Execução de Título Extrajudicial 0000005-29.1992.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000005-29.1992.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA MERCEARIA EM GERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000005-29.1992.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento, Nota Promissória, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial que já tramita há incríveis 33 anos sem que o feito chegue a um desfecho. No processo digitalizado de ID 5521312, verifica-se que a citação do executado ocorreu em 27/10/1992, às fls. 68. Por sua vez, a citação do avalista JOÃO ALENCAR DE BRITO NETO ocorreu em 14/8/1998 às fls. 168. A primeira tentativa de penhora de bem do executado foi anulada consoante sentença exarada às fls. 265/266 por se tratar de bem de família e ainda imóvel financiado pela CEF. O avalista PAULO EUGÊNIO DE REZENDE MONTE não foi encontrado para ser citado consoante certidão exarada às fls. 169, nunca tendo sido requerida a busca pelo seu endereço ou mesma a sua citação por edital. Às fls. 170, em 27 de agosto de 1998 foi penhorado um bem do avalista JOÃO ALENCAR DE BRITO NETO consistente num bem imóvel descrito na certidão do oficial de justiça. Às fls. 275/277 foram apresentados embargos do devedor por parte do avalista em 21/9/1998. Em seguida, sucederam-se pedidos de suspensão do processo, pedidos de vista, dilação do prazo e pesquisa de bens por parte do exequente, todos atendidos por este Juízo. Por fim, foi determinada a intimação do exequente para manifestação acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente (ID 69788993), ao que apresentou manifestação no ID 70342787. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser apreciada consiste no reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto aplicável às execuções quando verificada a inércia do credor em promover diligências úteis à satisfação do crédito no curso do processo. Nesse sentido, a prescrição intercorrente ocorre quando a parte interessada no feito executivo deixa de praticar os atos que lhe competem, mantendo o processo paralisado sem nenhuma movimentação por período correspondente ao prazo de prescrição do direito material almejado. Importante ressaltar que, no ordenamento jurídico brasileiro, não se concebe a existência de processos que permaneçam indefinidamente ativos, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Dessa forma, não se admite a perpetuação de uma execução que jamais chegue ao seu termo, sendo imperioso, nesses casos, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por conseguinte, o artigo 924 do Código de Processo Civil, que trata das formas de extinção da execução, assim preceitua: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". Sendo assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam: a paralisação do processo sem justa causa pelo exequente e o decurso do prazo. No caso em exame, verifica-se que, após a tentativa de penhora de um bem do avalista, em 27/08/1998, não houve qualquer outra providência útil ou diligência concreta por parte do exequente. Ademais, a ação proposta versa sobre a execução de título executivo extrajudicial fundada em nota promissória. Conforme estabelece o art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, a prescrição intercorrente, nesse caso, opera-se em três anos, contados a partir do encerramento do prazo de suspensão legal. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: Execução de título executivo extrajudicial - Notas promissórias -Prescrição intercorrente reconhecida, extinguindo-se a execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC – Cabimento - Ação de execução fundada em notas promissórias - Prazo prescricional trienal (artigos 70 e 77 da lei Uniforme de Genébra) por não aplicável à ação de execução lastreada em notas promissórias o prazo quinquenal do CC, art. 206, § 5º, I – Prescrição intercorrente evidenciada – Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 ( REsp 1.604.412/SC) - Arquivamento da ação de execução sob a égide do CPC/73 - Inércia do exequente - Decurso do prazo prescricional trienal consumado - Contraditório observado - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 00133187720088260161 SP 0013318-77.2008.8.26.0161, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) Assim, restou comprovado que não houve penhora útil à satisfação do crédito e que, após a última tentativa de constrição realizada em 27/08/1998, houve total inércia do exequente, sem qualquer ato concreto voltado ao prosseguimento da execução, configurando o decurso integral do prazo trienal da prescrição intercorrente, que se consumou em 27/08/2001. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito com resolução de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para reconhecer da prescrição da pretensão executória. Sem condenação em honorários por força da lei vigente e do posicionamento do STJ: “Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais” (REsp 2025303 DF 2022/0283433-0; T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 11/11/2022). P.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. PIRIPIRI-PI, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

14/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA MERCEARIA EM GERAL em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA MERCEARIA EM GERAL em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(178)