Monitória 0801460-59.2022.8.18.0060 - TJPI

Monitória 0801460-59.2022.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARCIA MONTEIRO DE AGUIAR APELADO: MUNICIPIO DE MADEIRO DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801460-59.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Arras ou Sinal] Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), dispensado/inexigível o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

14/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

01/04/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:49

Decorrido prazo de MARCIA MONTEIRO DE AGUIAR em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 16:29

Decorrido prazo de MARCIA MONTEIRO DE AGUIAR em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:34

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 21:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 17:26

Não admitidos os Embargos à SDC de MUNICIPIO DE MADEIRO - CNPJ: 01.612.586/0001-08 (REU)

09/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 16:08

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 17:26

Decisão

•06/09/2022, 08:26

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIA MONTEIRO DE AGUIAR em 29/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIA MONTEIRO DE AGUIAR em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não admitidos os Embargos à SDC de MUNICIPIO DE MADEIRO - CNPJ: 01.612.586/0001-08 (REU)

Juntada de Petição de petição

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