Procedimento Comum Cível 0804270-91.2022.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804270-91.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

05/11/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 06:50

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 06:50

Decorrido prazo de CICERO DE SOUZA DUARTE em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

11/10/2025, 00:18

Publicado Intimação em 09/10/2025.

11/10/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CICERO DE SOUZA DUARTE, FRANCISCO DE SOUSA DUARTE, CICERA DE SOUZA ASSIS REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo requerido. PICOS, 7 de outubro de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804270-91.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde]

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 21:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:35

Decorrido prazo de CICERO DE SOUZA DUARTE em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA DUARTE em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:35

Decorrido prazo de CICERA DE SOUZA ASSIS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:35

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 07:02

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 06:50

Sentença

•13/07/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO DE SOUZA DUARTE, FRANCISCO DE SOUSA DUARTE, CICERA DE SOUZA ASSIS REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804270-91.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por CÍCERA DE SOUZA ASSIS, CÍCERO DE SOUSA DUARTE e FRANCISCO DE SOUSA DUARTE em face do ESTADO DO PIAUÍ, visando a condenação do ente público ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) a título de danos morais. Aduzem os autores que, no dia 06 de abril de 2022, sua genitora FRANCISCA DE SOUSA ASSIS DUARTE faleceu no Hospital Regional Justino Luz, na Cidade de Picos-PI, em decorrência do desdobramento de suposto erro médico durante cirurgia anterior. Alegam que em 19 de março de 2022, a Sra. Francisca teria sido submetida a uma cirurgia de colecistectomia videolaparoscópica e recebido alta médica no dia seguinte, a despeito de ter relatado dor na barriga, falta de ar e dificuldades para comer e urinar, sob a justificativa de que tais sintomas seriam efeitos da anestesia. Afirmam que o médico que realizou a cirurgia por vídeo não avaliou a paciente pessoalmente após a realização do procedimento cirúrgico. Em decorrência de vômitos em forma de “borra preta”, a vítima teria retornado ao hospital no dia 22 de março do mesmo ano, tendo sido ministrados remédios para vômito e após medicada, a paciente teria sido novamente liberada para casa, sem que fossem efetuados exames complementares. Dizem ainda que no dia 23/03/2022, houve piora no quadro de saúde da vítima, que, além dos sintomas anteriormente mencionados, também apresentou desmaio, tendo sido levada ao referido hospital pelo SAMU e em seguida colocada na semi-UTI, ocasião em que teria sido identificado que os sintomas provavelmente tinham origem na bílis lesionada e que necessitaria realizar uma nova cirurgia de urgência, que foi realizada em 29/03/2022 (id. 29723692, fl. 05), mas em razão do agravamento do seu estado de saúde e o lapso entre a cirurgia inicial e a realização da nova intervenção, esta não resistiu e veio a óbito no dia 06/04/2022, tendo por causa da morte “choque respiratório, sepse e trauma de vias biliares” (certidão de óbito - id. 29724101). Juntou vasta documentação anexadas aos ids. 29723340 e 29724130, dentre elas: prontuários médicos, fotografias e vídeos, certidão de óbito. O Estado do Piauí, em contestação (id. 35323688), sustenta a inexistência do dever de indenizar, a não comprovação dos danos morais e pugna pela improcedência do pedido. Audiência de instrução realizada em 05/02/2025, conforme ata de id. 70286825, e links de acesso aos depoimentos em audiência disponibilizados no id. 70286819. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a presente demanda acerca da responsabilidade objetiva do Estado do Piauí em pagar aos autores indenização por danos morais em decorrência de suposto erro médico que ocasionou a morte da genitora dos autores. Com efeito, a Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública, ao prevê, em seu art. 37, §6º, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (teoria do risco administrativo). No mesmo sentido, prevê o art. 43 do Código Civil: "Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo". No caso, resta evidente a caracterização de todos os elementos que compõem o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, tendo em vista que a requerente foi submetida a cirurgia, e nesta operação teve seu canal biliar perfurado, devido a imperícia médica foi causada por agentes do Estado, que atuavam nessa qualidade quando da prática do ato, bem como a ausência de excludentes da responsabilidade estatal. A gravidade do caso se acentua diante do contexto pós-cirúrgico, em que, mesmo com as dores intensas e os episódios relatados pela paciente e seus familiares, a falecida foi encaminhada para casa em duas ocasiões, sem que fossem realizadas avaliações clínicas minuciosas, em claro descuido com a sua condição de saúde. Em sede de audiência de instrução, o depoimento de Kassiano Caetano Nogueira, Médico que realizou a segunda cirurgia, corroborou a alegação autoral, confirmando que o procedimento teria que ser realizado urgentemente por conta de infecção causada pelo desdobramento de perfuração/lesão causada no ducto biliar ou “via biliar principal”. Ademais, do prontuário médico da segunda cirurgia, id. 29724117 