Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: ROSA CELIA DE SOUSA RIBEIRO ANDRADE
APELADO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Processo nº 0802088-72.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Piso Salarial, Gratificações Municipais Específicas, Assistenciais ] recebo o recurso no efeito suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, caso entenda necessário. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), 26 de maio de 2025.