Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800762-11.2020.8.18.0032 - TJPI

Conclusos para despacho

07/05/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 07:04

Outras Decisões

18/03/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:13

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:25

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA JOANA DA CONCEICAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE PICOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800762-11.2020.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo patrono da parte exequente, instruída com planilha de cálculo atualizada, na qual foram incluídos acréscimos referentes à multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, com fundamento no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, observa-se que o executado é o Município de Picos, ente integrante da Fazenda Pública. Nesses casos, não se aplica o regime de cumprimento de sentença previsto no art. 523 do CPC, mas sim o procedimento especial disciplinado nos arts. 534 e seguintes do mesmo diploma. Conforme expressa disposição do art. 534, §2º, do CPC, não se aplica à Fazenda Pública o disposto no art. 523, §§1º e 2º.” Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo. (...) § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Assim, é indevida a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% por atraso no pagamento, haja vista que o adimplemento de obrigações pela Fazenda Pública ocorre mediante requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Diante disso, intime-se o advogado da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha de cálculo, excluindo os acréscimos referentes à multa e aos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, adequando-a ao rito do art. 534. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JOANA DA CONCEICAOEXECUTADO: MUNICIPIO DE PICOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800762-11.2020.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos etc. Tratam-se os autos de um processo de execução, assim, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito com as diligências que entendem pertinentes, bem como efetuar as diligências que compete a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 07:53

Outras Decisões

28/10/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:00

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JOANA DA CONCEICAOEXECUTADO: MUNICIPIO DE PICOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800762-11.2020.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos etc. Tratam-se os autos de um processo de execução, assim, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito com as diligências que entendem pertinentes, bem como efetuar as diligências que compete a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

29/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 16:13

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JOANA DA CONCEICAOEXECUTADO: MUNICIPIO DE PICOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800762-11.2020.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos etc. Tratam-se os autos de um processo de execução, assim, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito com as diligências que entendem pertinentes, bem como efetuar as diligências que compete a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA JOANA DA CONCEICAOEXECUTADO: MUNICIPIO DE PICOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800762-11.2020.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Correção Monetária] Vistos etc. Tratam-se os autos de um processo de execução, assim, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito com as diligências que entendem pertinentes, bem como efetuar as diligências que compete a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 10:51

Conclusos para despacho

15/05/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 09/05/2025 23:59.

12/05/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 11:41

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:41

Juntada de certidão

20/02/2025, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2024, 19:37

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:00

Conclusos para despacho

12/08/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:33

Outras Decisões

04/06/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 14:46

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:29

Juntada de certidão

02/10/2023, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:32

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 22:07

Conclusos para despacho

05/04/2023, 09:02

Juntada de certidão

05/04/2023, 09:02

Juntada de informação

05/04/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 17:23

Declarada incompetência

27/01/2023, 17:23

Conclusos para decisão

26/01/2023, 20:35

Conclusos para despacho

26/01/2023, 10:50

Juntada de certidão

26/01/2023, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 10:05

Expedição de Alvará.

28/09/2022, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:03

Expedição de Ofício.

10/05/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 10:02

Expedição de Ofício.

08/04/2022, 09:49

Transitado em Julgado em 27/10/2021

15/03/2022, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/08/2021, 18:42

Conclusos para julgamento

30/07/2021, 11:42

Conclusos para despacho

15/04/2021, 15:48

Juntada de certidão

15/04/2021, 15:47

Juntada de certidão

15/04/2021, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 11:57

Decorrido prazo de FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE PICOS - PICOS-PREV em 23/07/2020 23:59:59.

04/11/2020, 01:05

Conclusos para despacho

20/10/2020, 10:27

Juntada de certidão

20/10/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 11:39

Conclusos para despacho

26/05/2020, 22:38

Juntada de certidão

26/05/2020, 22:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/05/2020, 11:18

Declarada incompetência

20/05/2020, 12:37

Conclusos para decisão

31/03/2020, 11:08

Distribuído por sorteio

31/03/2020, 11:08

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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