Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0815770-87.2023.8.18.0140 - TJPI

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0815770-87.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815770-87.2023.8.18.0140 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] SUSCITANTE: EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA SUSCITADO: LEONARDO RODRIGUES FERRARI e outros (2) DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) formulado por Edward Robert Lopes de Moura em face de BASE Indústria de Produtos Alimentícios Ltda – EPP e Leonardo Rodrigues Ferrari, com o objetivo de redirecionar a execução ao patrimônio do sócio da pessoa jurídica executada. Ocorre que, conforme consta dos próprios autos, a demanda principal de cumprimento de sentença – processo nº 0809904-06.2020.8.18.0140 – tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, sendo este o juízo naturalmente competente para apreciar o incidente. O IDPJ deve ser processado perante o juízo da causa, isto é, aquele onde tramita o processo principal. Trata-se de incidente processual que segue a competência da demanda originária, seja ela de conhecimento, execução ou cumprimento de sentença. Essa é a regra geral de competência para o IDPJ. O ajuizamento do presente incidente em juízo diverso daquele que conduz a execução principal configura vício de competência funcional absoluta, insuscetível de prorrogação e gerador de nulidade, caso não sanado com a devida remessa dos autos. No caso dos autos, o incidente foi distribuído à 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, apesar de estar relacionado diretamente ao processo de cumprimento de sentença nº 0809904-06.2020.8.18.0140, que tramita perante a 2ª Vara Cível da mesma Comarca. Sendo assim, é forçoso reconhecer que a competência para processar e julgar o presente incidente é do juízo natural da execução, já prevento em razão da anterior distribuição e da identidade de partes e causa de pedir. A competência funcional do juízo da causa é inderrogável, não podendo ser modificada nem por convenção das partes, tampouco por distribuição equivocada. O desrespeito a essa regra implica nulidade dos atos processuais praticados, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC. Ademais, deve-se observar que a prevenção é critério de fixação de competência entre juízos com jurisdição concorrente e atua como elemento de segurança jurídica, evitando decisões contraditórias e fragmentação do objeto litigioso. No presente caso, a 2ª Vara Cível detém prevenção para análise de todas as questões relativas à relação jurídica subjacente, inclusive quanto à eventual desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Diante do exposto, declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA da 8ª Vara Cível para processar o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determino a IMEDIATA REMESSA dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, onde tramita o processo principal. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada a emenda à inicial

Decorrido prazo de FEPAR ALIMENTOS LTDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BASE INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES FERRARI em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(85)