Procedimento Comum Cível 0800943-36.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800943-36.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO MARIANO DA SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800943-36.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora alega a realização de desconto indevido em seu benefício previdenciário, a título de mensalidade associativa, sem sua autorização ou filiação. É fato notório que a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, para apurar esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões. Em razão disso, o INSS suspendeu administrativamente tais descontos e, juntamente com a União, celebrou acordo no âmbito da ADPF 1236, ajuizada pela Presidência da República e homologada pelo Supremo Tribunal Federal, com a participação do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e do Conselho Federal da OAB. O referido acordo prevê a devolução administrativa dos valores descontados e a suspensão dos processos judiciais em curso que tratam da matéria (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/). Diante disso, é inequívoco o interesse da União na presente demanda, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição da República, declino da competência para a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Picos/PI, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

10/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)