Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801370-05.2022.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

LIVIO ANTONIO CARVALHO DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:41

Juntada de #Não preenchido#

28/11/2025, 10:12

Juntada de certidão

28/11/2025, 10:01

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:08

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 14:08

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:08

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:07

Expedição de Alvará.

27/11/2025, 10:29

Juntada de Informações

19/11/2025, 23:47

Juntada de ofício

19/11/2025, 23:34

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 23:23

Baixa Definitiva

19/11/2025, 23:23

Transitado em Julgado em 21/07/2025

18/11/2025, 23:01

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:46

Todas as movimentações(62)

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:41

Juntada de #Não preenchido#

28/11/2025, 10:12

Juntada de certidão

28/11/2025, 10:01

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:08

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 14:08

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:09

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:08

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:07

Expedição de Alvará.

27/11/2025, 10:29

Juntada de Informações

19/11/2025, 23:47

Juntada de ofício

19/11/2025, 23:34

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 23:23

Baixa Definitiva

19/11/2025, 23:23

Transitado em Julgado em 21/07/2025

18/11/2025, 23:01

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: LIVIO ANTONIO CARVALHO DE FREITAS SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta no termo de audiência, em ID nº 42121748, que LIVIO ANTONIO CARVALHO DE FREITAS aceitou proposta de transação penal nos seguintes termos: "Prestação social alternativa consistente no pagamento de meio salário-mínimo atual, que fica no valor de R$ 660,00, dividido em 03 (três) parcelas: a primeira em 13 de julho de 2023, a segunda em 13 de agosto de 2023 e a última em 13 de setembro de 2023, todas no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), totalizando o valor de R$ 660,00." Compulsando os autos, verifico que o autor do fato cumpriu as condições impostas nos termos da Transação Penal, conforme ids. 61881333, 53445259 e 53445260. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801370-05.2022.8.18.0043 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [] Diante do exposto, por ter o acusado cumprindo todas as condições a que ficou submetido, com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei nº 9.099/95, que prevê: “Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade”. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR DO FATO LIVIO ANTONIO CARVALHO DE FREITAS. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão a este juízo. Ciência desta decisão ao Ministério Público. P.R.I. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

01/04/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 21:53

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:10

Conclusos para decisão

13/11/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:09

Juntada de Petição de comprovante

14/08/2024, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:31

Juntada de certidão

17/07/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 20:12

Juntada de comprovante

07/03/2024, 09:44

Juntada de certidão

28/02/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:05

Juntada de certidão

07/08/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 12:25

Expedição de Informações.

14/06/2023, 11:01

Homologada a Transação Penal

13/06/2023, 12:33

Audiência Preliminar realizada para 13/06/2023 11:45 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.

13/06/2023, 12:33

Classe retificada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

13/06/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2023, 12:18

Juntada de Petição de diligência

30/05/2023, 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/05/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 13:53

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 13:48

Audiência Preliminar designada para 13/06/2023 11:45 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.

22/05/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 18:41

Conclusos para despacho

27/10/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 11:25

Distribuído por sorteio

27/10/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 10:22

Ata de Audiência com Sentença

•13/06/2023, 12:33

Despacho

•27/01/2023, 18:41