Procedimento Comum Cível 0819104-71.2019.8.18.0140 - TJPI

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:04

Publicado Sentença em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO CARVALHO PORTELA SANTOS, MARCOS CARVALHO PORTELA SANTOS REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819104-71.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela antecipada formulada por MÁRCIO CARVALHO PORTELA SANTOS e MARCOS CARVALHO PORTELA SANTOS em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Aduz que as partes firmaram um contrato de financiamento para subsidiar seu empreendimento, tendo solicitado o valor de R$ 416.965,17 (quatrocentos e dezesseis mil e novecentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos). Diz que posteriormente observou que no contrato havia sido acrescido de forma indevida, capitalização de juros, correção monetária, bem como cumulação de juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, o que tornou a obrigação onerosamente excessiva. Requereu em sede de antecipação de tutela a inversão do ônus da prova, bem como que o réu suspenda a cobrança das parcelas do empréstimo e se abstenha de promover sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito ou, caso já tenho feito, que providencie a retirada. Requereu, no mérito, a procedência do pedido para afastar a cobrança de juros capitalizados mensais, reduzir os juros remuneratórios (para a taxa média do mercado) e excluir os encargos moratórios e devolução em dobro dos valores cobrados a maior. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Decisão de ID n° 5862019 indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Citado, o requerido apresentou contestação no ID n° 57660003, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que não cometeu nenhum ato ilícito e que o contrato não contém nenhuma cláusula abusiva. Certidão de id nº 58161679 informando que a contestação foi apresentada de forma intempestiva. Decisão de id nº 78607328 decretando a revelia do réu Intimado, a parte autora apresentou manifestação no id n° 31004691 pugnando pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. A parte requerida foi validamente citada e não contestou o pedido, devendo ser decretada sua revelia consoante estabelece o art. 344 do Código de Processo Civil. No entanto, insta consignar que a aplicação dos efeitos da revelia não impõe necessariamente à procedência do pedido, mas apenas o reconhecimento como verdadeiros dos fatos narrados, devendo o magistrado proceder a uma análise em conjunto com os demais elementos presentes nos autos. Destarte, não pode a sentença deixar de ilustrar, e se refletir, sobre a existência de documentos, bem como se debruçar sobre os conteúdos neles existentes. DO MÉRITO Inicialmente observo que não compete à perícia aferir se os juros foram cobrados acima da média de mercado, haja vista que a parte autora tem todos os meios para averiguar qual a taxa utilizada, bastando, para isso, simples consulta ao site do Banco Central do Brasil, motivo pelo qual entendo desnecessária a realização da prova pericial. Compulsando os autos, verifico que é incontroverso que as partes celebraram o contrato de financiamento descrito na inicial (CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 224.2015.279.311), com vencimento previsto para 15 de julho de 2025, no valor de R$ 399.977,43 (trezentos e noventa e nove mil e novecentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos) onde é possível verificar as informações referentes ao valor do crédito, a taxa mensal de juros a ser praticada, quantidade de parcelas e demais itens A parte autora ingressou com a presente ação revisional de contrato realizado junto à requerida, pretendendo a declaração de nulidade e/ou revisão das cláusulas contratuais abusivas a ele impostas e devolução de parcelas pagas a maior e indenização por danos morais. O pacto em que fundamenta a pretensão é um negócio jurídico formalmente perfeito, não se verificando nele nulidade ou vício de qualquer ordem, devendo prevalecer o princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). A perícia contábil, conforme já aduzido, é desnecessária, pois o requerente limitou-se a atacar a forma de realização dos cálculos, veiculada através de disposições contratuais tidas por onerosas e excessivas. Ademais, tratando-se de matéria de direito (capitalização mensal de juros etc), respeitado o entendimento diverso, dispensável a prova técnica. Quanto ao juros previstos no contrato entabulado pelas partes, observo que não há um limite legal. A Emenda Constitucional n° 40 revogou o art. 192, §3º, da CF, o qual, diga-se de passagem, nunca foi aplicado para as instituições financeiras, haja vista a incidência da Súmula n° 596, do STF, onde expressamente veda a aplicação da Lei de Usura para elas. Quando a capitalização dos juros, deve-se observar que o art. 28, §1º, inciso I, da Lei n° 10.931/04, é expresso ao dispor que, na cédula de crédito bancário, poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. No caso dos autos, a parte autora ao ingressar com a presente demanda, apresentou pedido de revisão totalmente genérico, afirmando tão somente desconhecer os termos das operações de crédito contratadas, alegando a existência de cláusulas abusivas. Quanto a cédula de crédito bancário juntada no id n° 5777838, verifico que foram contratadas taxas de juros de 8,24% ao ano, acrescido de juros de mora de 1%, quando o autor tornou-se inadimplente. Ressalto que é pacífico o entendimento de que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional se subordinam a regramento especial, não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei n° 1.521/51, nem a limitação de taxa de juros de que trata o Decreto n° 22.626/33. Dessa forma, a revisão da taxa de juros, em situações idênticas a retratada nos autos, só se justifica se houver abusividade, devendo ser alegado e provado situar-se a taxa contratada muito acima da média praticada pelo mercado à época da contratação, o que não restou demonstrado. Em simples consulta ao site do BANCO CENTRAL DO BRASIL, verifica-se que a taxa de juros para a operação de crédito discutida nos autos, comprova que os juros pactuados no contrato discutido nos autos está dentro da média praticada pelo mercado, tendo a parte autora aparentemente confundido a taxa de juros anual com taxa de juros mensal. Também não há ilicitude na comissão de permanência, tendo em vista ser encargo bancário que incide tão somente nos casos de inadimplemento contratual, servindo como forma de recomposição monetária. O STJ tem posição sedimentada quanto a licitude da cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, conforme se vê nas Súmulas de STJ de n° 30, 294 e 472. Dessa forma, não há ilegalidade ou ofensa, praticada pelo réu, na implementação de tais exigências, já que autorizadas pelo sistema financeiro, devendo, portanto, ser rejeitada a pretensão indenizatória deduzida pela autora. Ressalto, por fim, que causa até estranheza a propositura da presente demanda, haja vista que a parte autora deduz pretensão contra disposições expressas de lei e contra a jurisprudência já consolidada dos tribunais superiores, especialmente solidificadas em Súmulas e Recursos Repetitivos, estes de observância obrigatória não só pelo Poder Judiciário, mas também pelas instituições essenciais à Justiça. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §2ª, do CPC, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:55

