Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801630-49.2022.8.18.0054 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801630-49.2022.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS VELOSO REQUERIDO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS DECISÃO I. RELATÓRIO CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes em face da Sentença (Id nº 78906920) proferida por este Juízo. Aduz o embargante que a sentença padece de erro material e omissão relevante ao reconhecer a sua revelia, uma vez que o prazo para apresentação de contestação sequer havia se iniciado. Sustenta que o despacho de citação (Id nº 46465280) estabeleceu uma ordem de prazos, condicionando o início do prazo de 15 (quinze) dias para contestação ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem proposta de conciliação. Como apresentou proposta de acordo (Id nº 55435877) dentro do prazo de 30 dias, alega que impediu a fluência do prazo subsequente para contestação, o que implica em violação ao contraditório e à ampla defesa. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para afastar a revelia e reabrir o prazo de 15 dias para contestação. A parte embargada (MARIA DAS GRACAS VELOSO) apresentou Contrarrazões (Id nº 80673993), manifestando-se pela rejeição dos embargos. Alega que a recusa à proposta de acordo, formalizada em 24/01/2025, frustrou a conciliação e, mesmo assim, o réu permaneceu inerte até a prolação da sentença, o que caracteriza revelia e torna os embargos protelatórios. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração têm a função de complementar a decisão judicial quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. O cerne dos embargos reside na alegada indevida decretação de revelia, por suposta inobservância da condição temporal para o início do prazo de contestação, fixada no despacho de citação (Id nº 46465280). O despacho em questão estabeleceu a seguinte sequência de atos e prazos: 1) Prazo de 30 (trinta) dias para o requerido apresentar proposta de conciliação; 2) Decorrido o prazo acima e sem proposta, ficaria o requerido intimado do novo prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação. A parte embargante apresentou proposta de acordo (Id nº 55435877) em 08/04/2024, dentro do prazo de 30 dias. Em momento subsequente, a parte autora, ora embargada, manifestou-se pela recusa à proposta em 24/01/2025 (Id nº 69656917). A leitura atenta do despacho de citação indica que o prazo para contestação (15 dias) se iniciaria apenas se, decorridos os 30 dias iniciais, não houvesse proposta de conciliação. No caso dos autos, houve a apresentação de proposta de conciliação pela requerida em 08/04/2024, a qual foi recusada pela requerente em 24/01/2025. Ato contínuo à recusa, o Juízo determinou a conclusão dos autos para sentença (Id nº 73966238), ignorando o prazo subsequente para contestação e proferindo a Sentença (Id nº 78906920) em 10/07/2025. Apesar da proposta de acordo ter frustrado o objetivo precípuo do prazo de 30 dias, a condição expressa no despacho inicial era a ausência de proposta, e não a recusa, para o início do prazo de contestação. Ao apresentar a proposta de acordo (Id nº 55435877), a parte ré não deu ensejo ao início do prazo subsequente de 15 dias, pois a condição "sem proposta" não se verificou. Portanto, a Sentença incorreu em erro material ao interpretar a inércia da parte ré como revelia, antes que o prazo para contestação se iniciasse validamente. O direito de defesa é a garantia fundamental mais ampla do processo (art. 5º, LV, da Constituição Federal), e a supressão do prazo para contestar, em face de um despacho que condicionou a fluência desse prazo, configura a omissão de que trata o art. 1.022, I, do CPC, por violar o devido processo legal. A situação assemelha-se à hipótese de conciliação infrutífera no rito comum (art. 335, I, do CPC), em que o prazo se inicia da audiência frustrada, mas, no presente caso, a dilação do prazo e sua condição foram estipuladas por decisão judicial anterior, a qual deveria ter sido observada. Dessa forma, o reconhecimento da revelia na Sentença (Id nº 78906920) deve ser afastado, e o prazo para a apresentação da contestação deve ser reaberto. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id nº 79274583) com efeitos modificativos para: Corrigir o erro material na Sentença (Id nº 78906920), afastando a decretação de revelia da requerida/embargante CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS. Anular a Sentença (Id nº 78906920); Reabrir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a requerida CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS apresente sua contestação, a contar da intimação desta decisão. DETERMINO o prosseguimento do feito com a reabertura do prazo processual de defesa. Cumpra-se. INHUMA-PI, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801630-49.2022.8.18.0054 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Direito Autoral]

