Procedimento Comum Cível 0801665-65.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801665-65.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADAO RIBEIRO DIAS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I- RELATÓRIO Na petição inicial, o autor Adão Ribeiro Dias narra que celebrou contrato de financiamento com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, em 19 de outubro de 2021, para aquisição de veículo, no valor total de R$ 24.481,16, com pagamento previsto em 48 parcelas mensais de R$ 765,39. Sustenta que, no ato da contratação, foram incluídas cobranças indevidas, a exemplo de IOF, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro, valores que, segundo o autor, não foram previamente informados nem contratados de forma consciente e que teriam sido exigidos como condição para a liberação do financiamento. Aduz que os encargos inseridos no contrato são abusivos e desprovidos de contraprestação real, o que violaria normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial por se tratar de contrato de adesão e por haver cláusulas redigidas unilateralmente e sem possibilidade de discussão pelo consumidor. Alega, ainda, que foram aplicadas taxas de juros remuneratórios em patamar excessivo (35,08% ao ano), superiores à média de mercado, bem como praticada capitalização mensal de juros, o que configuraria anatocismo vedado pela jurisprudência pátria. Defende que a imposição das cobranças supramencionadas e dos juros em patamares elevados resultou em onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito da instituição financeira, tornando o contrato desequilibrado e passível de revisão judicial. Ressalta, também, que tentou, sem sucesso, resolver administrativamente a controvérsia, o que o obrigou a buscar a tutela jurisdicional. Diante disso, pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, com a exclusão das cobranças que considera abusivas e ilegais, bem como a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, os quais totalizam R$ 8.073,50 (oito mil e setenta e três reais e cinquenta centavos), perfazendo o montante de R$ 16.147,00 (dezesseis mil, cento e quarenta e sete reais), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 40 salários-mínimos, alegando que os aborrecimentos e constrangimentos decorrentes da conduta da instituição financeira ultrapassam o mero dissabor cotidiano, devendo ser reprimidos com aplicação do caráter punitivo e compensatório da reparação. Por fim, solicita a concessão da justiça gratuita. Proferida decisão por este juízo que concedeu o benefício da justiça gratuita ao autor, bem como determinou a citação da parte ré. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO O réu, devidamente citado e intimado, não apresentou Contestação, conforme Certidão nos autos/id 47511122 A ausência injustificada de Contestação enseja à revelia, e, em consequência, as afirmações contidas na peça vestibular passam a adquirir o status de verdade formal, salvo convencimento contrário do Julgador. Deste modo, pelo acima exposto, DECRETO A REVELIA Do RÉU, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. Assim, o juiz pode considerar não provados fatos incontestados nos autos e julgar o autor carecedor da ação ou julgar a ação improcedente a ação. Inicialmente, nos termos do art. 355, I, do CPC, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e o réu fora revel, sendo desnecessária a produção de outras provas. Verifica-se que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, a qual impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. A causa versa sobre revisão de cláusulas contratuais ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da alegação de excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, e a apontada prática de conduta consumerista abusiva perpetrada pelo réu e consistente na cobrança IOF, tarifa de cadastro, acessórios, tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro. Admite-se a revisão judicial da avença existindo onerosidade excessiva que cause desequilíbrio contratual, entretanto na situação apresentada nos autos não se verifica a suposta abusividade alegada pelo autor em relação aos juros remuneratórios. Quanto ao valor da taxa de juros aplicada, só se revela abusiva se estiver fora da realidade utilizada pelo mercado na época da contratação, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Analisando detidamente a planilha de cálculo sobre o valor que supostamente se entende DEVIDO acerca do financiamento ID 34292410, constata-se que a taxa de juros se encontra zerada, o que não se coaduna com legislação correlata acerca dos juros remuneratórios. No que se refere à capitalização de juros, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, na periodicidade prevista entre as partes: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; Ademais, destaca-se que não se faz necessário a realização da perícia contábil, uma vez que capitalização mensal de juros não é vedada, tal como afirmado pelo autor. Posto isto, julgo improcedente o pedido autoral de revisional do contrato, sob a fundamentação de abusividade em relação a cobrança dos juros remuneratórios. No que se refere as cobranças de IOF, tarifa de cadastro e acessórios, tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro, há precedentes OBRIGATÓRIOS em relação à matéria: TEMA 104, STF: “ É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. RE 590186 / RS RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018. Logo, devida a cobrança do IOF em relação ao contratoID 34292415/PAG 10, conforme TEMA 104 do STF. Em relação a tarifa de cadastro no valor de R$ 849,00, a cobrança também se mostra devida. Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sendo esta a hipótese dos autos. No que se refere à cobrança a título de registro do contrato no importe de R$ 220,74, tal cobrança não se mostra indevida e abusiva tendo em vista a relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que banco terá que fazer o registro do contrato no cartório ou ainda no DETRAN. No caso em comento, o objeto do financiamento é veículo usado FORD Fiesta Flex 1.0 4P Ano 2013/2014, de forma que a prestação do serviço de “avaliação do bem” no importe de R$550,00 se mostra devida no caso. Por outro lado, no que se refere ao seguro no valor de R$ 837,90, o entendimento consolidado pelo STJ: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. STJ. 2ª Seção. REsp 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo). No caso em comento, não restou evidenciado a contratação inequívoca do autor acerca do seguro. No contrato não há menção expressa acerca da facultatividade da contratação do seguro. ID 34292415/págs. 2-10. Assim, deve o consumidor ser ressarcido, em dobro, do valor que já fora pago, com fulcro no art. 42 do CDC, uma vez que o pagamento do referido seguro se encontra diluído nas prestações. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que acarretem efetiva lesão à esfera da dignidade do consumidor, não sendo o caso dos autos. III-DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e o faço para Condenando o banco réu a restituir R$ 837,90, em dobro, os valores que já foram efetivamente pagos a título de seguro com com incidência de juros (art. 406 do CC) e correção monetária desde a data do efetivo desembolso/pagamento ((súmula 43 do STJ/art. 389,§ único do CC. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput), 70% do valor das custas processuais será arcado pelo autor, honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor que o autor restou vencido a serem pagos ao patrono da parte ré, tendo em vista o trabalho realizado, ainda que tenha apresentado Contestação intempestiva; cuja exigibilidade se encontra suspensa, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Condenação da parte ré no valor das custas processuais referente a 30%; pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora no valor de R$ 1.000(hum mil reais), art. 85, § 8º. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801665-65.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAO RIBEIRO DIAS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I- RELATÓRIO Na petição inicial, o autor Adão Ribeiro Dias narra que celebrou contrato de financiamento com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, em 19 de outubro de 2021, para aquisição de veículo, no valor total de R$ 24.481,16, com pagamento previsto em 48 parcelas mensais de R$ 765,39. Sustenta que, no ato da contratação, foram incluídas cobranças indevidas, a exemplo de IOF, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro, valores que, segundo o autor, não foram previamente informados nem contratados de forma consciente e que teriam sido exigidos como condição para a liberação do financiamento. Aduz que os encargos inseridos no contrato são abusivos e desprovidos de contraprestação real, o que violaria normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial por se tratar de contrato de adesão e por haver cláusulas redigidas unilateralmente e sem possibilidade de discussão pelo consumidor. Alega, ainda, que foram aplicadas taxas de juros remuneratórios em patamar excessivo (35,08% ao ano), superiores à média de mercado, bem como praticada capitalização mensal de juros, o que configuraria anatocismo vedado pela jurisprudência pátria. Defende que a imposição das cobranças supramencionadas e dos juros em patamares elevados resultou em onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito da instituição financeira, tornando o contrato desequilibrado e passível de revisão judicial. Ressalta, também, que tentou, sem sucesso, resolver administrativamente a controvérsia, o que o obrigou a buscar a tutela jurisdicional. Diante disso, pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, com a exclusão das cobranças que considera abusivas e ilegais, bem como a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, os quais totalizam R$ 8.073,50 (oito mil e setenta e três reais e cinquenta centavos), perfazendo o montante de R$ 16.147,00 (dezesseis mil, cento e quarenta e sete reais), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 40 salários-mínimos, alegando que os aborrecimentos e constrangimentos decorrentes da conduta da instituição financeira ultrapassam o mero dissabor cotidiano, devendo ser reprimidos com aplicação do caráter punitivo e compensatório da reparação. Por fim, solicita a concessão da justiça gratuita. Proferida decisão por este juízo que concedeu o benefício da justiça gratuita ao autor, bem como determinou a citação da parte ré. