Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800399-59.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800399-59.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE NEWTON FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800399-59.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Férias] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por JOSÉ NEWTON FERREIRA em face do ESTADO DO PIAUÍ, requerendo a expedição de precatório cujo “R$ 62.606,37 (sessenta e dois mil seiscentos e seis reais e trinta e sete centavos), conforme demonstrativo de cálculo em anexo ”. Intimado, o executado apresentou impugnação (id. 78882585) na qual suscitou excesso de execução. O Exequente, por sua vez, concordou com os cálculos apresentados pelo executado em id 79034004. É o relato do necessário. DECIDO. Noto, portanto, que a parte exequente concorda com o excesso de execução, sendo devida a homologação dos cálculos do Estado do Piauí. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo EXECUTADO e considerando que ao demandante é devido o total de R$ 60.348,16 (sessenta mil trezentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), conforme cálculos constantes na planilha (id. 7882586), determino que seja expedido o competente Precatório/RPV: (a)No valor de R$ 52.476,66 (cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em favor da exequente; (b) No valor de R$ 7.871,45 (sete mil e oitocentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), referentes aos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da causa; Diante da concordância dos exequentes com a impugnação por excesso de cálculo do Estado do Piauí, julgo PROCEDENTE a impugnação interposta, motivo pelo qual condeno o exequente em honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o excesso apurado (diferença entre o valor requerido no cumprimento de sentença e o previsto na planilha de id. 78882586), mais ambos em condição suspensiva ante a gratuidade deferida. Devem ser observadas, ainda, as formalidades dos artigos 399 e 400 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e art. 5º do Provimento nº 047/2008, deste Tribunal e Resolução nº. 115/2010 do CNJ. Após o trânsito em julgado da decisão, expeçam-se os competentes Precatórios/RPV. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 11 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

12/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(27)