Cumprimento de sentença 0809068-04.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0809068-04.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTERESSADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809068-04.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PI e da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no qual busca o cumprimento de obrigação de fazer consistente no cancelamento do registro do veículo automotor NISSAN TIDA HATCH, ano/modelo 2008/2008, placa NHW-8415, cor cinza, chassi nº 3N1BC13D98L424525, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais e ressarcimento de custas processuais. A sentença foi proferida em 11/03/2021, julgando procedente o pedido (ID 15302319), sendo a decisão confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 60423813), com trânsito em julgado certificado em 16/07/2024 (ID 60423821). No pedido de cumprimento de sentença (ID 62494891), a parte exequente apresentou memorial de cálculo no valor total de R$ 16.931,89, considerando honorários advocatícios e custas (ID 62495545). O Estado do Piauí apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 68822170), arguindo excesso de execução por suposta incorreção na atualização monetária, incidência de juros e forma de cálculo dos honorários. Apresentou planilha de cálculo (ID 68822187 e 68822189) fixando o valor total em R$ 4.453,41, com base na metodologia prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021, adotando-se a variação do IPCA-E até dezembro/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC. Regularmente intimada, a parte exequente, por meio de seu procurador (ID 71205120), anuiu aos valores apresentados pelo Estado do Piauí, concordando com a quantia de R$ 4.453,41 e requerendo a expedição da RPV. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pelo Estado do Piauí (ID 68822170) é acolhida apenas parcialmente no que tange à retificação da base de cálculo dos honorários advocatícios e à observância dos critérios de atualização fixados pela jurisprudência consolidada após a Emenda Constitucional nº 113/2021. Segundo dispõe o art. 535, §2º, do Código de Processo Civil, é cabível a impugnação ao cumprimento de sentença quando houver alegação de excesso de execução. No caso em tela, houve divergência inicial nos cálculos apresentados, mas superada pela expressa anuência da parte exequente (ID 71205120), o que encerra qualquer controvérsia residual quanto à liquidez e certeza do crédito exequendo. Destaco que o valor final de R$ 4.453,41 está devidamente composto por: R$ 2.251,44 a título de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa corrigido e R$ 2.201,98 a título de ressarcimento de custas processuais. Ambos os valores foram atualizados conforme as diretrizes fixadas pela EC nº 113/2021, a saber: IPCA-E até 12/2021 e, a partir de então, apenas a taxa SELIC (ID 68822187 e 68822189). Dessa forma, homologo o valor reconhecido de R$ 4.453,41 para fins de quitação da obrigação de pagar, autorizando a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV. No que atine a obrigação de fazer, conforme sentença transitada em julgado (ID 15302319) e confirmada em segundo grau (ID 60423813), os executados foram compelidos ao cancelamento do registro do veículo e à anulação de tributos e multas incidentes, o que deveria ter sido providenciado no prazo assinalado na decisão que inaugurou o cumprimento de sentença (ID 68288183), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Diante da ausência de comprovação nos autos do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, mantenho a cominação da multa já fixada judicialmente e reitero a ordem para que o DETRAN/PI e a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí promovam, no prazo de 15 (quinze) dias, o cancelamento do registro do veículo NISSAN TIDA HATCH, placa NHW-8415, e dos lançamentos tributários respectivos, sob pena de execução da multa coercitiva até o limite judicialmente fixado. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II e III, do Código de Processo Civil, homologando o valor de R$ 4.453,41 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), conforme cálculo constante nos IDs 68822187 e 68822189, com a concordância da exequente (ID 71205120), autorizando-se, desde já, a expedição da RPV. Reitero a ordem de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na baixa do registro do veículo e anulação dos tributos/multas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, conforme decidido no ID 68288183. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais remanescentes. Fixo os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §8º do CPC, no percentual de 10% sobre o valor da execução, considerando a natureza consensual da fase executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

14/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MONTENEGRO DOTTA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(29)