Procedimento Comum Cível 0800626-71.2022.8.18.0055 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800626-71.2022.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE SOUSA E SILVA, AILA MOURA GONCALVES, JOSE ERISVALDO RODRIGUES DA COSTA, BENIGNO NETO CAVALCANTE DA ROCHA REU: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ISAIAS COELHO, MARCIA REGIA DO NASCIMENTO LACERDA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800626-71.2022.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos. Trata-se de ação de destituição de presidente sindical do cargo, com pedido de tutela antecipada, proposta por FRANCISCO DE SOUSA E SILVA, AILA MOURA GONÇALVES, JOSÉ ERISVALDO RODRIGUES DA COSTA e BENIGNO NETO CAVALCANTE DA ROCHA, em desfavor do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ISAÍAS COELHO-PI. Na exordial, os autores aduziram que a presidente do Sindicato do Servidores Públicos Municipais de Isaias Coelho – PI, ao qual são filiados, teria violado direito de livre manifestação de pensamento e expressão dos sócios, elaborado atas com informações inverídicas, praticado atos sem convocação de assembleia, bem como teria ignorado suposta decisão de Assembleia Extraordinária, na qual teria sido deliberada a perda do mandato da dirigente sindical. Diante disso, propuseram a presente ação, requerendo a perda do mandato de Márcia Régia do Nascimento Lacerda do cargo de presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Isaías Coelho-PI. Colacionaram documentos juntamente da exordial (id 31150102). Em Decisão de id. 35039652, restou concedida a gratuidade de justiça aos autores e designada audiência de conciliação, da qual, todavia, não resultou acordo (id. 39587494). Em audiência de conciliação, as partes requereram a produção de prova testemunhal, com a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 39587494). Ato contínuo, a requerida apresentou contestação nos autos arguindo as preliminares de inépcia da inicial, apresentando reconvenção, bem como pugnando pela improcedência da demanda (id. 40386010). Os autores apresentaram réplica à contestação e resposta à reconvenção (id. 45686034). Juntaram ainda novos documentos à réplica (id. 45969797). Devidamente intimada, a parte requerida apresentou manifestação aos novos documentos apresentados (id. 50836000). Audiência de instrução e julgamento designada em id. 55330014. Em id. 58831148, o causídico da requerida requereu que fosse desabilitado dos autos em relação ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ISAÍAS COELHO/PI – SINDISERMIC, passando a representar tão somente a Sra. Márcia Régia do Nascimento Lacerda. Posteriormente, os autores pugnaram pela extinção do processo em razão da perda do objeto, visto que no dia 30 de abril de 2024, em virtude de nova eleição realizada, foi eleita uma nova diretoria para o triênio de 2024-2027, e, consequentemente, um novo presidente (id. 60694200). Audiência de instrução realizada conforme id. 61553857, ocasião na qual restou indeferido o pedido de extinção do feito, em razão da discordância da parte adversa, vez que há pedido reconvencional da MÁRCIA RÉGIA DO NASCIMENTO LACERDA. O SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ISAIAS COELHO constituiu nova procuradora, conforme id. 63516260. Intimadas para apresentação das alegações finais, os autores pugnaram pelo reconhecimento da satisfação da pretensão autoral, bem como pela improcedência do pedido reconvinte, ao passo em que o Sindicato se manifestou no mesmo sentido em id. 72306536. É o que basta relatar. Passo a decidir. II - MÉRITO II.1 - DA PERDA DO OBJETO DO PEDIDO AUTORAL O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 17, que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Cândido Rangel Dinamarco leciona, acerca dos elementos essenciais da ação, que o interesse de agir é o núcleo do direito de ação (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3ª ed. São Paulo. Malheiros, 2018. p. 117). Assim, pode-se dizer que o interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem demanda por algo em juízo. Sem interesse, não há utilidade da demanda, e sem utilidade, não há porque demandar em juízo. In casu, consta dos autos a informação de que o Sindicato requerido elegeu um novo presidente para o triênio de 2024-2027, razão pela qual restou satisfeita a pretensão dos requerentes, havendo, assim, o exaurimento do interesse processual dos pleiteantes. Nessa trilha, ocorrendo no curso processual a perda superveniente do interesse de agir, é de se reconhecer a perda do objeto no tocante ao pedido autoral. Todavia, não se trata de aplicação do art. 485, VI, do CPC, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, vez que consta reconvenção nos autos, a qual passo a analisar adiante. II. 2 - DA RECONVENÇÃO A parte requerida formulou pedido de indenização em danos morais, sob o fundamento de estar vivenciando situação constrangedora e injusta, consistente na circunstância de estar respondendo a demanda no âmbito judiciário. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal consagra o direito público subjetivo de ação e, também, o direito daquele contra quem se propõe a ação. Como cediço, o ajuizamento de ação judicial, em regra, não tem o condão de causar dano moral, porquanto se trata de exercício de direito constitucionalmente assegurado, sendo necessária a presença do abuso do direito de ação, objetivando causar dano à parte contrária para que reste caracterizado o dever de indenizar, situação inexistente no caso em tela. Nota-se que a inicial está lastreada em suporte probatório mínimo, não tendo havido decisão de mérito porquanto o autor exerceu seu direito de reconhecimento da satisfação, em razão da perda do objeto. Frisa-se que, ainda que os pedidos viessem a ser julgados improcedentes, isto não significa dizer que o ajuizamento da demanda configure ato ilícito. Não se verifica, na hipótese, a má-fé dos autores, a qual não se presume, tentativa de prejudicar, amedrontar ou perturbar os requeridos, busca de objetivos ilegais, violando os limites impostos pelo fim social e bons costumes ao ajuizar a referida ação em face do reconvinte. Há, tão somente, o regular exercício de direito de ação. Ao contrário do que sustenta o reconvinte, a reconvenção, por si só, não dá conta dos prejuízos causados à honra e imagem do requerido, sendo certo que desprovida de qualquer lastro probatório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, ao passo em que declaro satisfeita a pretensão autoral, em virtude da perda superveniente do objeto. Condeno a parte ré-reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atribuído à reconvenção, atualizado desde o ajuizamento, observada, contudo, a gratuidade de que goza. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Decorrido prazo de BENIGNO NETO CAVALCANTE DA ROCHA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERISVALDO RODRIGUES DA COSTA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILA MOURA GONCALVES em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA E SILVA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ISAIAS COELHO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENIGNO NETO CAVALCANTE DA ROCHA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ISAIAS COELHO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA E SILVA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILA MOURA GONCALVES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERISVALDO RODRIGUES DA COSTA em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(119)