Cumprimento de sentença 0800428-88.2023.8.18.0155 - TJPI

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:04

Decorrido prazo de ALEX COSTA PIRES em 07/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:04

Publicado Intimação em 22/04/2026.

29/04/2026, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 10:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/04/2026, 04:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2026, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2026, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2026, 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2026, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX COSTA PIRES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800428-88.2023.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Vistos. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuidam-se os autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora ALEX COSTA PIRES, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, na qual requer a devolução do valor pago pelo vôo cancelado no valor de R$ 857,05 e indenização por danos morais. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida foi devidamente citada e intimada para a audiência através do E-cartas conforme Id 53949745, e não compareceu nem justificou sua ausência, conforme registrado na ata de audiência de Id 56731198. O Art. 20 da Lei 9.099/95 estipula que a ausência do requerido, ainda que devidamente intimado, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Dada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O autor anexou aos autos e-mails com os pedidos de cancelamento e reembolso do valor pago pela passagem (Id 40177347), juntou também reclamação protocolada no Procon com proposta de acordo abaixo do valor que foi desembolsado pelo requerente. Portanto, considerando a ausência da requerida e o acervo probatório dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 857,05 (oitocentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), referente ao dano material sofrido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambas a partir do ajuizamento da ação, aplicando-se a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto/TJPI nº. 06/2009, de 28.07.09, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Piripiri/PI, data registrada no sistema. Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Juiz(a) de Direito da JECC Piripiri Sede Cível

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX COSTA PIRES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800428-88.2023.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Vistos. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuidam-se os autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora ALEX COSTA PIRES, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, na qual requer a devolução do valor pago pelo vôo cancelado no valor de R$ 857,05 e indenização por danos morais. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida foi devidamente citada e intimada para a audiência através do E-cartas conforme Id 53949745, e não compareceu nem justificou sua ausência, conforme registrado na ata de audiência de Id 56731198. O Art. 20 da Lei 9.099/95 estipula que a ausência do requerido, ainda que devidamente intimado, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Dada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O autor anexou aos autos e-mails com os pedidos de cancelamento e reembolso do valor pago pela passagem (Id 40177347), juntou também reclamação protocolada no Procon com proposta de acordo abaixo do valor que foi desembolsado pelo requerente. Portanto, considerando a ausência da requerida e o acervo probatório dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 857,05 (oitocentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), referente ao dano material sofrido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambas a partir do ajuizamento da ação, aplicando-se a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto/TJPI nº. 06/2009, de 28.07.09, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Piripiri/PI, data registrada no sistema. Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Juiz(a) de Direito da JECC Piripiri Sede Cível

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:10

Conclusos para decisão

11/09/2025, 12:10

Processo Desarquivado

11/09/2025, 12:08

Processo Reativado

11/09/2025, 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/09/2025, 11:45

Execução Iniciada

08/09/2025, 11:45

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

06/09/2025, 16:10

Baixa Definitiva

30/07/2025, 00:11

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 00:11

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 00:11

Transitado em Julgado em 29/07/2025

30/07/2025, 00:10

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX COSTA PIRES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800428-88.2023.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Vistos. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuidam-se os autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora ALEX COSTA PIRES, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, na qual requer a devolução do valor pago pelo vôo cancelado no valor de R$ 857,05 e indenização por danos morais. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida foi devidamente citada e intimada para a audiência através do E-cartas conforme Id 53949745, e não compareceu nem justificou sua ausência, conforme registrado na ata de audiência de Id 56731198. O Art. 20 da Lei 9.099/95 estipula que a ausência do requerido, ainda que devidamente intimado, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Dada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O autor anexou aos autos e-mails com os pedidos de cancelamento e reembolso do valor pago pela passagem (Id 40177347), juntou também reclamação protocolada no Procon com proposta de acordo abaixo do valor que foi desembolsado pelo requerente. Portanto, considerando a ausência da requerida e o acervo probatório dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 857,05 (oitocentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), referente ao dano material sofrido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambas a partir do ajuizamento da ação, aplicando-se a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto/TJPI nº. 06/2009, de 28.07.09, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Piripiri/PI, data registrada no sistema. Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Juiz(a) de Direito da JECC Piripiri Sede Cível

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX COSTA PIRES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800428-88.2023.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Vistos. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuidam-se os autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora ALEX COSTA PIRES, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, na qual requer a devolução do valor pago pelo vôo cancelado no valor de R$ 857,05 e indenização por danos morais. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida foi devidamente citada e intimada para a audiência através do E-cartas conforme Id 53949745, e não compareceu nem justificou sua ausência, conforme registrado na ata de audiência de Id 56731198. O Art. 20 da Lei 9.099/95 estipula que a ausência do requerido, ainda que devidamente intimado, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Dada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O autor anexou aos autos e-mails com os pedidos de cancelamento e reembolso do valor pago pela passagem (Id 40177347), juntou também reclamação protocolada no Procon com proposta de acordo abaixo do valor que foi desembolsado pelo requerente. Portanto, considerando a ausência da requerida e o acervo probatório dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para, condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 857,05 (oitocentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), referente ao dano material sofrido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambas a partir do ajuizamento da ação, aplicando-se a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto/TJPI nº. 06/2009, de 28.07.09, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Piripiri/PI, data registrada no sistema. Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Juiz(a) de Direito da JECC Piripiri Sede Cível

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:13

Julgado procedente em parte do pedido

11/07/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 22:01

Conclusos para despacho

03/05/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/05/2024 08:30 JECC Piripiri Sede Cível.

03/05/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 08:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

08/03/2024, 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/02/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/05/2024 08:30 JECC Piripiri Sede Cível.

12/07/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 13:43

Distribuído por sorteio

29/04/2023, 16:49

—

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX COSTA PIRES em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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