Procedimento Comum Cível 0800251-32.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800251-32.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDERSON RODRIGUES DA COSTA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 26 de agosto de 2025. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800251-32.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enquadramento]

14/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/11/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 12:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/09/2025, 22:48

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDERSON RODRIGUES DA COSTA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 26 de agosto de 2025. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800251-32.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enquadramento]

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:24

Juntada de certidão

26/08/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 16:08

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 07:00

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•10/07/2025, 16:46

Decisão

•20/03/2024, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDERSON RODRIGUES DA COSTA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800251-32.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enquadramento] Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por ANDERSON RODRIGUES DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA, objetivando a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais e a devida implementação em seus vencimentos. Aduz o autor, em breve síntese, que é servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de motorista, admitido em 01/11/2013. Alega que o município requerido não vem cumprindo a legislação de regência no que tange à sua remuneração, deixando de implantar corretamente a progressão funcional por tempo de serviço (quinquênio) e por titulação, o que acarretou o pagamento de seus vencimentos em valor inferior ao devido. Ao final, pugnou pela condenação do réu ao pagamento das verbas retroativas, que totalizam R$ 22.000,21 (vinte e dois mil reais e vinte e um centavos). A inicial (Id. 25737982) veio instruída com documentos. Em despacho de Id. 25851050, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré. O Município de Colônia do Gurguéia foi citado, mas não apresentou contestação, conforme certificado no Id. 27821199. Diante de vício formal no ato citatório, este Juízo, em Decisão de Id. 54528570, determinou a renovação do ato. Novamente citado, o réu manteve-se inerte, conforme certificado no Id. 57330275, operando-se os efeitos da revelia. Instada a se manifestar, a parte autora, por meio da petição de Id. 43160966, requereu o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - DA REVELIA E SEUS EFEITOS O réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel. A revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Tratando-se de litígio envolvendo a Fazenda Pública, cumpre verificar se incidem as limitações previstas no art. 345, II, do CPC, que excepciona os efeitos da revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. No caso em análise, contudo, a controvérsia cinge-se a direitos patrimoniais disponíveis do ente público, especificamente verbas remuneratórias devidas a servidor público, o que autoriza a aplicação plena dos efeitos da revelia. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, I e II, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas e quando o réu for revel. No presente caso, ambos os pressupostos estão presentes: o réu é revel e a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo suficiente a prova documental já produzida. III - DO MÉRITO A) Do Direito ao Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) Restou demonstrado nos autos que o autor é servidor público efetivo do município réu desde 01/11/2013, no cargo de motorista, conforme Termo de Compromisso e Posse (Id. 25738318). O art. 56 da Lei Municipal nº 57/1998 (Estatuto dos Servidores - Id. 25738325) expressamente prevê o adicional por tempo de serviço de 5% sobre o vencimento a cada quinquênio de efetivo exercício. O autor completou seu primeiro quinquênio em 01/11/2018, fazendo jus ao referido adicional a partir desta data. A legislação municipal é clara e não confere discricionariedade ao gestor público para o pagamento do adicional por tempo de serviço. Trata-se de direito subjetivo do servidor, decorrente do cumprimento do requisito temporal previsto em lei. B) Do Direito à Progressão Funcional por Titulação O autor comprovou possuir Licenciatura Plena em Normal Superior (Id. 25737990) e ter solicitado administrativamente o reenquadramento funcional em 11/04/2017 (Id. 25737991). A Lei nº 201/2009, com as alterações da Lei nº 250/2014, estabelece o Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração do município, prevendo a progressão funcional baseada na titulação. O art. 4º da Lei 250/2014 estabelece critérios claros para a progressão entre classes, determinando que a Classe E corresponde a 30% sobre o salário da Classe D. A titulação apresentada pelo autor enquadra-se nos requisitos legais para o reenquadramento pleiteado, sendo a negativa administrativa injustificada e contrária ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública. C) Do Cálculo das Diferenças Salariais O autor apresentou planilhas detalhadas (Id. 25737982, p. 10-12) demonstrando mês a mês as diferenças salariais devidas no período de março de 2017 a dezembro de 2021, incluindo reflexos sobre férias e 13º salário. Os contracheques juntados aos autos (Ids. 25738296 a 25738311) corroboram as alegações autorais, evidenciando o pagamento de valores inferiores aos devidos conforme a legislação municipal. Em razão da revelia e da presunção de veracidade dos fatos alegados, aliada à robustez da prova documental produzida, tem-se por demonstrado o valor total de R$ 22.000,21 (vinte e dois mil reais e vinte e um centavos) como devido ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDERSON RODRIGUES DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA para: CONDENAR o réu ao pagamento de diferenças salariais no valor de R$ 22.000,21 (vinte e dois mil reais e vinte e um centavos); DETERMINAR a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora pela poupança; CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação; CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvada a isenção. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de citação para cumprimento de sentença, observando-se o regime especial dos precatórios, se aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

11/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

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