e id. 29723692, fl.06, há informação de DIAGNÓSTICO: “lesão transfixante de ducto hepático comum”; e ACHADOS: “grande quantidade de bile em cavidade, lesão transfixante em ducto hepático comum, c b proximal aberta, drenando bile para cavidade e boca distal fechada com clipe cirúrgico”. Assim, comprovada a relação causal entre a conduta de um agente público e o dano de qualquer natureza, surge a obrigação do Estado de indenizar. No caso, observo que os autores se desincumbiram do ônus de demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados na exordial e de comprovar a existência dos pressupostos necessários para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, a saber, conduta, nexo causal e dano. Nesse contexto, o ente estatal, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, responde patrimonialmente pelos atos praticados por seus agentes no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, uma vez que tais condutas lhe são imputáveis, impondo-se a reparação com recursos do erário. Nesse sentido a jurisprudência do Eg. TJPI, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO. MATERNIDADE EVANGELINA ROSA. PARALISIA OBSTÉTRICA NO BRAÇO DIREITO. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No tocante a responsabilidade civil da Administração, o direito pátrio acolheu a teoria do risco administrativo. Dessa forma, existindo o dano, a conduta e o nexo de causalidade, e não havendo nenhuma das causas de exclusão da responsabilidade, o Estado deverá ser responsabilizado. 2. A responsabilidade civil do médico é analisada sob o aspecto subjetivo, devendo estar presentes os seguintes pressupostos: a conduta (omissiva ou comissiva), o dano, o nexo de causalidade e a culpa, que pode ser exteriorizada através da negligência, imprudência e imperícia. Entretanto, o médico que presta o serviço público de saúde, passa a ser “acobertado” pela responsabilidade objetiva. O atendimento por intermédio do serviço público patrocinado pelo Estado, caracteriza a responsabilidade objetiva para entidade, e responsabilidade extracontratual para o profissional. 3. Dessa forma, o Estado será condenado a ressarcir o lesado, restando o direito à ação regressiva contra ato do médico, se esse estiver agido com culpa. 4. Da análise da documentação constante nos autos, vislumbra-se que a apelada é portadora de paralisia obstétrica no braço direito (fl. 09); à fl. 11 temos a Declaração de Nascido Vivo no estabelecimento Maternidade Evangelina Rosa; à fl. 12 o cartão de alta; à fl. 14 declaração de que a menor, ora apelada, realiza fisioterapia sob a responsabilidade do Hospital Getúlio Vargas. 5. Diante de tais esclarecimentos e documentos constante nos autos, restam presentes todos os elementos para a configuração da responsabilidade civil objetiva da entidade estatal ora recorrente. 6. Quanto a fixação do quantum indenizatório, deve-se estar atento aos critérios sedimentados pela doutrina e jurisprudências pátrias, quais sejam, as circunstâncias em que se deu o evento, a situação patrimonial das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, além de se atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, sem gerar enriquecimento sem causa e, por fim, é de suma importância, a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Sopesadas essas diretrizes, tendo em vista o transtorno e a angústia causados à parte Autora, ora Apelada, oriundos do erro médico que causou a paralisia obstétrica no braço direito, e, por outro lado, levando-se em consideração as condições financeiras do Apelante, entendo que o valor arbitrado não se distanciou dos critérios recomendados pela jurisprudência pátria. Assim, mantenho o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da apelada. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.009426-1 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/01/2018). No tocante aos danos morais pleiteados, restou demonstrado nos autos que os autores sofreram profunda dor e angústia decorrentes da perda prematura de sua genitora, Francisca de Sousa Assis Duarte, em razão de erro médico no Hospital Regional Justino Luz. A dor da perda de um ente querido em circunstâncias evitáveis transcende a esfera patrimonial, atingindo a dignidade humana dos requerentes e justificando a reparação pecuniária como forma de compensação pelo trauma sofrido. In casu, entendo pelo quantum indenizatório proporcional e razoável, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dados os danos extrapatrimoniais experimentados, a ser dividido entre os autores igualmente. Ante o exposto, com base nas razões acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, condenando o Estado do Piauí, a indenizar aos autores, a título de danos morais, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser dividido igualmente, sobre os quais deverá ser acrescido juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a contar da data do evento, nos termos das Súmulas nº 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude da sucumbência, condeno o ESTADO DO PIAUÍ em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 3º, II, do CPC. Sem custas, ante a isenção legal. Sem remessa necessária. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

14/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CICERO DE SOUZA DUARTE em 03/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO DE SOUZA DUARTE em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUSA DUARTE em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERA DE SOUZA ASSIS em 05/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/07/2025.

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