Embargos à Execução Fiscal 0805658-35.2018.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução Fiscal 0805658-35.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA APELADO: ESTADO DO PIAUI, FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805658-35.2018.8.18.0140 Vistos. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Não foram apresentadas contrarrazões. Assim sendo, RECEBO a Apelação apenas no efeito devolutivo, porquanto, na forma do artigo 1.012, § 1º, inciso III, do CPC, “(...) começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado”. Nessa direção, v. g.: TJSP: Apelação Cível nº 1001025-33.2016.8.26.0014, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03/10/2019. Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para que intervenha no feito na qualidade de custos legis, no prazo legal. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

14/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

22/05/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 20:48

Conclusos para decisão

11/05/2025, 20:48

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 20:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 12:37

Juntada de certidão

10/02/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:21

Juntada de Petição de apelação

27/09/2024, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 17:34

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:37

—

Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

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