Procedimento Comum Cível 0801560-79.2024.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801560-79.2024.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NAYRON NEPOMUCENO MARQUES LEANDRO REU: MATEUS LESSA DA SILVA MOURA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801560-79.2024.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C CANCELAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO interposta por NAYRON NEPOMUCENO MARQUES LEANDRO em face de MATEUS LESSA DA SILVA MOURA, alegando ser legítimo proprietário do veículo Bmw 320i, ano 2013, Placa ORR1I78, RENAVAN 00566783142, CHASSI WBA3B1106EJ728321, tendo descoberto que o referido veículo foi transferido para o réu de forma irregular e sem sua autorização, de forma unilateral e sem que o autor tenha firmado qualquer contrato ou dado consentimento. Aduz ainda que o documento apresentado ao cartório para reconhecimento de firma da transferência do veículo é falsificado (id. 67050295). Requer que seja concedida a LIMINAR em favor do Autor, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a busca e apreensão do veículo Bmw 320i, ano 2013, Placa ORR1I78, RENAVAN 00566783142, CHASSI WBA3B1106EJ728321, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, autorizando a imediata recuperação da posse do bem, com a entrega do veículo ao Autor, que ficará com a guarda do bem até que a situação judicial seja resolvida. Boletim de Ocorrência em id. 78911814. É o relatório. A tutela provisória de urgência encontra-se disciplinada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil e pode ser dividida em tutela provisória de urgência antecipada ou tutela provisória de urgência cautelar. Embora sejam fungíveis entre si (artigo 305 do CPC), interessa distingui-las na medida em que os requisitos de sua concessão são diferentes. A doutrina esclarece: "Resta inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático. A lição de que a tutela cautelar garante e a tutela antecipada satisfaz seria suficiente para não confundir essas duas espécies de tutela de urgência" (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 9 ed., Salvador, Juspodivm, 2017, p. 499). Por sua vez, o artigo 300, caput do CPC determina os requisitos comuns que devem ser observados na concessão de ambas as espécies de tutelas, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pelo visto, após uma análise mais detida do caso, entendo pela presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida. Evidencia-se que, a exposição de argumentos, e a juntada de documentos, comprovam o alegado, servindo como substratos jurídicos para verificar a probabilidade do direito. Quanto ao eventual dano, é de se levar em conta os prejuízos ao Requerente, que teve seu veículo transferido a terceiro, sem sua autorização e conhecimento, conforme comprovantes em anexo. Vale destacar, finalmente, que a concessão da medida de urgência justifica-se, ainda mais, pela necessidade da prestação de efetiva tutela jurisdicional, pois, sem ela, a espera da sentença de mérito importaria denegação da justiça. Assim, preenchidos os requisitos, entendo ser possível a concessão da tutela pleiteada nos autos. Em razão do Exposto na inicial, e suficientemente provado o alegado, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, determinando a expedição do competente mandado, com observância do art. 846, caput e § 1º do CPC para ser cumprido no endereço Rua porto, 1185, São Pedro, CEP: 64019-500, Teresina- Piauí. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, marca Bmw 320i, ano 2013, Placa ORR1I78, RENAVAN 00566783142, CHASSI WBA3B1106EJ728321, a ser depositado em mãos do requerente, observando-se no que for necessário o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Desde já fica o oficial de justiça autorizado a fazer uso de força de policial, bem como de arrombamento, para garantir o cumprimento da presente decisão, nos termos do art. 846, §1° e § 2° do CPC, devendo este, em caso de aplicação das medidas, constar os detalhes da ocorrência em sua certidão. Dando prosseguimento ao feito, determino a citação do Réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso queira, oferecer proposta de conciliação, devendo ser advertido de que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Destaco que a audiência de conciliação poderá ser realizada em qualquer fase processual, caso ambas as partes demonstrem interesse. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora na forma dos arts. 350 e 351 do CPC para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que se manifeste acerca de eventuais documentos (art. 437, §1º do CPC). Determino como FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM o Requerente. Para a hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência deste juízo, AUTORIZO a possibilidade de apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória conforme preceitua o art. 255, do CPC. Ressalta-se que o réu, por ocasião do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. PROCEDA-SE COM A RESTRIÇÃO VIA RENAJUD do bem objeto da lide, modalidade CIRCULAÇÃO. EXPEÇA-SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Intimem-se. Expedientes necessários. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

14/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MATEUS LESSA DA SILVA MOURA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON MARQUES LEANDRO FILHO em 23/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

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