Procedimento Comum Cível 0800611-23.2025.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800611-23.2025.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORTE NORDESTE 2 S.A. Nome: EDP TRANSMISSAO NORTE NORDESTE 2 S.A. Endereço: ELIAS JOAO TAJRA, 1717, SALA B BOX 16, FATIMA, TERESINA - PI - CEP: 64049-305 REU: WILLIAM FERNANDO AERNOUDTS, HENRI PAUL AERNOUDTS Nome: WILLIAM FERNANDO AERNOUDTS Endereço: desconhecido Nome: HENRI PAUL AERNOUDTS Endereço: desconhecido DECISÃO O(a) Dr.(a) ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves da Comarca de RIBEIRO GONçALVES, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800611-23.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar, ajuizada EDP TRANSMISSÃO NORTE NORDESTE 2 S.A. em desfavor de WILLIAM FERNANDO AERNOUDTS e HENRI PAUL AERNOUDTS, devidamente qualificados, da qual se pleiteia a imissão provisória de posse. Em síntese, alega a parte autora que: por meio do Contrato de Concessão nº 16/2024 celebrado com a União por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, foi vencedora do Leilão nº 1/2024 de licitação para concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica, arrematando o LOTE 13 para a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão localizadas no estado do Piauí. Afirma que, dentre tais instalações, cite-se a LT 500 kV Ribeiro Gonçalves – Colinas C3, composta por circuito simples, composta por circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 366 km (trezentos e sessenta e seis quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Ribeiro Gonçalves à Subestação Colinas, localizada nos seguintes municípios: a) Colinas do Tocantins, Palmeirante, Goiatins e Barra do Ouro, Estado de Tocantins; b) Carolina, Riachão, Balsas, Sambaíba e Loreto, Estado do Maranhão; e c) Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí. Para tanto, a autora precisa estar imitida na posse dos imóveis localizados da LT 500 kV Ribeiro Gonçalves – Colinas C3, com urgência A inicial encontra-se instruída, dentre outros documentos, com o extrato do contrato de concessão de transmissão de energia elétrica (id. 78954760), resolução autorizativa (id. 78954761), laudo técnico de avaliação da servidão (id. 78954769) e comprovante de depósito da oferta indenizatória (id. 79512687). É o breve relatório. Decido. Os arts. 18, XII e 29, IX, da Lei 8.987/95, autorizam a instituição de servidão administrativa por concessionárias de serviço público após a declaração de interesse público pelo ente estatal concedente. O rito a ser observado na ação judicial respectiva é aquele traçado pelo Decreto-lei nº 3.365/41, que trata das desapropriações por utilidade pública. Nos termos da jurisprudência predominante, para a concessão da emissão provisória de posse, devem ser observados os requisitos previstos no referido diploma legal, consoante julgado abaixo transcrito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - Comprovada a urgência da medida e o depósito prévio do valor indicado para a indenização, necessária se mostra a concessão da liminar de imissão na posse, pleiteada na forma do art. 15 do DL 3.365/91. (TJ-MG - AI: 10000191085067001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 10/03/0020, Data de Publicação: 16/03/2020). Neste sentido, entende-se que a concessão da tutela de urgência visa evitar grave prejuízo ao direito pleiteado e garantir o resultado útil e eficaz do processo, sendo necessário, para sua concessão no caso em tela, a observância do disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/41. No corrente caso, o autor comprovou suas alegações de urgência mediante juntada dos documentos que acompanham a inicial, sendo possível notar que se trata, de fato, de concessão de serviço público mediante contrato assinado com a ANEEL, bem como que a área em litígio foi declarada de utilidade pública. Consta dos autos a resolução autorizativa nº 15.590/2024 que declara de utilidade pública para instituição de servidão administrativa área de terra necessária à passagem da LT 500 kV Ribeiro Gonçalves – Colinas C3, localizada no estado do Piauí. (id. 78954761). A área em litígio, por sua vez, está devidamente identificada no memorial descritivo e planta de localização de ids. 78954765 e 78954767. Verifica-se, ainda, que o autor já efetuou o depósito da oferta de indenização, necessária para resguardar os direitos da parte requerida, no valor de R$ 68.486,66 (sessenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), comprovante id. 79512687, apurados no laudo de avaliação de id. 78954769. Desse modo, encontrando-se preenchidos os requisitos do art. 15, do Decreto-lei nº 3.365/1941, cabível a imissão provisória de posse. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA pleiteada pelo autor, concedendo a este a imissão provisória na posse do imóvel descrito na inicial (imóveis localizados no trajeto da LT 500 kV Ribeiro Gonçalves – Colinas C3). Outrossim, autorizo a utilização de acessos diversos à faixa de servidão, através do imóvel serviente, desde que não haja outra via praticável para tanto, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 35.851/54. