Procedimento Comum Cível 0800700-35.2020.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800700-35.2020.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEIZE MARIA CABRAL DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800700-35.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição, Concurso para servidor] Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Leize Maria Cabral de Sousa em face do Município de Buriti dos Lopes/PI, visando o reconhecimento de seu direito ao ingresso no cargo de socorrista, em virtude de sua aprovação em 1º lugar no concurso regido pelo Edital nº 001/2015, bem como a condenação do ente público aos reflexos funcionais e financeiros decorrentes da preterição alegadamente sofrida. A autora sustenta que, apesar de aprovada na primeira colocação para cargo com duas vagas, foi preterida em favor de outros candidatos aprovados em posições inferiores, sem justificativa legal, apenas por não ser vinculada politicamente ao gestor da época. Embora tenha sido formalmente nomeada e empossada, jamais foi convocada para o efetivo exercício do cargo. O Município apresentou contestação, sem impugnar os fatos principais. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO É consolidado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, salvo comprovada impossibilidade orçamentária ou extinção do cargo. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora foi aprovada em 1º lugar em concurso público que previa duas vagas imediatas para o cargo de socorrista. Contudo, a Administração, de maneira injustificada, procedeu à nomeação de candidatos classificados em posições inferiores, preterindo ilegalmente a autora. Tais fatos configuram preterição indevida, em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput). Contudo, durante o trâmite processual, a autora foi formalmente nomeada, empossada e entrou em exercício. Assim, o pedido de ingresso no cargo encontra-se prejudicado por perda superveniente do objeto, restando a necessidade de apreciação dos efeitos retroativos postulados. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao negar o reconhecimento de efeitos financeiros retroativos quando a nomeação decorre de decisão judicial, ainda que fundada em preterição: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem negou a pretensão da recorrente ao afirmar que: "A nomeação é ato constitutivo de efeito atual, não podendo ser projetada para o passado, portanto, não há falar em efeitos retroativos uma vez que a jurisprudência de nossos tribunais já se encontra sedimentada no sentido de que os proveitos econômicos funcionais decorrentes da aprovação em concurso público condicionam-se ao exercício do respectivo cargo e à contrapartida do serviço, em consonância com o disposto no artigo 40, da Lei 8112/90". 2. O entendimento apresentado pela Corte de origem em negar a retroatividade dos benefícios à requerente está em harmonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "não é devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorra de decisão judicial, haja vista que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública a justificar uma contrapartida indenizatória" (EREsp 1.117.974/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 19/12/2011). Precedentes. 3. Quanto à alegação de que a agravante foi vítima de flagrante arbitrariedade, que se refere à exceção exposta na repercussão geral analisada pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 724.347/DF), tal fato é tema novo apresentado somente nas razões do agravo interno, o que caracteriza inovação recursal, inadmissível nessa seara. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 50568 TO 2016/0092564-2, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2021) Ainda que se reconheça a preterição da autora no momento oportuno da nomeação, o fato é que o exercício do cargo exige a efetiva prestação do serviço público, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.112/90 (aplicável por simetria), não sendo possível o deferimento de valores sem a correspondente contraprestação. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de ingresso da autora no cargo de socorrista; e, quanto ao pedido de efeitos financeiros retroativos, julgo improcedente. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. BURITI DOS LOPES-PI, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

14/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEIZE MARIA CABRAL DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

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