Julgado improcedente o pedido

22/09/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:30

Conclusos para despacho

27/08/2025, 10:30

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO PORTELA SANTOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:40

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO PORTELA SANTOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:40

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 17:16

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO CARVALHO PORTELA SANTOS e outros REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819104-71.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] Cuida-se Ação Revional de Contrato movida em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Houve tentativa de citação pelo sistema, a qual não foi respondida. Enviada citação pelos correios, o AR foi juntado em 18.03.2024. A Contestação foi apresentada em 21.05.2024, fora do prazo, que se encerrou em 10.04.2024. Consoante certidão da Secretaria (58161679), a contestação foi intempestiva. Do exposto, decreto a revelia do Requerido, quantos aos fatos articulados na exordial. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando tratar-se de matéria unicamente de direito, voltem os autos conclusos para sentença. TERESINA-PI, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 07:04

Decretada a revelia

11/07/2025, 07:04

Conclusos para despacho

16/04/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:49

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:12

Conclusos para decisão

31/07/2024, 10:12

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

02/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 10:15

Conclusos para despacho

03/06/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:36

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/04/2024 23:59.

03/06/2024, 11:34

Juntada de Petição de contestação

21/05/2024, 16:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/03/2024, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 23:39

Juntada de certidão

20/02/2024, 23:38

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/11/2023 23:59.

18/11/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:45

Conclusos para despacho

14/04/2023, 14:45

Juntada de certidão

14/04/2023, 14:45

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO PORTELA SANTOS em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:47

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO PORTELA SANTOS em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 20:01

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO PORTELA SANTOS em 31/08/2020 23:59:59.

07/11/2020, 02:26

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO PORTELA SANTOS em 31/08/2020 23:59:59.

07/11/2020, 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 31/08/2020 23:59:59.

07/11/2020, 02:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 09:38

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 09:38

Conclusos para despacho

01/07/2020, 18:24

Juntada de certidão

01/07/2020, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 09:39

Conclusos para decisão

10/03/2020, 08:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 08:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/02/2020, 00:34

Conclusos para decisão

26/07/2019, 14:00

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 14:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Sentença em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO PORTELA SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CARVALHO PORTELA SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

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