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, a ser cumprido COM URGÊNCIA pelo Oficial de Justiça, com autorização para utilização de força policial, caso entenda necessário para cumprimento da diligência. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Oficie-se ao Cartório de Imóveis, para averbação no registro do imóvel constrito, conforme determina o art. 15, §4º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Cite-se a parte requerida para conhecimento da presente ação e, caso queira, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes da decisão. Após cumprimento, conclua-se para designação de sessão conciliatória. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071017190110700000073633717 Doc. 1 - atos constitutivos da EDP TRANSMISSÃO NORTE NORDESTE 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071017190152300000073633727 Doc. 1.1 - continuação dos atos_compressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071017190279800000073633728 Doc. 2 - Contrato de Concessão n 16.2024_compressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071017190490200000073633732 Doc. 3 - DUP - RA 15.590 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071017190570900000073633733 Doc. 4 - LT-RIG-CLS-C3-0003_Matrcula 1643_compressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071017190612600000073633984 Doc. 5 - LT-RIG-CLS-C3-0003_planta cadastral da faixa_compressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071017190662900000073633987 Doc. 6 - LT-RIG-CLS-C3-0003_Memorial Descritivo da faixa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071017190692000000073633989 Doc. 7 - Laudo_Avaliacao_Completo - 188079 (394115402)_compressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071017190742400000073633991 Doc. 8 - LT-RIG-CLS-C3-0003_Notificao_Extrajudicial - 188079 (394115412) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071017190780000000073633994 Doc. 8.1 - LT-RIG-CLS-C3-0003_Termo_Acordo_-_Recusa - 188079 (394115419) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25071017190811700000073633996 Despacho Despacho 25071020054972300000073634530 Despacho Despacho 25071020054972300000073634530 Guia 962 EFF 1834253 Certidão de Custas 25071822101733900000074073178 Petição Petição 25072115420975400000074146225 Petição_EDP T NN2_Juntada_custas_oferta_0800611-23.2025.8.18.0112 MANIFESTAÇÃO 25072115420979400000074146226 Doc. 1 - 0800611-23.2025.8.18.0112 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072115420984800000074146227 Certidão Certidão 25072408551326700000074314396 Sistema Sistema 25072408555105800000074314404 RIBEIRO GONçALVES-PI, 28 de julho de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORTE NORDESTE 2 S.A.REU: WILLIAM FERNANDO AERNOUDTS, HENRI PAUL AERNOUDTS DESPACHO A desapropriação por utilidade pública é regulamentada pelo Decreto-Lei 3361/41 que, para além de trazer dispositivos de ordem material, elucida as regras procedimentais da possível ação judicial. Prevê, assim, a imissão provisória na posse no bem a ser desapropriado, condicionando o exercício de tal direito à necessária alegação de urgência, ao depósito prévio do valor considerado justo para a indenização e ao prazo de 120 (cento e vinte) dias posteriores ao decreto expropriatório para o ingresso do pedido. No caso dos autos, em que pesa tenha a autora requerido a imissão na posse do imóvel objeto da desapropriação dentro do prazo legal, não comprovou o recolhimento do valor da indenização, de maneira que resta impossível a este juízo, neste instante da demanda, analisar o pedido de urgência ora formulado. Destaca-se ainda que, caso o valor apurado pela perícia oficial seja superior àquele previamente depositado pela concessionária, o quantum indenizatório poderá ser perfeitamente complementado, e eventuais prejuízos ressarcidos, sem qualquer prejuízo à parte contrária. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800611-23.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Realizar o pagamento das custas judiciais e despesas de ingresso, em consonância com a súmula n. 481 do STJ, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de processo Civil; 2) Juntar aos autos comprovante de depósito da oferta indenizatória proposta ao requerido, na forma avaliada em laudo técnico de id. 78954769. Decorrido o prazo acima determinado, retornem os autos conclusos para decisão. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 10 de julho de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

11/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDP TRANSMISSAO NORTE NORDESTE 2 S.A. em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDP TRANSMISSAO NORTE NORDESTE 2 S.A. em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

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