Procedimento Comum Cível 0800343-76.2025.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800343-76.2025.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. REU: PANAGRA DO BRASIL S/A e outros (4) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800343-76.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de embargos de declaração opostos por EDP TRANSMISSÃO NORDESTE S.A., em que se aponta omissão relevante na decisão que condicionou o deferimento da liminar de imissão provisória na posse à oitiva prévia dos réus e à realização de perícia judicial, ao argumento de que a legislação (art. 15, caput e §1º, do Decreto-Lei 3.365/41) e a jurisprudência consolidada autorizam tal medida liminar, nos casos de urgência e relevante interesse público, com base apenas no depósito do valor unilateralmente apurado, independentemente da citação das partes adversas ou da produção de laudo pericial prévio. Razão assiste à embargante. Dos autos consta, agora, comprovante do depósito do valor ofertado a título de indenização prévia (R$ 39.367,16), que, juntamente com a demonstração da urgência, configura o preenchimento dos requisitos legais necessários para o deferimento da imissão liminar, conforme reiterado entendimento deste juízo e do Tribunal de Justiça do Piauí. Ao condicionar o deferimento da imissão à prévia oitiva dos demandados e à realização de perícia antecipada, a decisão embargada acabou por afastar as hipóteses expressamente previstas na legislação, não seguindo orientação consolidada no sentido de que, comprovados a urgência e o depósito do valor da indenização prévia, a imissão pode ser deferida liminarmente, sem necessidade de citação ou perícia inicial, assegurando-se à parte adversa a possibilidade de impugnar o valor depositado e exercer ampla defesa durante a instrução, inclusive com a realização de prova pericial judicial quanto ao justo preço, caso requeira. Por igual, dúvidas eventuais quanto à titularidade do imóvel não impedem a concessão da imissão, apenas condicionando o levantamento da indenização ao cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e, reformando a decisão anteriormente proferida, defiro à autora a liminar de imissão provisória na posse da área de terra descrita na petição inicial, independentemente de oitiva dos réus ou de perícia prévia, devendo ser expedido o competente mandado, desde que mantida a comprovação do depósito judicial do valor ofertado. Asseguro aos réus o contraditório e a possibilidade de impugnação do valor depositado, bem como a produção de provas pertinentes e realização de perícia judicial para apuração do justo valor durante a instrução do feito. O levantamento do valor indenizatório ficará condicionado ao atendimento do disposto no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Cumpra-se. Intimem-se. CANTO DO BURITI-PI, 10 de julho de 2025. MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de procuração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE CANTO DO BURITI PI em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(45)