Embargos de Declaração Cível 0758046-89.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0758046-89.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. AGRAVADO: ANNA PRISCYLLA PINHEIRO DIOGENES LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0758046-89.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Liminar] Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA LTDA. (IESVAP) em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, movida por ANNA PRISCYLLA PINHEIRO DIOGENES LIMA, que deferiu, em parte, o pedido liminar formulado pela parte autora. Na origem, a decisão recorrida deferiu tutela de urgência para determinar que o Diretor Geral da instituição requerida promovesse a colação de grau extraordinária da autora, no curso de Medicina, bem como emitisse, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o certificado de conclusão de curso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ademais, dispensou a autora do pagamento das mensalidades vincendas, com base no entendimento de que, uma vez colada a grau, não subsistiria mais a obrigação contratual de prestação de serviços educacionais. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, preliminarmente, Incompetência da Justiça Estadual, aduzindo que a matéria envolve interesse da União Federal, por tratar-se de instituição integrante do Sistema Federal de Ensino, sendo, portanto, da competência da Justiça Federal. No mérito, sustenta: (i) A ausência de cumprimento integral da carga horária pela agravada, que possui pendência na disciplina “Estágio Curricular em Atenção Ambulatorial e Hospitalar em Clínica Cirúrgica II”; (ii) A violação à autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e art. 53 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que confere às universidades competência para conferir graus e expedir diplomas; (iii) A inexistência de direito subjetivo à colação de grau antecipada sem o adimplemento de todos os requisitos acadêmicos, inclusive a conclusão do internato e a regularidade no ENADE; (iv) O risco de grave dano reverso, em razão da possibilidade de emissão de diploma sem o efetivo cumprimento dos requisitos acadêmicos, o que comprometeria a credibilidade institucional; (v) A ilegitimidade da dispensa das mensalidades vincendas, que compõem a contraprestação por serviços educacionais prestados de forma semestral, não se tratando de pagamento adstrito a serviços mensais. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, com remessa dos autos à Justiça Federal e, por fim, que no mérito seja determinada a total reforma da decisão recorrida para indeferir a tutela de urgência deferida na origem. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINAR – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL A preliminar suscitada pela agravante quanto à suposta incompetência absoluta da Justiça Estadual não merece prosperar. A tese da recorrente repousa no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.154, que fixou a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que envolvam a validade de atos praticados por instituições privadas de ensino superior vinculadas ao sistema federal, notadamente aqueles relacionados ao credenciamento, reconhecimento de cursos e expedição de diplomas. Entretanto, conforme jurisprudência atual e específica sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 200965/AM (2023/0396760-9), relatoria do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, esclareceu que o referido entendimento não se aplica automaticamente a todas as ações em face de instituições de ensino superior do sistema federal, especialmente quando a controvérsia envolve obrigação de fazer relacionada à antecipação de colação de grau e não há participação direta da União ou de suas autarquias no polo passivo. Vejamos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1154/STF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUÍZO ESTADUAL. (STJ – CC: 200965/AM, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 16/11/2023) No referido precedente, o STJ decidiu que, mesmo tratando-se de instituição pertencente ao sistema federal de ensino, a pretensão de colação de grau não se confunde com expedição de diploma e não implica discussão sobre atos administrativos regulados diretamente pelo Ministério da Educação (MEC). Sendo assim, afasta-se a aplicação automática do Tema 1.154/STF, mantendo-se a competência da Justiça Estadual. A situação dos autos guarda simetria com o referido julgado. A presente demanda tem por objeto a antecipação da colação de grau da parte agravada, de natureza eminentemente individual, sem qualquer impugnação à validade de ato normativo federal ou à atuação administrativa do MEC. Tampouco há nos autos indicação de que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais figurem como parte ou mesmo tenham interesse jurídico direto na controvérsia. Assim, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a competência da Justiça Estadual para o julgamento da presente causa, razão pela qual REJEITO a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela agravante. