Cumprimento de sentença 0021918-94.2016.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0021918-94.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARNALDO GOMES DA SILVA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0021918-94.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Parcial] Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por Arnaldo Gomes da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes processualmente qualificadas. Em síntese, narrou a parte autora que exerceu a função de motorista de ônibus por longo período, atividade que o expôs a ruído excessivo e contínuo. Em decorrência, desenvolveu patologia auditiva (labirintite e surdez sensorioneural), que resultou em sequelas permanentes e na redução de sua capacidade para o trabalho. Informou ter recebido auxílio-doença até 09/02/2013, mas, após a cessação, o INSS não lhe concedeu o auxílio-acidente devido. Expôs o direito e pugnou pela condenação da autarquia ré à implantação do benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais (fls. 2/18 do Id. 6172102). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (fl. 37 do Id. 6172102). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. Em sua defesa, arguiu, em preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, alegou o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, defendendo a imprescindibilidade da prova pericial para atestar a redução da capacidade laboral. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pela improcedência da ação (fls. 50/57 do Id. 6172102). Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica, momento em que reiterou os argumentos aduzidos na inicial (fls. 78/84 do Id. 6172102). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova pericial médica e juntado o laudo médico (Id. 66951712). Manifestação das partes sobre o laudo médico (Ids. 68173481 e 70466313). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produzir prova em audiência (art. 355, I, do CPC). No caso dos autos a prova oral não teria o condão de afastar a conclusão médica, isso porque o laudo imparcial do Perito judicial é completo e conclusivo, e, ainda, foi concedido às partes a oportunidade de ampla manifestação e debate acerca da prova pericial Assim, como a causa madura para julgamento, dispenso a prova em audiência e passo a proferir o julgamento. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A autarquia ré sustenta a carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo específico para o benefício de auxílio-acidente. A preliminar não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Tema 862), firmou a tese de que "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem". Desse modo, a cessação do benefício por incapacidade temporária sem a correspondente e automática concessão do auxílio-acidente, quando este é devido, configura a pretensão resistida por parte do INSS, tornando desnecessário novo protocolo administrativo para o mesmo fim. No caso dos autos, a cessação do auxílio-doença do autor em 09/02/2013 é fato incontroverso, o que materializa o interesse de agir para a presente demanda. Afasto, pois, a preliminar arguida. MÉRITO Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor, após a consolidação das lesões decorrentes de sua atividade laboral, apresenta sequelas permanentes que implicam na redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, fazendo jus, assim, ao benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86, da Lei nº 8.213/1991. Trata-se de benefício que, diferentemente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, não substitui a remuneração do segurado, uma vez que tem natureza de indenização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, paga ao segurado que, em razão de qualquer acidente, e não apenas de acidente de trabalho, tem a sua capacidade para o exercício da atividade habitual reduzida de forma permanente. Daí porque o benefício somente pode ser concedido após a consolidação das lesões. E se trata de uma indenização, pois o segurado, após consolidadas as lesões, pode voltar a exercer a sua atividade habitual, mas em condições desvantajosas em relação aos demais trabalhadores e muito provavelmente com uma remuneração inferior No entanto, não é qualquer redução funcional que gera o direito ao recebimento do benefício, mas apenas aquelas que resultarem do acidente sofrido pelo segurado e que reduzam a capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. Assim, a concessão do auxílio-acidente depende da comprovação do acidente de qualquer natureza, da condição de segurado do acidentado, da redução da capacidade para o exercício da atividade habitual e do nexo causal entre a sequela e o acidente. Dito isso, estabelecido o direito pertinente ao julgamento do feito, passemos à análise do caso concreto e as suas peculiaridades. A qualidade de segurado do autor à época dos fatos é incontroversa, tanto que lhe foi concedido benefício de auxílio-doença. A controvérsia remanescente, portanto, reside na comprovação da redução permanente da capacidade laborativa e do nexo causal. Para dirimi-la, foi determinada a realização de perícia médica judicial. O laudo pericial (Id. 66951712), é claro e conclusivo. O perito diagnosticou o autor como portador de "LABIRINTITE CID H830 SURDEZ H904 DE CARATER IRREVERSIVEL". Questionado sobre a causa provável e o nexo com o trabalho, o expert foi categórico ao afirmar que a moléstia decorre do "TRABALHO EXERCIDO", justificando que o autor foi "MOTORISTA DE ÔNIBUS POR MUITO TEMPO" e lidava "COM BARULHOS MUITO ALTOS NO DIA-DIA", estabelecendo, assim, o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade laboral. No tocante à incapacidade, o laudo atestou que o autor apresenta "SURDEZ À ESQUERDA E LABIRINTITE À DIREITA", e que, em razão disso, "PACIENTE NÃO TEM COMO CONTINUAR DIRIGINDO". Concluiu, ainda, que a incapacidade é de natureza "TOTAL E PERMANENTE". Dessa forma, a prova técnica, produzida de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, não deixa margem para dúvidas de que o autor possui sequelas consolidadas e permanentes que, no mínimo, reduzem de forma definitiva sua capacidade para a atividade que habitualmente exercia, qual seja, a de motorista de ônibus. Estão, portanto, preenchidos todos os requisitos do art. 86, da Lei nº 8.213/1991. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), conforme já mencionado, o Superior Tribunal de Justiça (Tema 862) pacificou o entendimento de que este deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Tendo o benefício do autor (NB 553.491.975-9) cessado em 09/02/2013, a DIB do auxílio-acidente deve ser fixada em 10/02/2013, desconsideradas, todavia, as parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação se encontram fulminadas pela prescrição, a teor do disposto no artigo 103, da Lei nº 8.213/1991. Em síntese, diante do conjunto probatório acostado aos autos, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, nos termos do art. 86, da Lei n. 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia requerida à concessão do benefício de auxílio-acidente, tendo como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 09/02/2013, excluídas, evidentemente, as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. É devido, ainda, o abono anual, na forma do art. 40, da Lei nº 8.213/1991 e art. 120 do Decreto nº 3.048/1999. Para os fins de atualização do débito, determino que sejam aplicados os índices de correção do INPC (art. 41-A da Lei 8.213/1991) e juros de caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997). Nos termos da Lei Estadual n.º 4.254/88 e Lei Federal n.º 9.289/96, a autarquia federal é isenta do pagamento das custas processuais, todavia, em razão da sucumbência, condeno-a no pagamento das despesas, e bem assim à verba honorária do patrono do autor, a ser fixada na fase da efetiva liquidação do julgado, consoante autorização do artigo 85, § 3.º e § 4.º, II, do CPC. Ressalto desde logo que a sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n.º 111, do STJ. Levando em consideração o manifesto perigo de dano, bem como o caráter alimentar da pretensão, concedo, de ofício, a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Diante da exceção prevista no art. 496, 3.º, I, CPC, esta sentença não se sujeita à remessa necessária, uma vez que o valor da condenação claramente não ultrapassará o montante de a 1.000 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

07/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARNALDO GOMES DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO GOMES DA SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 23/01/2026

Decorrido prazo de INSS em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(132)