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS VELOSO REQUERIDO: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS SENTENÇA MARIA DAS GRACAS VELOSO, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 578.141.203-49, residente e domiciliada na Rua Leonardo Mendes, nº 534, Bairro Urbano, CEP: 64.540-000, no município de Ipiranga do Piauí/PI, propôs AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.862.627/0051-05, localizada na Avenida Deputado Sá Urtiga, s/n, Bairro Centro, CEP: 64.600-002, na cidade de Picos-PI. A requerente alega ter adquirido uma geladeira Electrolux junto à empresa requerida em 17 de dezembro de 2019, optando pelo pagamento parcelado em 12 vezes de R$ 179,10, totalizando R$ 2.149,20. Sustenta que, menos de um mês após a compra, o aparelho começou a apresentar defeitos que impossibilitavam seu uso adequado, pois não estava gelando de forma satisfatória. Afirma ter procurado a empresa requerida para solicitar o reparo ou troca do eletrodoméstico, ocasião em que foi informada de que não seria possível prosseguir com a troca do produto, pois o mesmo estava com preço superior ao ofertado na data da compra, exigindo o pagamento da diferença para realizar a troca. Relata que a empresa ofereceu reembolso apenas no valor de R$ 1.599,00, correspondente ao valor da nota fiscal, que representa o preço à vista, deixando de restituir R$ 550,20 efetivamente pagos pela consumidora. Narra que, diante da recusa em aceitar tal proposta e das várias tentativas frustradas de resolver o problema na esfera administrativa, não lhe restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação da requerida à restituição da quantia de R$ 2.149,20, acrescida de juros e correção monetária, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 46465280). A requerida foi devidamente citada (ID 52828686) e apresentou proposta de acordo no valor de R$ 1.599,00 (ID 55435877), a qual foi recusada pela parte autora (ID 69656917). Não foi apresentada contestação, configurando-se a revelia. O feito foi saneado e determinado o julgamento antecipado da lide (ID 73966238). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a parte requerida é REVEL, uma vez que, devidamente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, limitando-se a oferecer proposta de acordo que foi recusada pela parte autora. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que não incidam as exceções previstas no art. 345 do mesmo diploma legal, o que não ocorre no presente caso. Restou incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, enquadrando-se a requerente no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, como destinatária final do produto adquirido, e a requerida no conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Constatado o vício no produto adquirido pela consumidora, tendo em vista a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na inicial decorrente da revelia, caberia ao fornecedor, nos termos do art. 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor, adotar uma das seguintes providências: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço. Não tendo o fornecedor adotado qualquer destas providências de forma adequada, contrariou frontalmente o Código de Defesa do Consumidor e atrai a responsabilidade objetiva pelo vício do produto, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 18, caput, do CDC. A empresa requerida ofereceu restituição parcial no valor de apenas R$ 1.599,00, quando o valor efetivamente pago pela consumidora foi de R$ 2.149,20, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos. Tal conduta configura flagrante violação aos direitos básicos do consumidor, razão pela qual a devolução da quantia paga é de rigor, no valor integral de R$ 2.149,20. Quanto aos danos morais, estes decorrem do descaso do fornecedor em cumprir com suas obrigações legais, causando constrangimentos à parte autora que se viu desprovida tanto do valor pago quanto do próprio produto. Deve-se considerar que uma geladeira, nos tempos contemporâneos, é elemento indispensável para uma boa qualidade de vida, sendo fundamental para a conservação de alimentos e o bem-estar familiar. A frustração da legítima expectativa da consumidora, aliada ao descaso da empresa em solucionar adequadamente o problema, gera inequívoco dano moral, que deve ser reparado. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, a gravidade do dano e o caráter pedagógico da medida. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que se mostra adequado à reparação do dano sofrido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801630-49.2022.8.18.0054 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS a restituir à autora a quantia de R$ 2.149,20 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), corrigida monetariamente pelo IPCAe desde a data do pagamento e acrescida de juros a serem calculados pela Taxa SELIC, descontado o IPCA, desde a citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescido de juros legais calculados pela Taxa SELIC, descontado o IPCA, desde o evento danoso (janeiro de 2020); c) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio TJPI. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. INHUMA-PI, 10 de julho de 2025. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

11/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VELOSO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SAIONARA OLIVEIRA ROCHA CORTEZ em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

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