Cumprimento de sentença 0800039-19.2019.8.18.0099 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800039-19.2019.8.18.0099 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EDIVALDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800039-19.2019.8.18.0099 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Repetição do Indébito] Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, Edivaldo de Oliveira, apresentou cálculos para execução do título judicial formado pelo acórdão transitado em julgado (ID 35654305), no valor de R$ 45.746,36 (ID 51251735), referente aos danos materiais, danos morais, compensação e honorários sucumbenciais. A parte executada, Banco Bradesco S.A., opôs impugnação (ID 58385127), alegando excesso de execução no montante de R$ 26.363,42, com base em suposta prescrição trienal de parcelas e erro na correção monetária dos danos materiais, requerendo, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Da tempestividade da impugnação Em juízo inicial de admissibilidade, observo que a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco S.A. (ID 58385127) atende ao prazo previsto no art. 525, caput, do Código de Processo Civil (CPC), sendo, portanto, tempestiva. Passo à análise do mérito das alegações. Da cognição na fase de cumprimento de sentença A cognição exercida nesta fase é de natureza prática e material, estando o julgador adstrito aos parâmetros fixados no título executivo judicial (acórdão ID 35654305). A execução visa a satisfação integral do credor, mas deve observar os princípios do devido processo legal, garantindo o acesso à justiça e a ampla defesa às partes, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Da prescrição trienal A parte executada alega que parte das parcelas incluídas nos cálculos da exequente estaria prescrita, com base no prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. O referido argumento não merece prosperar. O acórdão transitado em julgado determinou a restituição em dobro de todas as 40 parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do exequente (08/04/2015 a 07/07/2018), sem qualquer menção a limitação por prescrição. Assim, rejeito a alegação de prescrição trienal. Da correção monetária dos danos materiais A parte executada alega que os cálculos da exequente para os danos materiais contêm excesso de execução. O acórdão (ID 35654305) determina que os danos materiais, no valor de R$ 19.824,80 (restituição em dobro de 40 parcelas de R$ 247,81), sejam corrigidos pela Taxa SELIC. A planilha da exequente (ID 51251735) apresenta o valor de R$ 37.126,00 para os danos materiais, atualizados até 30/12/2023, em conformidade com os parâmetros do acórdão, conforme alegado no cumprimento de sentença (ID 51251712). A planilha da executada (ID 58385130) é manifestamente incorreta, pois considera apenas 15 parcelas, quando o acórdão determina a restituição de 40. Assim, os cálculos da exequente (ID 51251735) são tomados como corretos, no valor de R$ 37.126,00 para os danos materiais. Do pedido de efeito suspensivo Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo à impugnação exige requerimento, garantia do juízo e comprovação de relevância dos fundamentos e risco de grave dano. A parte executada garantiu o juízo com o depósito de R$ 45.746,36 (ID 58385131), mas limitou-se a alegações genéricas sobre excesso de execução, sem demonstrar risco de dano grave ou irreparável. Ademais, os cálculos da executada são manifestamente incorretos, conforme exposto. Assim, denego o pedido de efeito suspensivo. Do mérito da impugnação Diante do exposto, os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 51251735) para os danos materiais, no valor de R$ 37.126,00, atendem aos parâmetros do acórdão. A impugnação da executada não apresentou elementos suficientes para desconstituir os cálculos da exequente, baseando-se em premissas equivocadas (prescrição e cálculo com apenas 15 parcelas). Assim, julgo improcedente a impugnação. Da extinção da execução Considerando que o valor total devido (R$ 45.746,36, conforme ID 51251735, incluindo danos materiais, danos morais, compensação e honorários) foi depositado em juízo pelo executado (ID 58385131), julgo extinto o processo, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Das determinações finais Determino a expedição de alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados (ID 58385131), observadas as cautelas legais, nos seguintes termos: Alvará no valor de R$ 28.591,47 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos) em favor da parte exequente, Edivaldo de Oliveira, CPF 915.257.105.49, a ser creditado na conta de sua titularidade no Banco Bradesco S/A, Agência 971-7, Conta 551.233-6, acrescido de eventuais juros e correções legais. Alvará no valor de R$ 17.154,89 (dezessete mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) em favor do advogado da parte exequente, Emanuel Nazareno Pereira, CPF 227.229.043.49, a ser creditado na conta de sua titularidade no Banco do Brasil S/A, Agência 96-5, Conta 243.557-4, referente aos honorários contratuais e sucumbenciais, acrescido de eventuais juros e correções legais. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor impugnado (R$ 26.363,42), fixados em 10%, nos termos do art. 318, parágrafo único, c/c art. 85, § 1º, do CPC. Quanto às custas processuais, adotem-se as providências previstas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Não havendo pagamento voluntário, nos termos do Provimento Conjunto nº 42/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, encaminhem-se os documentos necessários (cópia da sentença, certidão de não pagamento e certidão de trânsito em julgado) ao FERMOJUPI para inclusão da dívida no Sistema SERASAJUD. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à execução apresentada pelo Banco Bradesco S.A. e, com base nos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Determino a expedição dos alvarás judiciais nos termos acima especificados. Condeno a parte executada em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor impugnado, conforme fundamentado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(21)