Procedimento Comum Cível 0022780-17.2006.8.18.0140 - TJPI

Baixa Definitiva

04/11/2025, 18:06

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:06

Decorrido prazo de VALDENIR MARIANO PAZ em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA MARIM em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIEL FERREIRA MARIM e outros (8) REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022780-17.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Processo sentenciado, em id 79009593, estando em tramitação, em razão de pagamento de custas judiciais, de valores insignificantes, pelo que em obediência aos princípios da razoabilidade, economia processual, e celeridade da prestação jurisdicional, é medida adequada dispensar o pagamento das custas complementares. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente (RE nº 1.355.208), datada de 19.12.2023, firmou as seguintes teses de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Desse modo, entendeu o Supremo Tribunal Federal ser legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, diante do custo dessas ações, medida que trazida analogicamente, aplica-se ao presente feito, havendo um custo elevado na manutenção da ação, diante da dívida de pequena monta. Ante o exposto, dispenso o pagamento das custas complementares e determino o arquivamento do processo com o status de julgado e baixado. Intimações e atos necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de outubro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:28

Determinado o arquivamento

21/10/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL FERREIRA MARIM, VALTER CID MENDES DANTAS, ANA LUCIA NOGUEIRA DE SOUSA LEAL, MOISES ELIAS ALVES, MARIA CRISTINA LAGES REBELLO CASTELO BRANCO, MARLY MONTE DE CARVALHO SOBRAL, LISIA MARQUES MARTINS VILARINHO, VALDENIR MARIANO PAZ, LAERCIO VINICIUS DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022780-17.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Ação de Ordinária em que DANIEL FERREIRA MARIM E OUTROS move contra o ESTADO DO PIAUÍ, visando em síntese o reconhecimento dos autores ao reajuste de acordo com a trata o art. 21, do decreto-lei nº 2.284/86. Os autores requerem a declaração do direito ao reajuste de que trata o art. 21 do decreto – lei 2.284/1986, bem como a implementação do reajuste aos vencimentos. Em contestação, em(id 8669389) Réplica a contestação.(fls 81). Ministério Público não tem interesse no feito. Despacho intimando a parte autora, para manifestar, decorrido o prazo, conforme certidão constante em (id 41507054). Intimado para se manifestar sobre o abandono da parte autora, o requerido, manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pelo autor, (id 41801409). Autos Conclusos. A parte autora não vem manifestando interesse no prosseguimento do feito, abandonando-o, haja vista que até a presente data não cumpriu a diligência determinada pelo juízo para bom andamento do processo, dando ensejo a sua extinção. Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, III, do CPC. Condeno o demandante nas custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, atualizado. P.R.I. Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. TERESINA-PI, 11 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

09/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 08:37

Conclusos para despacho

08/10/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:21

Baixa Definitiva

07/10/2025, 12:21

Transitado em Julgado em 04/09/2025

07/10/2025, 12:21

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA MARIM em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:35

Decorrido prazo de MOISES ELIAS ALVES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:35

Decorrido prazo de LISIA MARQUES MARTINS VILARINHO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:35

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 14:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL FERREIRA MARIM, VALTER CID MENDES DANTAS, ANA LUCIA NOGUEIRA DE SOUSA LEAL, MOISES ELIAS ALVES, MARIA CRISTINA LAGES REBELLO CASTELO BRANCO, MARLY MONTE DE CARVALHO SOBRAL, LISIA MARQUES MARTINS VILARINHO, VALDENIR MARIANO PAZ, LAERCIO VINICIUS DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022780-17.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Ação de Ordinária em que DANIEL FERREIRA MARIM E OUTROS move contra o ESTADO DO PIAUÍ, visando em síntese o reconhecimento dos autores ao reajuste de acordo com a trata o art. 21, do decreto-lei nº 2.284/86. Os autores requerem a declaração do direito ao reajuste de que trata o art. 21 do decreto – lei 2.284/1986, bem como a implementação do reajuste aos vencimentos. Em contestação, em(id 8669389) Réplica a contestação.(fls 81). Ministério Público não tem interesse no feito. Despacho intimando a parte autora, para manifestar, decorrido o prazo, conforme certidão constante em (id 41507054). Intimado para se manifestar sobre o abandono da parte autora, o requerido, manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, ante o abandono da causa pelo autor, (id 41801409). Autos Conclusos. A parte autora não vem manifestando interesse no prosseguimento do feito, abandonando-o, haja vista que até a presente data não cumpriu a diligência determinada pelo juízo para bom andamento do processo, dando ensejo a sua extinção. Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, III, do CPC. Condeno o demandante nas custas e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa, atualizado. P.R.I. Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. TERESINA-PI, 11 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/07/2025, 13:53

Conclusos para decisão

31/08/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 09:25

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LAGES REBELLO CASTELO BRANCO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 03:38

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA MARIM em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 03:37

Decorrido prazo de MOISES ELIAS ALVES em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 02:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/09/2022, 16:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/09/2022, 14:50

Processo Encaminhado a

13/09/2022, 12:00

Processo Encaminhado a

21/06/2022, 11:16

Processo Encaminhado a

21/06/2022, 11:10

Juntada de Petição de certidão

23/05/2022, 15:53

Juntada de Petição de certidão

23/05/2022, 15:17

Juntada de Petição de certidão

23/05/2022, 15:04

Juntada de Petição de certidão

23/05/2022, 14:47

Juntada de certidão

25/01/2022, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 19:45

Conclusos para despacho

28/05/2020, 16:40

Juntada de certidão

28/05/2020, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2020, 11:18

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 13:00

Distribuído por dependência

05/03/2020, 12:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 06:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2016, 10:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/03/2016, 10:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2016, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2015, 12:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

18/12/2013, 07:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

09/05/2011, 08:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

18/04/2011, 12:03

Publicado Outros documentos em 2010-10-08.

08/10/2010, 10:02

Publicado Outros documentos em 2010-02-26.

26/02/2010, 06:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/02/2010, 11:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

04/08/2009, 13:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

01/07/2008, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

21/05/2007, 12:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/02/2007, 08:22

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

05/02/2007, 09:23

Publicado Outros documentos em 2007-02-05.

05/02/2007, 03:00

Publicado Outros documentos em 2007-02-02.

02/02/2007, 09:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

25/01/2007, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

25/01/2007, 10:03

Juntada de Outros documentos

14/11/2006, 08:51

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

18/09/2006, 10:28

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

11/09/2006, 13:08

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2006, 09:37

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

21/08/2006, 09:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

09/08/2006, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/08/2006, 11:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

16/05/2006, 11:36

Distribuído por sorteio

21/03/2006, 11:25

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDENIR MARIANO PAZ em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA MARIM em 03/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)