Cumprimento de sentença 0800541-85.2018.8.18.0068 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800541-85.2018.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO FERREIRA LIMA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800541-85.2018.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada, requerendo o valor de R$ 58.252,68, com base em descontos ocorridos entre 30/11/2015 e 30/10/2020. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Sustentou que apenas 10 descontos estariam efetivamente comprovados nos autos e que, diante da nulidade contratual reconhecida, seria necessária a compensação do valor de R$ 5.400,00, que teria sido disponibilizado à parte autora à época da contratação. Requereu, portanto, a limitação da execução ao valor de R$ 3.138,28. Diante da alegação de excesso de execução, foi proferida decisão atribuindo à parte executada o ônus de comprovar, no prazo de 15 dias, mediante extratos bancários, as parcelas efetivamente descontadas. Apesar de regularmente intimada, a parte executada permaneceu inerte, não comprovando o alegado excesso. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. A sentença exequenda determinou a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, conforme apuração aritmética, além do pagamento de indenização por danos morais. Não houve qualquer comando judicial determinando compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora à época da contratação. Assim, a tentativa da parte executada de promover compensação de valores não autorizada na sentença ultrapassa os limites objetivos da coisa julgada, sendo manifestamente inviável nesta fase processual, nos termos do art. 509, §§ 1º e 4º, do CPC. Ademais, a parte executada, embora tenha sustentado excesso de execução, não trouxe aos autos qualquer prova idônea que demonstrasse equívoco nos cálculos apresentados pela exequente, tampouco atendeu à determinação judicial para apresentar extratos bancários que comprovassem o número real de descontos desde o início, juntando em extrato de ID 72958735 dos meses de fevereiro de 2019 até outubro de 2020, que demonstram os descontos em mora do valor correspondente ao contrato discutido. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à executada o ônus de provar os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, ônus do qual não se desincumbiu, pois não comprovou a ausência de descontos de novembro de 2015 a janeiro de 2019. Os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se compatíveis com os critérios fixados na sentença e não foram desconstituídos por prova técnica ou documental idônea. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, devendo prosseguir a execução com base nos cálculos apresentados pela parte exequente. Fixo o valor da execução em R$ 58.252,68 (cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme planilha constante dos autos. Após o trânsito em julgado, manifeste-se a parte exequente informando os dados bancários para expedição de alvará. Em seguida conclusos para sentença-alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

14/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(33)