Procedimento Comum Cível 0800455-86.2022.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800455-86.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALBERTINO ROBSON DE SOUSA DOS MARTIRIOS REU: COBRA TECNOLOGIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte ré ora apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 13 de agosto de 2025. TAIS RAMALHO DANTAS ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Picos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800455-86.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia]

09/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/09/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/09/2025, 16:38

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALBERTINO ROBSON DE SOUSA DOS MARTIRIOS REU: COBRA TECNOLOGIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte ré ora apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 13 de agosto de 2025. TAIS RAMALHO DANTAS ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Picos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800455-86.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia]

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 21:48

Decorrido prazo de COBRA TECNOLOGIA S.A. em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:35

Juntada de Petição de apelação

05/08/2025, 20:41

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 07:02

Documentos

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALBERTINO ROBSON DE SOUSA DOS MARTIRIOS REU: COBRA TECNOLOGIA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800455-86.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por ALBERTINO ROBSON DE SOUSA DOS MARTÍRIOS em face de BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. (antiga COBRA TECNOLOGIA S.A.), objetivando a sua nomeação e posse no cargo de Técnico de Operações – Equipamentos, para o qual foi aprovado em 2º lugar na microrregião de Oeiras/PI, em concurso público realizado no ano de 2015, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Alega o autor que, mesmo aprovado no referido certame, não foi convocado, tendo a ré, durante a vigência do concurso, contratado mão de obra terceirizada para exercer as mesmas atribuições do cargo disputado, o que configuraria preterição e violação ao princípio constitucional do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando que o autor foi aprovado apenas para cadastro de reserva, não tendo sido demonstrada a existência de cargo vago, tampouco preterição arbitrária, tratando-se de ato discricionário da Administração, não passível de revisão judicial, nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. As partes foram intimadas para especificarem provas, porém somente o autor se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide, visto que não há outras provas a serem produzidas, além das já acostadas aos autos É o breve relatório. DECIDO. O processo está em ordem, as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. A matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015. Quanto ao mérito, o pedido inaugural é improcedente. No caso em exame, restou incontroverso que o autor participou do concurso público regido pelo Edital nº 2015/001, promovido pela BB Tecnologia e Serviços S.A., para formação de cadastro de reserva no cargo de Técnico de Operações – Equipamentos, sendo aprovado na segunda colocação para a microrregião de Oeiras/PI, a qual, conforme previsão editalícia, não possuía vaga imediata prevista, apenas cadastro de reserva. A pretensão do autor funda-se na alegação de que, no decorrer da validade do certame, a parte ré teria optado por contratar mão de obra terceirizada e temporária para desempenhar atribuições semelhantes ou idênticas às do cargo para o qual o autor foi aprovado, o que configuraria preterição ilegal e, por consequência, o surgimento de direito subjetivo à nomeação. A parte autora não logrou êxito em demonstrar que houve efetiva substituição de empregados do cargo disputado por contratados temporários ou terceirizados na localidade específica de sua aprovação, e assim sendo, permanece apenas a mera expectativa de direito do requerendo em ser nomeado no cargo inicialmente pretendido no referido concurso durante a vigência do prazo do certame. Neste sentido é o entendimento dos tribunais pátrios, in verbis, decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL. CARGO. ESCRITURÁRIO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A aprovação em vaga destinada à cadastro reserva gera apenas expectativa de direito à nomeação. O direito subjetivo à nomeação depende da comprovação do preenchimento dos pressupostos previstos no Tema nº 784 do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI). 2. Inexiste direito subjetivo à nomeação quando não está demonstrada nos autos a alegada preterição de candidata aprovada em cadastro de reserva, tendo em vista que a contratação pelo banco público de empregados temporários/terceirizados ocorreu, antes da publicação do edital do certame e para atribuições diversas daquelas do cargo de escriturário. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1437161, 0707768-29.2021.8.07.0001, Relator (a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/07/2022, publicado no DJe: 25/07/2022.). Ademais, não se verificou a existência de cargo vago previamente criado por lei e destinado à localidade do requerente, tampouco abertura de novo concurso ou preterição direta, requisitos indispensáveis para convolar a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação. Nesses casos em espécie, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já decidido no RE 837.311-RG/PI, e mantendo-se firme até a presente data, é de mera expectativa de direito à nomeação, in verbis, menciono o julgado abaixo: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência firmada pelo Plenário desta SUPREMA CORTE quando do julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 837.311-RG/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/04/2016, no sentido de que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração”. 2. Recurso de agravo a que se nega provimento. (RMS 36784 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020). Portanto, ausente a demonstração cabal de preterição e tratando-se de candidato aprovado fora do número de vagas, não há como reconhecer direito subjetivo à nomeação, portanto o pleito autoral deve ser julgado improcedente tampouco dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALBERTINO ROBSON DE SOUSA DOS MARTÍRIOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Diante da concessão da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

14/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COBRA TECNOLOGIA S.A. em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

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