Procedimento Comum Cível 0800194-14.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800194-14.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALQUIRIA BARBOSA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800194-14.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enquadramento] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ajuizada por VALQUIRIA BARBOSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o pagamento de diferenças salariais retroativas. Em sua petição inicial (id. 25088914), a autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de merendeira desde 30/10/2012, e que o réu não efetuou o pagamento de sua remuneração de acordo com as regras de progressão funcional por titulação e por tempo de serviço (quinquênio) previstas no plano de carreira do município. Postula a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos, que totalizam R$ 25.681,27, além dos consectários legais. Por meio do despacho de id. 25187767, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinada a citação do réu. O réu apresentou contestação (id. 27167910), alegando, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em resumo, a impossibilidade de cumulação das vantagens pleiteadas pela autora, por configurar o vedado "efeito cascata", nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Pugnou pela extinção do feito ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 28261919), refutando a preliminar e reiterando os argumentos da inicial, defendendo a distinção entre os institutos da progressão funcional e do adicional por tempo de serviço, o que afastaria a tese do efeito cascata. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 54332312), a parte autora (id. 54766477) e a parte ré (id. 61641227) informaram não possuir mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença (id. 61644241). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes ao deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo a controvérsia remanescente de natureza eminentemente jurídica. Ademais, ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas. Da Preliminar de Inépcia da Inicial O Município demandado argui, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que da narração dos fatos não decorreria uma conclusão lógica, por haver suposta confusão entre os institutos da progressão funcional e do adicional por tempo de serviço. A preliminar não merece guarida. A petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC, deve conter os elementos essenciais para a compreensão da lide, permitindo ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Considera-se inepta a exordial, segundo o art. 330, §1º, do mesmo diploma, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, a petição inicial é suficientemente clara. A autora expõe sua condição de servidora, a legislação de regência, a suposta violação de seu direito remuneratório (pagamento a menor do que o previsto no plano de carreira) e formula pedido certo e determinado de condenação ao pagamento das diferenças apuradas. A complexidade da interpretação jurídica acerca da cumulação dos benefícios ou a eventual divergência sobre a melhor técnica redacional não contamina a peça com o vício da inépcia, notadamente quando a parte ré demonstrou ter compreendido perfeitamente a pretensão, tanto que apresentou defesa de mérito substanciosa, atacando o cerne da questão jurídica. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. Do Mérito Superada a questão processual, adentro ao mérito da causa, cuja controvérsia central reside em aferir se a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais pleiteadas, decorrentes do correto enquadramento e progressão em seu plano de carreira, e se a cumulação da progressão funcional com o adicional por tempo de serviço configura o "efeito cascata" vedado pela Constituição. A autora, servidora pública municipal investida no cargo de merendeira desde 2012, fundamenta seu pleito na Lei Municipal nº 201/2009, com as alterações posteriores. Comprova, através do diploma de Id. 25088920, ter concluído o curso de Licenciatura em Pedagogia, requisito que, segundo a Lei Municipal nº 250/2014 (art. 23-A, V), a habilita ao enquadramento na Classe "E" do quadro de apoio administrativo. Adicionalmente, por contar com mais de cinco anos de serviço público, pleiteia o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto na Lei Municipal nº 57/1998 (Estatuto do Servidor). A defesa do Município não nega o direito ao enquadramento, mas invoca a vedação ao "efeito cascata", previsto no art. 37, XIV, da Constituição da República, que dispõe: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". A tese do ente municipal, contudo, não se sustenta, por partir de premissa equivocada ao equiparar institutos jurídicos de natureza distinta. A progressão funcional por titulação (mudança de classe) representa uma alteração no próprio posicionamento do servidor na estrutura da carreira. É um reenquadramento que eleva o padrão de seu vencimento-base, em razão da aquisição de uma qualificação profissional superior à exigida para o ingresso no cargo. Não se trata de um "acréscimo pecuniário", mas de uma nova e legítima base de cálculo para a remuneração, decorrente da valorização profissional prevista em lei. Por outro lado, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é, este sim, um "acréscimo pecuniário". Trata-se de uma vantagem ex facto temporis, concedida em razão do tempo de serviço prestado, calculada como um percentual que incide sobre o vencimento-base do servidor. O "efeito cascata" ou "repique" ocorre quando um acréscimo pecuniário incide sobre outro acréscimo, e não quando um acréscimo (quinquênio) incide sobre o vencimento-base, ainda que este tenha sido majorado em decorrência de uma progressão funcional. São verbas de natureza e fatos geradores manifestamente distintos: uma decorre da qualificação (progressão), outra do tempo de serviço (quinquênio). Nesse sentido, o cálculo do adicional por tempo de serviço sobre o vencimento-base resultante da progressão na carreira não viola o disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal. Corroborando a tese, os contracheques juntados (Ids. 25088923 a 25088936) demonstram, de forma cabal, a defasagem remuneratória. A própria conduta do Município, que a partir de maio de 2021 passou a remunerar a servidora em patamar condizente com o pleiteado, configura um reconhecimento tácito do direito, tornando incontroversa a existência de pagamentos a menor nos períodos anteriores. Diante do exposto, restou comprovado o direito da autora ao recebimento das diferenças salariais não adimplidas pelo Município, conforme planilhas apresentadas e não impugnadas especificamente pelo réu. A planilha apresentada pela autora (p. 128-130) discrimina de forma detalhada as diferenças salariais, mês a mês, no período de janeiro de 2017 a março de 2021, totalizando R$ 25.681,27. O réu não impugnou especificamente os valores apresentados, limitando-se a questionar a possibilidade jurídica da cumulação das vantagens. Assim, os valores restam incontroversos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUEIA a pagar à autora, VALQUIRIA BARBOSA DA SILVA, as diferenças remuneratórias não pagas, no montante de R$ 25.681,27 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos). Sobre o valor da condenação deverão incidir: a) Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do vencimento de cada parcela devida; e b) Juros de mora, a partir da citação, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condeno, ainda, o Município réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, § 3º, III, do CPC, tendo em vista o valor da condenação ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

11/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

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