Cumprimento de sentença 0000012-15.1998.8.18.0064 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000012-15.1998.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE PAULISTANAREU: JOSE TADEU CAVALCANTE DE AMORIM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000012-15.1998.8.18.0064 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] Trata-se de fase de cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa promovida pelo MUNICÍPIO DE PAULISTANA/PI em desfavor de JOSÉ TADEU CAVALCANTE AMORIM, ambos qualificados nos autos. Primeiramente, a Secretaria proceda a evolução de classe dos autos, passando a tramitar como Cumprimento de Sentença (156). Apresentada petição de ID 66637137 pelo autor informando o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa e pugnando pelo cumprimento da Sentença de ID 15542817, pág. 8-14. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Nos termos do artigo 524 do CPC: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Faz-se necessária a intimação da parte autora para instruir o requerimento de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, adequando a fase processual aos termos do referido artigo. ANTE O EXPOSTO: 1. À Secretaria proceda a evolução de classe dos autos, passando a tramitar como Cumprimento de Sentença (156); 2. Considerando que o requerimento feito pelo município demandante ao ID 66637137 não cumpre as disposições do artigo 524 do CPC, INTIME-SE, O MUNICÍPIO DE PAULISTANA/PI, para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, conforme parâmetros determinados na Sentença de ID 15542817, pág. 8-14; 3. Após o decurso do prazo sem que a parte autora atualize o crédito exequendo, INTIME-SE o Ministério público para cumpri a diligência e adotar as providências cabíveis, nos termos do art. 18 §2º, da Lei 8.429/1992; 4. Com a juntada da planilha de cálculo, independente de novo despacho: 4.1. Nos termos do art. 523, do CPC, INTIME-SE pessoalmente o executado, por seus advogados habilitados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução informado na planilha de cálculo, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. 4.2. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 4.3. Em caso de não pagamento voluntário, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser expedido mandado de penhora considerando o acréscimo de tais valores. 5. Efetuado o pagamento do valor devido, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC, INTIME-SE o autor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o valor oferecido pelo réu. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTANA em 06/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTANA em 17/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(102)