Procedimento Comum Cível 0032177-22.2014.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0032177-22.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: COMERCIAL TRES LTDA - ME, EDVALDO MENDES DE ARAUJO INTERESSADO: LUIZ CARLOS LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0032177-22.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de embargos de declaração opostos por LUÍS CARLOS LIMA em face da sentença de ID n° 75920776, apontando a parte embargante suposta ocorrência de omissão referente a fixação dos honorários sucumbenciais. Intimado, o embargado apresentou manifestação intempestiva. É o que basta relatar. Inicialmente, o recurso foi oposto tempestivamente (art. 1.023, caput, do CPC), razão pela qual merece conhecimento. Acerca dos requisitos de cabimento dos embargos de declaração, sabe-se que os mesmos são dispostos pelo art. 1.022, do CPC, apontando o artigo como hipóteses para a oposição do recurso: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, este segundo sendo apontado como causa da oposição do recurso pela parte recorrente. Aponta a parte embargante erro material no julgado em relação a fixação de honorários sucumbenciais. Analisando a manifestação da embargante, de fato, verifico que na sentença proferida por este Juízo, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, não houve a fixação de honorários de sucumbência. Dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Analisando os fatos reportados nos autos, entendo que o valor dos honorários de sucumbência em favor da advogada da parte embargante, deve ser fixado de maneira equitativa pelo Magistrado, na medida que constou como valor da causa como sendo R$ 500,00 (quinhentos reais), valor posteriormente modificado quando da apreciação da impugnação do valor dado a causa. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, do CPC, conheço dos embargos de declaração, para dar-lhes parcial provimento, retificando e acrescendo na sentença de ID n° 75920776 os seguintes termos: Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, haja vista que a parte autora abandonou a causa, não promovendo os atos que lhe competia. Condeno ainda a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios da parte ré, que fixo no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dado o ínfimo valor da causa (art. 85 §§2º e 8º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se, as partes. No mais, cumpra-se a referida sentença. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: COMERCIAL TRES LTDA - ME, EDVALDO MENDES DE ARAUJO INTERESSADO: LUIZ CARLOS LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0032177-22.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de AÇAO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO c/c PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" c/c PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ajuizada por COMERCIAL TRÊS LTDA ME, em face de LUIS CARLOS LIMA, todos qualificados nos autos. O processo tramitou por longos anos, ficando as partes, por diversas vezes, inertes ao chamado do Poder Judiciário. Determinada a sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte foi regularmente intimada via correios, uma vez que enviada para o endereço informado nos autos. O AR foi juntado aos autos há mais de ano. Era o que tinha a relatar. Decido. Prevê o art. 485, III do CPC que o feito deverá ser extinto caso a parte não promova as diligências que lhe competir, e abandonar a causa por mais de 30 dias. E mesmo intimada pessoalmente, ou reputada válida a sua intimação, conforme determina a lei, a parte autora não supriu a falta. Considera-se intimada a parte quando remetida correspondência para o endereço indicado nos autos, ainda que o retorno tenha informado que seu endereço mudou, uma vez que há obrigação de informar esta mudança nos autos. Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, haja vista que a parte autora abandonou a causa, não promovendo os atos que lhe competia. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. TERESINA-PI, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMERCIAL TRES LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO MENDES DE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LIMA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LIMA em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LIMA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL TRES LTDA - ME em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO MENDES DE ARAUJO em 20/10/2025 23:59.

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