Procedimento Comum Cível 0800133-41.2023.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800133-41.2023.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800133-41.2023.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA em face do BANCO PAN S/A, na qual narra ter descoberto a realização de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contrato nº 324258077-1, pelo que vem sofrendo descontos em seu benefício, decorrentes de empréstimo não autorizado. Com fulcro no exposto, requer que o requerido se abstenham de realizar descontos no benefício da autora, pede a anulação do contrato indicado, a desconstituição de todo débito decorrente dos mesmos, em nome da autora, a repetição em dobro das parcelas descontadas, a condenação do réu ao pagamento de danos morais à demandante. Devidamente citada, a parte passiva apresentou contestação eletrônica (Id 41629407). Alega, preliminarmente, que a requerente não é beneficiária da justiça gratuita, a ocorrência de prescrição/decadência e falta de interesse de agir. No mérito, postula a improcedência da ação, aduzindo que a contratação foi regular. Réplica no Id 43130172. Decisão de saneamento pela qual determinou-se que a parte autora juntasse extratos bancários e foi designada audiência de instrução (Id 51020599). Durante audiência de instrução, foi ouvido e autor e a preposta do requerido (Id 54474881). No Id 65492334 e 65492339 foi juntado extrato bancário da requerente e determinada a intimação das partes para se manifestarem, tendo apenas o réu se manifestado (Id 66110609). As partes foram intimadas para dizer se ainda tinham provas a produzir (Id 72061733). O requerido informou não outras provas a requerer (Id 73657638). Manifestação, intempestiva, da parte autora no Id 78465015. É o relato. Decido. Inicialmente, verifico que os autos encontram-se devidamente instruídos com prova documental hábil ao deslinde do feito, sendo manifestamente dispensável a prova oral, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma autorizada pelo art. 355, do NCPC. Ademais, abe rechaçar o argumento do réu que seria necessária a superação da instância administrativa para o ajuizamento da presente. Tal requisito, além de não ter previsão legal, fere o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, pelo que não merece acolhida. Do igual modo, não há que se falar que a autora não seja beneficiária da gratuidade da justiça, visto que há documento que atesta que recebe benefício previdenciário de 01 salário-mínimo. Por outro lado, deve-se afastar a primeira preliminar levantada pela defesa. Não há que se falar em prescrição ou decadência, posto que o contrato impugnado foi supostamente celebrado em janeiro de 2019, mas as prestações ainda estavam sendo descontadas na data de distribuição da ação, sendo a ação distribuída em 2023. Portanto, considerando o prazo prescricional aplicado ao caso é de cinco anos e por se tratar de contrato de trato sucessivo, no qual há desconto mensal das parcelas, o início do contrato teria menos de cinco antes da distribuição do feito, não sendo a presente ação atingida pela prescrição, posto que deve-se aplicar ao caso a prescrição prevista no art. 27 do CDC, já que, o objeto da lide é a nulidade de contrato bancário, o que aponta haver uma relação de consumo. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO SOB A FORMA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO E DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRESCRIÇÃO COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 01 – No caso em comento, a relação é de consumo, de modo que, a prescrição é quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 02 – O objeto da lide consiste na legalidade das cláusulas pactuadas em contrato de cartão de crédito consignado, o que revela uma relação de consumo, reclamando a incidência da legislação consumerista, de modo que, a prescrição deve obedecer as regras previstas no Código de Defesa do Consumido (…) RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO CONSUMIDOR NÃO PROVIDO. RECURSO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07244012720198020001 AL 0724401-27.2019.8.02.0001, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 02/06/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2021) – transcrito no que importa. Pois bem, ingressando no mérito da lide, temos que a parte demandante nega, em sua petição inicial, que tenha celebrado o contrato indicado na exordial, o qual gera descontos em seu benefício previdenciário, sustentando, ainda, nem ter recebido e utilizado os recursos dele oriundos – o que, caso comprovado nos autos, importaria em aceitação tácita do negócio. Nesse contexto, sabido é que, por força do disposto no art. 373, I e II, do NCPC, cabe ao interessado, demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, aos réus, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Tal dispositivo é universal, se constituindo como regra geral, incidente nas ações submetidas à legislação civil. Ocorre que tal regra tem sua aplicação temperada, em determinadas situações. No caso em apreço, em que a autora nega ter celebrado o negócio, cabe aos requeridos juntar prova da