Procedimento Comum Cível 0800729-05.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800729-05.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

05/10/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DALMA DIAS MARRECA DA CRUZ REU: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CARACOL, 1 de setembro de 2025. PEDRO RIBEIRO DA SILVA Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800729-05.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DALMA DIAS MARRECA DA CRUZ REU: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CARACOL, 1 de setembro de 2025. PEDRO RIBEIRO DA SILVA Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800729-05.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DALMA DIAS MARRECA DA CRUZ REU: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CARACOL, 1 de setembro de 2025. PEDRO RIBEIRO DA SILVA Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800729-05.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

23/09/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 19:06

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 17:06

Documentos

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DALMA DIAS MARRECA DA CRUZ REU: BANCO PAN S.A., BANCO PAN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800729-05.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A. A embargante opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão quanto ao marco inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, defendendo a aplicabilidade do art. 405 do Código Civil, em razão da natureza contratual da responsabilidade. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos - ID 68506642. É o relatório necessário. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil. Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Portanto, trata-se de recurso de aplicação restrita, voltado principalmente ao aperfeiçoamento e ao prequestionamento da decisão. Excepcionalmente, pode ter efeitos modificativos, quando o vício compromete a validade do julgado. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, é de rigor o conhecimento dos embargos opostos. Conforme relatado, no presente caso, o embargante insurge-se contra a Sentença de ID 67267156. A parte embargante sustenta que a relação deve ser considerada contratual e, por isso, os juros moratórios deveriam incidir a partir da citação, também não assiste razão. A sentença, com base na Súmula 54 do STJ, reconheceu a responsabilidade extracontratual, uma vez que se trata de descontos realizados sem consentimento válido, com vício de vontade e ausência de informação adequada. Importante frisar que a própria jurisprudência dominante reconhece que: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ONDE CREDITADO O VALOR DO EMPRÉSTIMO. REJEIÇÃO. ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. CONTRATO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. INAUTENTICIDADE DE ASSINATURA ALEGADA EM RÉPLICA. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. ÔNUS DA PROVA PERICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061/STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REJEIÇÃO. TERMO FIXADO NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO DO EARESP N. XXXXX/RS PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA N. 54 DO STJ. Diante da declaração de inexistência de relação contratual, os descontos dela decorrentes configuram ato ilícito e, portanto, nos termos da Súmula n. 54 do STJ, “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESCONTO ILEGAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIABILIDADE. DESCONTOS QUE COMPROMETERAM POUCO MAIS DE 22% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. (TJSC, Apelação n. XXXXX-37.2023.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-07-2024). Mesmo quando se reconhece a existência de vínculo contratual entre as partes, a discussão sobre o momento de incidência dos juros moratórios diz respeito ao conteúdo da decisão judicial, de modo que eventual irresignação quanto ao critério adotado deve ser veiculada por meio de recurso próprio, e não por embargos de declaração. Excepcionalmente, os embargos de declaração terão efeitos infringentes, fato verificável sempre que, em razão da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a nova decisão a ser proferida sem tais defeitos, importar em modificação do decidido. Logo, tem-se que a modificação da decisão é excepcional, não sendo a finalidade a que se propõe os embargos de declaração. O inconformismo da parte com a sentença deve ser manifestado por meio do recurso adequado (como apelação, agravo de instrumento, recurso inominado, entre outros, conforme o caso), não sendo os embargos de declaração o meio apropriado para modificar ou anular a decisão, salvo quando presentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Apraz colacionar julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Piauí acerca da utilização de embargos de declaração para fins de reforma da decisão proferida: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO RECONHECIDOS. A CONTRADIÇÃO É INTERNA, E NÃO COM O ENTENDIMENTO DA PARTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A contradição apontada pela Embargante não se sustenta, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e precisa sobre o mérito da causa. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela contradição interna à decisão, isto é, aquela contradição que se verifica entre as proposições do próprio julgado. Precedentes do STJ. 3. Conforme a jurisprudência majoritária, os embargos de declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade ou contradição da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Precedentes do STJ. 4. O deferimento do pedido de prequestionamento, em sede de embargos de declaração, condiciona-se à indicação, pela parte, do dispositivo violado a ser prequestionado. In casu, o Embargante não preencheu tal requisito, pelo que seu pedido de prequestionamento deve ser negado. 5. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006998-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2018 ) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Reabra-se o prazo recursal. Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos à instância superior. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

06/08/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(94)