da distribuidora pela ré. No entanto, sustenta que a ré deixou de efetuar o consumo mínimo pactuado já no curso da vigência contratual e, além disso, descumpriu acordo de renegociação de dívidas referentes às notas fiscais nº 111073 e 111074, cujo valor total foi parcelado em vinte vezes de R$ 740,50 (setecentos e quarenta reais e cinquenta centavos), resultando atualmente em um saldo devedor de R$ 16.341,60 (dezesseis mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). Alega, ainda, que, apesar do encerramento da relação contratual, a requerida continuou a utilizar, indevidamente, os elementos de identidade visual da autora – notadamente marca, logotipo, uniformes e fachada com a logomarca “Ultragaz” – o que configura ofensa ao direito de imagem e concorrência desleal, induzindo consumidores a erro quanto à origem do produto comercializado pela ré. Sustenta que a manutenção da caracterização visual do estabelecimento infringe cláusula expressa do contrato (cláusula 7.5), que previa a obrigação de descaracterização em até 10 dias após a rescisão contratual. Com fundamento nos artigos 474 e 475 do Código Civil, requereu a rescisão do contrato por culpa da ré e a condenação ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 15.188,00 (quinze mil cento e oitenta e oito reais), conforme previsto na cláusula 7.2 do instrumento firmado entre as partes. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência e/ou evidência para compelir a ré a realizar, no prazo de 10 dias, a completa descaracterização do estabelecimento comercial, veículos e uniformes, sob pena de multa diária. Por fim, postulou o pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do uso indevido da marca e prejuízo à imagem institucional da autora, além da condenação da requerida ao pagamento de juros legais de 12% ao ano, correção monetária pelo IGPM, custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Atribuído Valor da causa R$ 41.529,60, guia de recolhimento das custas nos autos ID 10385304. Citada a parte ré não apresentou Contestação nos autos, tendo este juízo decretado a revelia e intimado a parte autora para se manifestar acerca da produção de provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento no estado em que se encontra diante da desnecessidade de produção de provas, art. 355, I do CPC. A parte ré, embora devidamente citada e intimada, não apresentou Contestação, sendo que este juízo decretou a aplicação dos efeitos da revelia. Frise-se que “O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. Assim, o juiz pode considerar não provados fatos incontestados nos autos e julgar o autor carecedor da ação ou julgar a ação improcedente. Registra-se que no polo passivo da presente ação consta o microempreendedor e a pessoa física responsável. Como é cediço, a legitimidade passiva consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Registra-se que conforme doutrina e jurisprudência do STJ, vige a teoria da asserção, de forma que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma em sede de exordial; adstrita, portanto, ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. No caso em comento, em sede de Inicial, fora arguida a legitimidade da pessoa física para constar no polo passivo. Registro que quanto a referida situação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a empresa individual é mera ficção jurídica, sendo que permite que a pessoa natural atue no mercado, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Assim, o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). A relação contratual entre as partes restou suficientemente comprovada pelo contrato de fornecimento de GLP e comodato de equipamentos firmado em 13/07/2018, constante no ID 10385294, bem como pelos documentos que evidenciam o inadimplemento das obrigações pactuadas, incluindo notas fiscais, planilhas de cálculo e tentativa de renegociação. A ausência de pagamento do saldo remanescente da renegociação das notas fiscais n.º 111073 e 111074, no valor de R$ 16.341,60 (dezesseis mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), bem como o descumprimento das cláusulas 1.1, 3.1 e 4.3 do contrato, justificaram a rescisão contratual por culpa de ré, sendo que tal rescisão se operou de pleno direito nos termos do item 7.1 O presente contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inadimplemento de qualquer cláusula contratual, bem como nos casos de falência, recuperação judicial ou insolvência de qualquer das partes. Portanto, remanesce o interesse da parte autora pela indenização por perdas e danos. Em relação a multa contratual da cláusula 7.2, “Caso venha a ser constatado qualquer fato descrito na cláusula acima, a parte infratora fica obrigada a pagar à parte inocente, a título de multa, o valor correspondente à média das últimas 3 (três) notas fiscais emitidas ou o valor correspondente ao volume mínimo mensal ora contratado, prevalecendo o que for maior, valendo para tanto este contrato como título executivo. No bojo da inicial a parte autora afirma que a multa ora suscitada prevista na cláusula 7.2, do aludido contrato, perfaz a seguinte operação: 4.000kg (volume mínimo contratado por mês) x R$ 3,797 (último preço praticado) = R$15.188,00. No contrato na cláusula 1.1 VENDEDORA promete vender à compradora e essa promete comprar da VENDEDORA, o volume mínimo mensal de 4000(quatro mil) quilogramas de Gás Liquefeito de Petróleo, doravante denominado simplesmente “GLP”, necessário ao desenvolvimento de sua atividade como revendedora da VENDEDORA. Posto isto, constata-se que a parte ré deve arcar com a multa contratual fixada, considerando a peculiaridade do contrato e os investimentos envolvidos na engenharia quanto ao transporte e distribuição, sendo que a inadimplência acarreta danos consideráveis a logística da parte autora. No que tange ao pedido de obrigação de fazer, diante do uso indevido da marca “Ultragaz” após o término da relação contratual, em afronta à cláusula 7.5 do instrumento contratual, gerando risco de confusão ao consumidor e prejuízo à imagem da autora, concedo a tutela de urgência para que parte ré cesse a utilização da marca, descaracterizando seu estabelecimento, veículos e uniforme de seus empregados que estejam com os padrões e cores da parte autora. No que tange aos danos morais, oportuno destacar que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando tiver sua honra objetiva atingida, interpretação doutrinária que se extrai da Súmula 277 do STJ, sendo que a indenização é cabível como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, respeito e credibilidade no mercado, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros.Posto isto, arbitro indenização por danos morais, fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que entendo razoável para a situação apresentada. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para nos termos do art. 487, I, do CPC para CONDENAR a parte réu a PAGAR a autora: a) Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 16.341,60 (dezesseis mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), a título de saldo devedor da renegociação contratual, com correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 12% ao ano, conforme previsto no contrato; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.188,00 (quinze mil cento e oitenta e oito reais), a título de multa contratual, com os mesmos encargos acima; d) Condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente na descaracterização total do estabelecimento, veículos e fardamentos, retirando quaisquer logomarcas, cores e símbolos da marca “Ultragaz”, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); e) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da condenação. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800393-07.2020.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

11/07/2025, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de RAFAELA BRITO DE MORAIS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA BRITO DE MORAIS em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(89)