Procedimento Comum Cível 0800423-29.2019.8.18.0051 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800423-29.2019.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAURA MARIA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800423-29.2019.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos etc. A parte autora, por meio da petição de ID nº 73264611, informou que o recurso inominado interposto sob o ID nº 49466129 teria como fundamento a decisão de ID nº 47390871. Todavia, verifica-se que o referido documento não corresponde a sentença, mas sim a decisão interlocutória que reconheceu a incompetência absoluta da Vara da Comarca de Fronteiras/PI e determinou a remessa dos autos a este Juízo, não havendo, portanto, decisão de mérito a ser impugnada pela via do recurso inominado. Nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado é cabível exclusivamente contra sentença. Decisões interlocutórias devem ser impugnadas pelos meios cabíveis previstos no Código de Processo Civil, quando admissíveis, não se enquadrando o recurso interposto nos requisitos formais e objetivos de admissibilidade. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais: “A decisão recorrida não se amolda às prescrições de sentença, como sendo o pronunciamento do juiz fundamentado nos artigos 485 e 487 do CPC (...). No sistema dos juizados especiais cíveis, o recurso é cabível somente contra sentença, a teor do art. 41 da Lei nº 9.099/95. Sendo a decisão atacada de natureza interlocutória e não sentença, a via eleita recursal é inadequada.” (TJPE – 1ª Turma Recursal – Processo nº 0023896-35.2018.8.17.8201, Rel. Juiz Virgínio M. Carneiro Leão, julgado em 13/02/2023) Ante o exposto, inadmito o recurso inominado interposto no ID nº 49466129, por manifesta inadequação da via recursal eleita. Certifique-se nos autos e intime-se a parte autora. Considerando o pedido formulado pela parte ré na contestação, com o objetivo de elucidar a controvérsia quanto à existência e regularidade da contratação de empréstimo consignado, DEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – banco 104, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: Se houve ordem de pagamento paga ou transferência bancária em favor da Sra. Laura Maria da Conceição Silva, CPF nº 004.818.143-96, oriunda de crédito realizado por instituição financeira diversa ( Banco Bradesco S.A.), com destino à conta nº 1080454, agência 0639-4, de titularidade da autora, entre 11/2014 a 12/2014. Caso positiva a resposta, que informe a data exata do crédito, valor, origem dos recursos e o número da operação bancária correspondente, disponibilizando cópia da ordem de pagamento; Em caso de inexistência de movimentação compatível com as características acima, que assim o declare expressamente. Intime-se a parte autora para ciência e manifestação. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

19/08/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de #Não preenchido#

Decorrido prazo de LAURA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 04/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(108)