Cumprimento de sentença 0802619-90.2020.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.864,82

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Processos relacionados

JE · TJPI · Cumprimento de sentença · 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

CONDOMINIO AMBAR

CNPJ

Autor

FABIANO DOS SANTOS ALEXANDRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA VIEIRA DA CUNHA FORMIGA

OAB/PI 4874·CPF·Representa: Autor

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/PI 4273·CPF·Representa: Autor

ALDERANE DE SOUSA LIMA

OAB/PI 12072·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS LIMA LEITE

OAB/PI 12476·CPF·Representa: Autor

PAULO JOSE DE SOUSA FILHO

OAB/PI 18007·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ALESSANDRA VIEIRA DA CUNHA FORMIGA

OAB/PI 4874·CPF·Representa: Autor

ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

OAB/PI 4273·CPF·Representa: Autor

ALDERANE DE SOUSA LIMA

OAB/PI 12072·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS LIMA LEITE

OAB/PI 12476·CPF·Representa: Autor

PAULO JOSE DE SOUSA FILHO

OAB/PI 18007·CPF·Representa: Autor

THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA

OAB/PI 8382·CPF·Representa: Autor

MARIA SARAH PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PI 23177·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 16:36

Baixa Definitiva

08/05/2026, 16:36

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 16:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/05/2026, 13:17

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

06/05/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:18

Conclusos para decisão

29/04/2026, 13:18

Juntada de Petição de petição (outras)

21/04/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:00

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 17:51

Determinada a redistribuição dos autos

15/04/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:41

Conclusos para decisão

27/03/2026, 08:41

Todas as movimentações(197)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 16:36

Baixa Definitiva

08/05/2026, 16:36

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 16:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/05/2026, 13:17

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 13:17

Sentença

•08/05/2026, 13:17

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

06/05/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:18

Conclusos para decisão

29/04/2026, 13:18

Juntada de Petição de petição (outras)

21/04/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:00

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 17:51

Determinada a redistribuição dos autos

15/04/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:41

Conclusos para decisão

27/03/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 16:44

Expedição de Alvará.

13/03/2026, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:01

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/02/2026, 16:20

Outras Decisões

21/02/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:06

Conclusos para decisão

10/10/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:39

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:33

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS ALEXANDRE em 13/08/2025 23:59.

17/09/2025, 08:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/08/2025, 03:55

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 12:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMBAR em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 08:28

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO AMBAR INTERESSADO: FABIANO DOS SANTOS ALEXANDRE ATO ORDINATÓRIO Diante da insuficiência de saldo nas contas bancárias da parte executada, não foi possível realizar a penhora do valor integral da execução, conforme evidenciado no extrato de ID nº 78124246. Portanto, por determinação do MM Juiz de Direito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802619-90.2020.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Condomínio] intime-se a parte exequente, preferencialmente, por meio de seu advogado, para tomar as providências que julgar cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar a continuidade da execução. Intime-se, ainda, a parte executada, preferencialmente por intermédio de seu advogado, para, caso queira, apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA, 26 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

14/07/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 10:43

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:40

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:37

Conclusos para despacho

18/11/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 14:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMBAR em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 10:09

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 17:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMBAR em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 03:22

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/07/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:08

Conclusos para despacho

02/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2024, 05:20

Juntada de Petição de diligência

28/05/2024, 05:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:43

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 09:43

Expedição de Mandado.

15/05/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 15:33

Conclusos para despacho

25/03/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 22:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMBAR em 06/11/2023 23:59.

12/11/2023, 08:32

Conclusos para despacho

07/11/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 07:43

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 13:10

Outras Decisões

09/08/2023, 13:10

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 09:29

Conclusos para despacho

26/06/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:52

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 10:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMBAR em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:29

Decorrido prazo de FABIANO DOS SANTOS ALEXANDRE em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:43

Conclusos para despacho

04/04/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 11:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMBAR em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 07:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/04/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 10:49

Conclusos para despacho

16/03/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 21:14

Conclusos para despacho

03/03/2023, 17:13

Juntada de informação

03/03/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 10:52

Conclusos para decisão

16/12/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 17:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/11/2022, 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2022, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2022, 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2022, 08:43

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 09:34

Conclusos para despacho

13/07/2022, 12:58

Juntada de informação

13/07/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 14:59

Outras Decisões

20/06/2022, 14:59

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 19/05/2022 23:59.

04/06/2022, 00:24

Conclusos para decisão

27/04/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 16:27

Conclusos para despacho

13/04/2022, 09:00

Juntada de informação

13/04/2022, 08:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMBAR em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 01:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMBAR em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 01:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMBAR em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 01:35

Outras Decisões

21/02/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:25

Conclusos para despacho

21/02/2022, 10:54

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:53

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:16

Conclusos para despacho

02/02/2022, 11:27

Juntada de informação

02/02/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 11:17

Juntada de comprovante

28/01/2022, 11:15

Juntada de Alvará

27/01/2022, 10:53

Juntada de informação

26/01/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:05

Outras Decisões

26/01/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

15/01/2022, 12:18

Conclusos para despacho

11/01/2022, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 13:48

Juntada de aviso de recebimento

27/11/2021, 11:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMBAR em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMBAR em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMBAR em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:06

Conclusos para despacho

10/11/2021, 10:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 10:02

Conclusos para despacho

21/10/2021, 08:50

Juntada de informação

21/10/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 14:06

Outras Decisões

29/07/2021, 14:06

Conclusos para despacho

15/07/2021, 09:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/07/2021 09:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.

15/07/2021, 09:13

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 17:10

Juntada de Petição de ato ordinatório

12/07/2021, 10:05

Juntada de aviso de recebimento

01/03/2021, 20:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO AMBAR em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2020, 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/07/2021 09:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.

10/11/2020, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 14:16

Conclusos para despacho

13/10/2020, 17:22

Distribuído por sorteio

13/10/2020, 13:01

Decisão

•15/04/2026, 14:24

Decisão

•15/04/2026, 14:24

Decisão

•21/02/2026, 12:49

Decisão

•21/02/2026, 12:49

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 20:23

Despacho

•03/02/2025, 13:40

Despacho

•03/12/2024, 10:11

Despacho

•06/09/2024, 14:01

Despacho

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Despacho

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•09/10/2023, 19:25

Decisão

•09/08/2023, 13:10

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Sentença

•08/05/2026, 13:17

Sentença

•08/05/2026, 13:17

Decisão

•15/04/2026, 14:24

Decisão

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Decisão

•21/02/2026, 12:49

Decisão

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Ato Ordinatório

•26/06/2025, 20:23

Despacho

•03/02/2025, 13:40

Despacho

•03/12/2024, 10:11

Despacho

•06/09/2024, 14:01

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•16/07/2024, 09:51

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•28/06/2023, 11:00

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•12/06/2023, 09:43

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•27/03/2023, 10:49

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•08/03/2023, 21:14

Despacho

•17/01/2023, 10:52

Despacho

•25/07/2022, 09:34

Decisão

•20/06/2022, 14:59

Despacho

•19/04/2022, 12:13

Decisão

•21/02/2022, 12:25

Despacho

•02/02/2022, 14:16

Decisão

•26/01/2022, 11:05

Despacho

•07/12/2021, 13:48

Despacho

•21/10/2021, 10:02

Decisão

•29/07/2021, 14:06

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 10:05

Despacho

•06/11/2020, 14:16