Cumprimento de sentença 0825842-75.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0825842-75.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA ILIS SANTOS MARTINS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825842-75.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cruzados Novos / Bloqueio] Trata-se de Ação de Liquidação/cumprimento de Sentença ajuizada por MARIA ILIS SANTOS MARTINS em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos suficientemente individualizados nos autos. No curso do processo, julgou-se procedente em parte a liquidação de sentença, para reconhecer aplicável o índice inflacionário no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 10,14% em fevereiro de 1989, com a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação na ação civil pública em 08/06/1993 até dezembro de 2002, e de 1% ao mês a partir de janeiro de 2003, conforme expressamente determinado na sentença coletiva objeto de liquidação, sem incidência de juros remuneratórios, eis que não previstos na referida sentença (ID 48488251). Na mesma decisão ID 48488251, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que procedesse ao cálculo do quantum debeatur segundo os seguintes critérios: calcular o montante devido, a saber, adotando o índice inflacionário no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 10,14% em fevereiro de 1989, com a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação na ação civil pública em 08/06/1993 até dezembro de 2002, e de 1% ao mês a partir de janeiro de 2003, conforme expressamente determinado na sentença coletiva objeto de liquidação, sem incidência de juros remuneratórios, a considerar que não previstos na referida sentença, tomando como parâmetro o saldo evidenciado do extrato da conta bancária nº 100.035.424-2, constante do ID 6369621 – pág. 13. Consignou-se, ainda, que os cálculos da contadoria não deveriam incluir honorários advocatícios, pois a verba de sucumbência fixada na sentença coletiva é devida apenas aos advogados que atuaram na fase de conhecimento, ao passo que nas respectivas execuções/liquidações individuais são devidos honorários apenas na fase de cumprimento de sentença depois do transcurso do prazo para pagamento voluntário, o que ainda não ocorreu no caso em apreço (ID 48488251). A contadoria judicial apresentou os cálculos (ID 62525785). A parte liquidante/exequente requereu a homologação dos cálculos da contadoria judicial (ID 69819257). O banco liquidado/executado apresentou a planilha de ID 72162003-72162012. É o que basta para a compreensão do tema. Decido. O banco liquidado/executado apresentou a planilha de ID 72162003-72162012. O banco liquidado/executado discordou dos cálculos materializados pela contadoria judicial (ID 62525785), sustentando que foram aplicados juros e correção monetária de modo equivocado, sob o fundamento de que a contadoria judicial não observou o depósito judicial realizada em garantia do juízo, o qual alega ter o condão de cessar para o depositante a obrigação de recompor correção monetária e juros de mora, além de eventual aplicação de multa, argumentando que os cálculos devem ser efetuados até a data do depósito judicial, apurando a proporcionalidade da condenação versus valor depositado, atualizando eventual diferença até a presente data (ID 72162012). Sobre esse tema, o E. STJ possuía entendimento de que, na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extinguia a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada – STJ. Corte Especial. REsp 1348640-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 7/5/2014 (Recurso Repetitivo – Tema 677 – em sua redação originária) (Info 540). Contudo, a matéria em questão foi reanalisada pelo mesmo Tribunal, fixando-se a tese de que, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial – STJ. Corte Especial. REsp 1.820.963-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/10/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 677) (Info 755). Do referido entendimento, extrai-se que a obrigação da parte devedora de pagar juros e correção monetária nos termos estabelecidos no título executivo não se encerra com a realização de depósito judicial ou penhora de bens e valores. É que, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (CC, art. 394), respondendo o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado (CC, art. 395). Nesse ponto, cumpre observar que o depósito judicial materializado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros, não faz a cessar a mora do devedor, haja vista que não se consubstancia em purgação da mora, a considerar que o valor não é disponibilizado ao credor. Ainda no ponto, o art. 904 do CPC deixa claro que a satisfação do crédito far-se-á pela entrega do dinheiro ao credor ou pela adjudicação dos bens penhorados. Já o art. 906 do CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, à transferência eletrônica dos valores. Desse modo, extrai-se que o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com a pretensão de imediata satisfação do credor, faz cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada. Por outro lado, se o depósito não tem a finalidade de pagar ao credor a quantia cobrada, limitando-se à garantia do juízo a fim de discutir o crédito objeto da demanda, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora, até o efetivo pagamento do débito, mediante o recebimento pelo exequente do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores. No caso em apreço, conquanto o liquidado/executado tenha realizado depósito judicial (ID 8615056), não o fez com o intuito de quitar a obrigação, mas, objetivando garantir o juízo para discutir o crédito pleiteado pelo liquidante/exequente, razão pela qual não ocasionou a imediata entrega do dinheiro ao credor e, portanto, não ensejou quitação do débito, de modo que não cessou a mora do devedor. Dessa maneira, mesmo após o depósito judicial materializado continuaram a correr os encargos previstos no título executivo, bem assim permanecerão a incidir tais encargos até que haja efetiva liberação de valores em favor do credor, razão pela qual a contadoria judicial atuou corretamente ao aplicar juros e correção monetária desconsiderando o depósito efetuado pelo banco liquidado/executado. Merece registro que, nesse momento processual não se reanalisa os termos da condenação, apenas se aplica o que já foi decidido na sentença coletiva objeto de liquidação, de modo que não cabe a este juízo deliberar no sentido de reanalisar a forma de aplicação da correção monetário e dos juros, limitando-se a averiguar se foram obedecidos aos parâmetros outrora estabelecidos. Constatada a higidez dos cálculos apresentados, uma vez que elaborados em observância ao que foi determinado na decisão de ID 48488251, devem ser homologados para fins de execução. Diante do exposto, acolho os cálculos da contadoria de ID 62525785, homologando como valor para execução a quantia de R$ 1.579,39. Em consequência, intime-se o devedor (executado), via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante do débito da memória discriminada no ID 62525785, no valor de R$ 1.579,39, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, o que deve ser consignado no respectivo mandado. Decorrido o prazo retro sem o pagamento do débito, defiro penhora on line, via SISBAJUD, no valor atualizado em execução, nas contas/aplicações financeiras do executado. Do resultado da indisponibilidade de ativos financeiros dos executados, intime-se a parte executada, via advogado, para se manifestar em cinco dias (CPC, art. 854, §2º). Em caso de inexistência de recurso no sistema bancário, intime-se a parte exequente, via advogado, para, no prazo de 10 dias, indicar bens do devedor para penhora ou requerer o que entender de direito. Consigne-se, ainda, no referido mandado, que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA ILIS SANTOS MARTINS em 08/09/2025 23:59.

Juntada de diligência

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(33)