Procedimento Comum Cível 0800737-64.2022.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800737-64.2022.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSVALDO AGUIAR LOUZEIRO REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800737-64.2022.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, proposta por OSVALDO AGUIAR LOUZEIRO em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., na condição de sucessor do extinto Banco Cetelem S.A. Alega o autor que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de "Empréstimo sobre RMC", sem ter contratado qualquer cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sustenta que os descontos se referem ao contrato nº 97-818627626/16, averbado em 13/05/2016, com exclusão definitiva somente em 22/04/2024, sendo realizados 32 descontos indevidos no total. O autor requer o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados. Não pleiteia indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir, litispendência, conexão e prescrição, além de sustentar a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos, sem, contudo, apresentar o contrato assinado ou qualquer comprovante da efetiva utilização dos valores pelo autor. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível, pois a matéria controvertida é unicamente de direito, estando os autos devidamente instruídos. Preliminares Da justiça gratuita Não há impugnação idônea ao benefício da justiça gratuita, que já havia sido deferido. A mera alegação genérica de ausência de hipossuficiência não é suficiente para afastá-lo. Mantém-se o benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Da ausência de interesse de agir Rejeito. A jurisprudência consolidada admite o ajuizamento de ação judicial sem necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, sobretudo em demandas envolvendo relação de consumo. O autor tem interesse e necessidade de obter provimento jurisdicional para cessar os descontos e obter a restituição do valor retido. Da litispendência Refuto. A litispendência somente se caracteriza pela presença concomitante de identidade entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§1º e 2º do CPC. No caso, não foi comprovada a existência de outra ação com o mesmo objeto (contrato nº 97-818627626/16). A mera existência de ações contra o mesmo banco, envolvendo contratos distintos, não configura litispendência. Da conexão Também não prospera a alegação de conexão. Os contratos discutidos nas ações indicadas pela defesa são diferentes entre si, não havendo identidade de objeto ou causa de pedir. Nos termos do art. 55 do CPC, a mera identidade subjetiva entre as partes não é suficiente para justificar a reunião de processos. Da prescrição No mérito, alega o réu prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Contudo, trata-se de relação de consumo, submetida ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Ademais, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, com descontos mensais, o prazo prescricional renova-se a cada parcela, conforme reiterada jurisprudência: "O prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, in casu, mês a mês, porque se cuida de relação jurídica de trato sucessivo." (TJPI – AC 0800193-86.2021.8.18.0060, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho) Não há prescrição a ser reconhecida. Rejeitam-se, pois, todas as preliminares. MÉRITO A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), o que impõe ao fornecedor o ônus da prova da legitimidade da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, e do art. 14 do CDC. O autor impugna a existência de relação contratual relativa ao cartão de crédito consignado com RMC. O réu, embora tenha reconhecido a operação e os descontos, não juntou contrato assinado, comprovante de entrega do cartão ou extrato de utilização dos valores supostamente concedidos. Conforme jurisprudência reiterada do TJPI, a ausência de comprovação da tradição do valor ao consumidor invalida o contrato: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário ensejará a declaração de nulidade da avença.” (Súmula nº 18 – TJPI) Trata-se de contrato de natureza real (mútuo feneratício), cuja validade depende da efetiva entrega da quantia ao mutuário. A ausência de prova quanto a essa entrega invalida o contrato e torna indevidos os descontos realizados. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, impõe-se a devolução dos valores descontados. Contudo, não se aplica a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, pois não se demonstrou má-fé ou dolo por parte do fornecedor, mas sim mero descumprimento do dever de prova da regularidade da contratação. Assim, a restituição será feita na forma simples, com correção monetária desde cada desconto e juros legais a partir da citação. Danos Morais e Materiais Evidenciado o ilícito, o fornecedor responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, consoante prevê o artigo 14, caput, do CDC. Logo, a retenção de verbas de natureza alimentar por serviços não contratados resulta em óbvio dano material, porém, não configura presumidamente, uma violação aos direitos da personalidade, uma lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade. Nesse sentido, a jurisprudência da corte superior: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023).2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa". 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 2121413/SP. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. T4 - QUARTA TURMA. Julgado em 16/09/2024. Publicado no DJe em 01/10/2024) Conforme entendimento jurisprudencial, é manifesto que os danos morais não são presumidos (in re ipsa), necessitando prova específica do prejuízo, com o fito de convalidar a concreta lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade. Dessa forma, no tocante ao ônus probatório, o réu comprovou a legitimidade da contratação, mas não demonstrou a obtenção dos valores pelo autor. Nesse sentido, a demonstração do vínculo contratual sem a comprovação de disponibilização dos valores, comprova a irregularidade da operação, acarretando a nulidade do contrato e a consequente indenização do autor pelos danos sofridos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação contratual de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) referente ao contrato nº 97-818627626/16; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, a serem apurados por simples cálculo aritmético, com correção monetária pela taxa SELIC desde cada desconto e juros legais a partir da citação; c) REJEITAR os pedidos de indenização por danos morais, não configurados no caso concreto; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. GILBUÉS-PI, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

14/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

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