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão gira em torno da concessão, ou não, de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, com a finalidade de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, no sentido de deferir o pedido de antecipação de tutela para determinar a colação de grau antecipada da parte ora agravada. Primeiramente, antes de adentrarmos no mérito da questão, importante destacar que, conforme parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. Dito isto, necessário, também, tecer comentários acerca da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos, neste caso, em específico, ao recurso de Agravo de Instrumento. O artigo 995 do Código de Processo Civil, que trata sobre as disposições gerais dos recursos, preceitua o seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O artigo 1.019, que trata da espécie recursal Agravo de Instrumento, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Ora, pela análise dos dispositivos acima citados, fica evidente que é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porém, a eficácia da decisão será suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Destaco que nem todo recurso possui efeito suspensivo previsto em lei, mas em todos eles é possível a sua obtenção no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos. No caso em tela, estamos diante do que a doutrina denomina efeito suspensivo impróprio, que é aquele que dependerá do caso concreto, pois necessário o cumprimento de requisitos, já que estamos diante de Agravo de Instrumento, fazendo surgir a utilização do critério ope judicis de concessão do referido efeito. Segundo Cássio Scarpinella Bueno, “observa-se que no caso do recurso de agravo de instrumento, a lei não atribuiu tal efeito automático, razão pela qual a decisão por ele impugnada surte efeitos tão logo seja publicada, ainda que pendente recurso (art. 995, caput, CPC).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.). Da análise perfunctória que se impõe neste momento processual, observo que a parte agravada encontra-se no 12º período do curso de Medicina, havendo comprovado, nos autos originários, ter cursado aproximadamente 93% da carga horária exigida, com bom desempenho acadêmico e aprovação em todos os componentes curriculares concluídos até então. É certo que o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 condiciona a antecipação da colação de grau à comprovação de “extraordinário aproveitamento” mediante avaliação por banca examinadora especial, conforme as normas dos sistemas de ensino. Contudo, também é incontroverso que a agravada comprovou o cumprimento de requisitos objetivos previstos na Resolução CONSUP nº 011/2021 da própria IES agravante, a exemplo da carga horária mínima de internato (2.584 horas de 3.100), que supera o percentual mínimo legal e institucional (75%). Reconhecendo-se que a requerente se encontra no período final do curso, sem histórico de reprovação ou sanção disciplinar, e diante da plausibilidade do direito invocado, não se revela prudente revogar, de plano, os efeitos da tutela provisória deferida pelo juízo a quo. Não obstante isso, compreendo que a intervenção judicial deve se dar com a devida moderação, em respeito à autonomia universitária (art. 207 da CF) e à necessidade de preservar a regularidade do processo educacional. Assim, impõe-se condicionar a eficácia da medida liminar à manutenção do vínculo da agravada com a instituição agravante até o encerramento regular do período letivo em curso, permitindo, tão somente, que se realizem os atos administrativos preparatórios da colação de grau. Ressalto que a eficácia desta decisão não dispensa o integral cumprimento das obrigações acadêmicas até o encerramento do semestre, nem afasta eventual apuração posterior quanto ao cumprimento dos requisitos normativos pela Instituição de Ensino. Diante do exposto, mantenho a decisão agravada, INDEFERINDO o pedido de efeito suspensivo formulado nestes autos, porém, condicionando os efeitos da tutela deferida em primeiro grau à manutenção da agravada no curso até o término regular do período letivo remanescente, com integral cumprimento das obrigações acadêmicas, sob pena de ineficácia do ato de colação de grau. Oficie-se o juízo a quo, informando-lhe o inteiro teor desta decisão. À Coordenadoria Judiciária, para que proceda com a habilitação dos advogados da agravada, ANNA PRISCYLLA PINHEIRO DIOGENES LIMA. Para conhecimento do teor da decisão, intime-se tanto a parte agravante quanto a parte agravada. No que se refere à parte agravada, a intimação servirá para, querendo, apresentar suas contrarrazões em 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-se-lhe a juntada de cópias de peças que julgar necessárias à sua defesa. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

11/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANNA PRISCYLLA PINHEIRO DIOGENES LIMA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Decorrido prazo de ANNA PRISCYLLA PINHEIRO DIOGENES LIMA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. - CNPJ: 13.783.222/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido

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