Execução Fiscal 0804758-80.2021.8.18.0032 - TJPI

Execução Fiscal 0804758-80.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 22:25

Conclusos para despacho

24/03/2026, 22:25

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 22:25

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/02/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:33

Juntada de Petição de diligência

16/11/2025, 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2025, 17:39

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PICOS EXECUTADO: NAYRON FELIPE DE ARAUJO LUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804758-80.2021.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PICOS em face de NAYRON FELIPE DE ARAÚJO LUZ, com fundamento na CDA nº 026/2021, referente a crédito de IPTU. A parte exequente peticionou requerendo a suspensão da presente execução pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento em parcelamento do crédito tributário, conforme comprovado por meio do Ofício nº 014/2025 da Secretaria Municipal de Finanças. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário acarreta a suspensão de sua exigibilidade. Comprovada a adesão ao parcelamento, mostra-se cabível o deferimento da suspensão da execução fiscal, uma vez que tal medida garante ao devedor a regularidade fiscal enquanto adimplente com o acordo, bem como suspende os atos de constrição. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 06 (seis) meses, com fulcro no art. 151, VI, do CTN, e art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para informar sobre a regularidade do parcelamento e eventual prosseguimento do feito ou extinção da execução, conforme o caso. Aguardem-se os autos em arquivo provisório, com o devido controle de prazo. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:27

Documentos

Decisão

•10/07/2025, 15:10

Decisão

•14/01/2025, 13:35

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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