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO O réu, devidamente citado e intimado, não apresentou Contestação, conforme Certidão nos autos/id 47511122 A ausência injustificada de Contestação enseja à revelia, e, em consequência, as afirmações contidas na peça vestibular passam a adquirir o status de verdade formal, salvo convencimento contrário do Julgador. Deste modo, pelo acima exposto, DECRETO A REVELIA Do RÉU, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. Assim, o juiz pode considerar não provados fatos incontestados nos autos e julgar o autor carecedor da ação ou julgar a ação improcedente a ação. Inicialmente, nos termos do art. 355, I, do CPC, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e o réu fora revel, sendo desnecessária a produção de outras provas. Verifica-se que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, a qual impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. A causa versa sobre revisão de cláusulas contratuais ao fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da alegação de excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, e a apontada prática de conduta consumerista abusiva perpetrada pelo réu e consistente na cobrança IOF, tarifa de cadastro, acessórios, tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro. Admite-se a revisão judicial da avença existindo onerosidade excessiva que cause desequilíbrio contratual, entretanto na situação apresentada nos autos não se verifica a suposta abusividade alegada pelo autor em relação aos juros remuneratórios. Quanto ao valor da taxa de juros aplicada, só se revela abusiva se estiver fora da realidade utilizada pelo mercado na época da contratação, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Analisando detidamente a planilha de cálculo sobre o valor que supostamente se entende DEVIDO acerca do financiamento ID 34292410, constata-se que a taxa de juros se encontra zerada, o que não se coaduna com legislação correlata acerca dos juros remuneratórios. No que se refere à capitalização de juros, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, na periodicidade prevista entre as partes: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; Ademais, destaca-se que não se faz necessário a realização da perícia contábil, uma vez que capitalização mensal de juros não é vedada, tal como afirmado pelo autor. Posto isto, julgo improcedente o pedido autoral de revisional do contrato, sob a fundamentação de abusividade em relação a cobrança dos juros remuneratórios. No que se refere as cobranças de IOF, tarifa de cadastro e acessórios, tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro, há precedentes OBRIGATÓRIOS em relação à matéria: TEMA 104, STF: “ É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. RE 590186 / RS RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018. Logo, devida a cobrança do IOF em relação ao contratoID 34292415/PAG 10, conforme TEMA 104 do STF. Em relação a tarifa de cadastro no valor de R$ 849,00, a cobrança também se mostra devida. Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sendo esta a hipótese dos autos. No que se refere à cobrança a título de registro do contrato no importe de R$ 220,74, tal cobrança não se mostra indevida e abusiva tendo em vista a relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que banco terá que fazer o registro do contrato no cartório ou ainda no DETRAN. No caso em comento, o objeto do financiamento é veículo usado FORD Fiesta Flex 1.0 4P Ano 2013/2014, de forma que a prestação do serviço de “avaliação do bem” no importe de R$550,00 se mostra devida no caso. Por outro lado, no que se refere ao seguro no valor de R$ 837,90, o entendimento consolidado pelo STJ: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. STJ. 2ª Seção. REsp 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo). No caso em comento, não restou evidenciado a contratação inequívoca do autor acerca do seguro. No contrato não há menção expressa acerca da facultatividade da contratação do seguro. ID 34292415/págs. 2-10. Assim, deve o consumidor ser ressarcido, em dobro, do valor que já fora pago, com fulcro no art. 42 do CDC, uma vez que o pagamento do referido seguro se encontra diluído nas prestações. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que acarretem efetiva lesão à esfera da dignidade do consumidor, não sendo o caso dos autos. III-DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e o faço para Condenando o banco réu a restituir R$ 837,90, em dobro, os valores que já foram efetivamente pagos a título de seguro com com incidência de juros (art. 406 do CC) e correção monetária desde a data do efetivo desembolso/pagamento ((súmula 43 do STJ/art. 389,§ único do CC. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput), 70% do valor das custas processuais será arcado pelo autor, honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor que o autor restou vencido a serem pagos ao patrono da parte ré, tendo em vista o trabalho realizado, ainda que tenha apresentado Contestação intempestiva; cuja exigibilidade se encontra suspensa, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Condenação da parte ré no valor das custas processuais referente a 30%; pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora no valor de R$ 1.000(hum mil reais), art. 85, § 8º. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801665-65.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

14/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

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