Execução de Título Extrajudicial 0801006-14.2019.8.18.0051 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801006-14.2019.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GENIVALDO SANTOS DE SOUSA e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801006-14.2019.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente, após sucessivas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial, peticiona requerendo a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, ao argumento de que restaram esgotados os meios ordinários de satisfação e de que a medida atípica seria adequada para resguardar a efetividade jurisdicional; Consta dos autos, saliente-se, decisão pretérita deste Juízo que, diante da esterilidade das diligências (SISBAJUD/RENAJUD) e da longevidade improdutiva do feito, indeferiu novo prazo genérico, intimando o credor a indicar bens penhoráveis em 10 dias, sob pena de reconhecimento de ausência de utilidade prática e suspensão da execução pelo art. 921, III, do CPC. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução, embora conduzida no interesse do credor (CPC, art. 797), submete-se à legalidade estrita dos meios executivos e aos princípios da boa-fé, cooperação e proporcionalidade, não sendo dado perpetuá-la como rito meramente cartorial quando ausente lastro informativo novo que legitime novas e mais gravosas incursões. Do pleito de indisponibilidade via CNIB A utilização da CNIB – ainda que admitida pela jurisprudência em hipóteses excepcionais – tem natureza subsidária e residual, reclamando demonstração concreta de que: (i) se exauriram os meios típicos de constrição; e (ii) há indícios específicos de esvaziamento patrimonial ou risco real de frustração do resultado útil. No caso, a petição limita-se a invocar, em termos genéricos, a evolução jurisprudencial e o princípio da efetividade, sem aportar qualquer elemento fático novo (movimentações suspeitas, mutações registrais recentes, indícios objetivos de dilapidação, vínculos dominiais atuais) que autorize a compressão drástica do direito de disposição do executado. In casu, o requisito de especificidade fático-probatória não foi atendido. Nesse sentido, a indisponibilidade – por seu perfil marcadamente restritivo e por não se confundir com penhora – deve observar o postulado da menor onerosidade (CPC, art. 805) em diálogo com a efetividade, o que impõe, na ausência de base empírica idônea, rejeitar a medida atípica e evitar o experimentalismo executivo. O art. 139, IV, do CPC não chancela providências draconianas com fundamentação abstrata; exige, antes, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, o que aqui não se verifica. Da higidez da marcha executiva e da advertência pretérita A decisão de 19/08/2025 estabeleceu balizas claras: ou o exequente trazia bens com perspectiva concreta de constrição, ou reconhecer-se-ia a inutilidade prática do prosseguimento, com a suspensão pelo prazo legal (CPC, art. 921, III e §§). Não obstante, não sobreveio quadro probatório novo apto a deslocar o eixo decisório então fixado; ao revés, intenta-se, por via de requerimento atípico, transmutar a carência de substrato em medida de indisponibilidade – o que não se pode admitir, sob pena de violação à racionalidade executiva e banalização de técnicas extraordinárias. O iter processual documenta que as diligências SISBAJUD/RENAJUD redundaram em resultado nulo ou irrisório, e a própria moldura fática do feito evidencia improdutividade persistente. Da necessidade de suspensão (art. 921, III, CPC) Presentes os pressupostos normativos – inexistência de bens à vista e inutilidade prática momentânea da persecução –, impõe-se a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, interrompendo-se a prescrição durante tal interregno (CPC, art. 921, §1º). Decorrido o lapso sem localização de bens, proceder-se-á ao arquivamento (CPC, art. 921, §2º), quando volverá a fluir o prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, §4º), ressalvada ao credor a possibilidade de desarquivar e prosseguir tão logo apresente bens ou elementos concretos que legitimem nova constrição. Em suma, à luz do acervo decisório pretérito e da insuficiência argumentativa do novo requerimento, a pretensão de indisponibilidade não se sustenta e a suspensão executiva revela-se medida tecnicamente devida, preservando-se a utilidade potencial do título sem transigir com a proporcionalidade e a segurança jurídica. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, por ausência de fundamentação fático-probatória específica, mantida a diretriz de que medidas atípicas reclamam excepcionalidade demonstrada. Por oportuno, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, do CPC, interrompendo-se o prazo prescricional enquanto perdurar a suspensão (art. 921, §1º). Decorrido o prazo sem a localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, quando passará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º), facultando-se ao exequente requerer o desarquivamento caso apresente bens ou indícios concretos aptos a justificar nova constrição. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Thiago Coutinho de Oliveira Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JULIETE SILVEIRA DE BRITO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENIVALDO SANTOS DE SOUSA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LIMA LEAL em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE PEREIRA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

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