Cumprimento de sentença 0800063-72.2018.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800063-72.2018.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LOURACY MARIA DA CONCEICAO, JOEL NUNES DE MIRANDA, MARIA DAS DORES NUNES DE MIRANDA, JULIMAR NUNES DE BARROS, CICERA MIRANDA DE BARROS, LAURANILZA NUNES DE MIRANDA, MARIA APARECIDA NUNES DE BARROS, JOAO FRANCISCO DE BARROS, FABIO NUNES DE BARROS, LEUSIMAR NUNES DE MIRANDA, VALDIRENO NUNES DE MIRANDA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800063-72.2018.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA, advogado da parte autora/exequente, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (ID 37877139), por ausência de habilitação dos sucessores da autora falecida, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). O Embargante sustenta que não há contrato de honorários nos autos e, por isso, requer que a verba honorária seja fixada por arbitramento judicial, relatou que a parte autora, ora falecida, obteve um benefício econômico no valor de R$ 8.529,20, requerendo que o juízo destaque um percentual entre 30% e 50% desse valor, como forma de suprir a alegada omissão relativa à fixação e pagamento dos honorários advocatícios (ID 60707247). Instado a se manifestar, o Embargado, Banco Bradesco S/A, apresentou contrarrazões (ID 71568206), requerendo a rejeição dos embargos por serem incabíveis, alegando que o pedido de fixação de honorários constitui rediscussão de mérito, vedada em sede de embargos de declaração, e que a extinção do processo impede a análise do pleito. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do CPC, devendo, portanto, ser conhecidos. O Código de Processo Civil disciplina os embargos de declaração no art. 1.022, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais; o erro material, por sua vez, sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado. As razões deduzidas pelo Embargante demonstram exclusivo intuito de rejulgamento da causa, por via processual inadequada, visto que se trata de finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.009193-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/03/2020). No caso, o Embargante aponta omissão na sentença quanto à destinação dos honorários advocatícios. Contudo, a decisão embargada limitou-se a extinguir o processo por ausência de habilitação dos sucessores da autora falecida, nos termos do art. 313, I, e § 2º, c/c art. 485, IV, do CPC, não havendo qualquer menção ou pedido prévio nos autos sobre honorários advocatícios que exigisse pronunciamento judicial. A ausência de contrato de honorários ou de requerimento de arbitramento durante o trâmite regular do processo não configura omissão da decisão, mas sim omissão da parte em trazer a questão no momento processual oportuno. O Embargante não juntou contrato de honorários nem requereu o arbitramento antes da extinção do processo. A procuração pública não foi acompanhada de contrato, o que prejudica o pedido de reserva de honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. A extinção do processo por ausência de habilitação dos sucessores (ID 37877139) encerrou a possibilidade de novos pedidos, salvo em ação autônoma ou revisão, tornando inoportuno o requerimento em sede de embargos. O Embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão e introduzir questão não tratada anteriormente, o que é vedado em embargos de declaração. As contrarrazões do Banco Bradesco (ID 71568206) corretamente apontam a inadequação dos embargos, destacando que a extinção do processo decorreu da inércia na habilitação de sucessores e que o pedido de honorários constitui matéria de mérito, incabível na via aclaratória. Por fim, deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, CPC, por entender suficiente a rejeição do recurso para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos por Marcos Matheus Miranda Silva, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença que extinguiu o processo, por não haver vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(48)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LOURACY MARIA DA CONCEICAO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL NUNES DE MIRANDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES NUNES DE MIRANDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIMAR NUNES DE BARROS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERA MIRANDA DE BARROS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURANILZA NUNES DE MIRANDA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NUNES DE BARROS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE BARROS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO NUNES DE BARROS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEUSIMAR NUNES DE MIRANDA em 04/08/2025 23:59.

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