existência do mesmo, através da apresentação do contrato correlato, operando-se a inversão do ônus da prova, já que ao(a) demandante é impossível comprovar a inexistência do instrumento contratual, de sorte que somente o requerido pode comprovar a existência do mesmo. Ainda, caberia ao réu, para o mesmo fim, apresentar informações ou comprovantes de transferência do valor do empréstimo ao autor, mediante TED, DOC ou ordem de pagamento, o que configuraria anuência tácita do(a) mesmo(a) ao contrato. Tecidas tais considerações, as quais traçam um panorama probatório geral a ser analisando no presente feito, passo a analisar as alegações sustentadas pelo réu a fim de verificar a legalidade dos contatos questionados na inicial. Do cotejo dos autos, verifica-se que o réu, embora sustente a legalidade do negócio, juntou instrumento relativo ao empréstimo correlato (Id 41629410), assinado por duas testemunhas, dentre elas um filho da autora. Entretanto, não acostou comprovante de que tenha disponibilizado o valor para a autora, o que somente foi verificado com juntada de extrato bancário. A súmula nº 18 do TJPI expressamente prevê que “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. Assim, verifica-se que o réu nada apresentou a fim de comprovar a existência do negócio e licitude dos desconto, sendo manifestamente ausente prova da licitude do negócio, razão pela qual se mostra cabível ao réu a arcar com a reparação correlata, vez que não se desincumbiu de cumprir o ônus imposto pelo art. 373, II, do NCPC, não desconstituindo o direito alegado. Destarte, considero ilícita a conduta do demandado, a qual, por força do que dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil, faz nascer o dever de reparação civil. De fato, sendo manifesta a negligência do réu ao não apresentar informações ou dados relativos à transferência do valor do empréstimo ao autor, entendo que tal agir se constitui como patente má-fé ou, no mínimo, culpa temerária, do réu. Nesse sentido, ao realizar débitos benefício da autora, sem negócio legítimo que o autorizasse, o réu atuou, sim, com má-fé ou culpa gravíssima, de efeitos semelhantes ao dolo. Assim, caberá ao mesmo restituir, de forma simples, todas as parcelas que efetivamente descontou do benefício da autora, oriundas do contrato indicado na inicial, com as devidas atualizações. De forma simples pelo fato de que há contrato nos autos e extrato que atesta o depósito em conta bancária da autora do valor do empréstimo (Id 65492339), quantia esta que a requerente não tinha antes em sua conta e que foi sacada nos dias seguintes ao depósito. No que diz respeito aos danos morais, o pleito autoral merece acolhimento, visto que a conduta do réu trouxe diminuição de verba de caráter alimentar do demandante, sendo que o dano decorrente da privação de parte, ainda que mínima, de tal verba, de forma ilegal, se constitui como dano moral inerente ao fato, não sendo razoável supor mero dissabor. Nesse passo, sabe-se que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância da razoabilidade, sob pena de ser insignificante, se muito baixo, ou de causar enriquecimento ilícito, se por demais elevado. Considerando as peculiaridades do caso, com foco no valor total dos descontos indevidos, na repercussão da ofensa, na posição social das partes e no valor dos descontos, tenho como razoável a condenação do promovido a pagar o valor de R$ 500,00 (quinhentos mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte promovente e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito, em especial pelo fato de que a ação foi ajuizada mais de 04 anos após o início dos descontos, assim como pela juntada do contrato e extrato bancário que apontam que requerente usufruiu do valor. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, no que I) declaro nulo o contrato descritos na inicial; II) condeno o réu ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 500,00 (quinhentos mil reais), a título de danos morais, com juros de mora, de 1% a.m., desde o início dos descontos (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir da data desta sentença; III) bem como à restituição simples das parcelas efetivamente descontadas com base no referido contrato, montante este a ser obtido mediante mero cálculo aritmético, com correção monetária e juros correspondentes à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ (STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 (Informativo 823)), incumbindo à parte autora colacionar aos autos extrato do INSS demonstrando os valores descontados em relação a cada contrato. Do montante devido à requerente deve ser compensada a quantia depositada em sua conta bancária pelo réu a fim de evitar enriquecimento sem causa. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. Caso o réu cumpra espontaneamente a presente sentença, deve depositar as quantias devidas em conta judicial ou em conta bancária da requerente. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. P.R.I. José de Freitas, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

14/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

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