Execução de Título Extrajudicial 0800077-07.2025.8.18.0136 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800077-07.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 15:14

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 15:14

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 15:14

Transitado em Julgado em 30/07/2025

13/08/2025, 15:13

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RIVIERA EXECUTADO: FRANCISCO LEONARDO RUFINO DAMASCENO DECISÃO Em se tratando de juizado especial, a sentença não pode ser modificada se não por meio de recurso inominado ou de embargos de declaração, de maneira que pedido de id 79349885 não se presta a reformar o julgado. Inaplicável ao presente caso o princípio da fungibilidade recursal, eis que o pleito não pode ser recebido como embargos de declaração, pois requerente não indica a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ora aplicado por força do art. 44 da Lei 9.099/95. Destaca-se que a sentença de id 78929092 julgou extinta a execução, por adimplemento do débito, não havendo, pois, saldo a executar nestes autos. Extinto, pois, o ofício jurisdicional. Tendo em vista tal pleito não possuir o condão de interromper ou mesmo suspender o prazo recursal, à secretaria para certificar o trânsito em julgado. Cumprido que for, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800077-07.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 17:19

Outras Decisões

07/08/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:32

Conclusos para decisão

04/08/2025, 12:32

Processo Reativado

04/08/2025, 12:32

Processo Desarquivado

04/08/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 15:47

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:05

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 17:19

Decisão

•07/08/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RIVIERA EXECUTADO: FRANCISCO LEONARDO RUFINO DAMASCENO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800077-07.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Há nos autos penhora realizada por este Juízo no valor integral do débito, conforme id's 76144799. Decorrido o prazo para impugnação pelo executado ao referido ao bloqueio, sem qualquer manifestação, razão pela qual determino a transferência do valor bloqueado à conta judicial (id 072025000071479532). Quanto ao pedido de id 76550633, destaca-se que a sentença deve sempre ser líquida, bem como o cálculo a ser elaborado deve se limitar aos seus termos, restando inviável a alteração do pedido após o despacho inicial, como no caso de inclusão de novas parcelas vencidas/vincendas na fase de execução, já tendo assim este Juizado esgotado o seu ofício jurisdicional quanto a tal pleito, devendo eventuais cobranças de parcelas não previstas na inicial serem postuladas em nova demanda. Desta forma, o débito objeto da lide foi delimitado nos cálculos de id 69269924, não cabendo qualquer forma de aditamento, pelo que indefiro o pedido. Diante da penhora integral do débito e do pedido de expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Tendo em vista o requerimento do exequente para levantamento de valores, determino à Secretaria a expedição do respetivo alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada no id 76550633. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 - Bela Vista

14/07/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2025

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/07/2025.

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