Procedimento Comum Cível 0801316-29.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801316-29.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALESSANDRA M DO NASCIMENTO BERG REU: HCO MONTAGEM E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801316-29.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Evidência] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS ajuizada por ALESSANDRA M DO NASCIMENTO BERG, nome fantasia (RESTAURANTE E HOTEL SERRA BRANCA) em face de HCO MONTAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, AGI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A e AGROPECUÁRIA TRANSCERRADO LTDA (GVR). A parte autora requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Determinada a comprovação da alegada hipossuficiência ID 78896650, a autora apresentou documentos no ID 80404423. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão automática do benefício, sendo necessária a análise de elementos concretos que demonstrem a real condição financeira do requerente. No caso, os documentos juntados pela autora indicam capacidade financeira compatível com as despesas processuais. O comprovante de residência evidencia imóvel de elevado valor, e os extratos bancários demonstram movimentações financeiras relevantes, revelando padrão econômico que permite arcar com as custas sem comprometer o próprio sustento. O consumo excessivo de energia elétrica, muito acima da média de um consumidor comum de baixa renda, é indicativo de um padrão de vida que não condiz com a alegação de insuficiência de recursos. O valor da conta de energia anexada aos autos revela gastos superiores ao que seria esperado de uma pessoa que afirma não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Os tribunais pátrios tem reconhecido que o consumo elevado de energia elétrica pode ser um indício relevante para indeferir o pedido de gratuidade, conforme se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O AUTOR/AGRAVANTE. RECORRENTE QUE, CONFORME NARRADO PELO PRÓPRIO, PERCEBE RENDA MENSAL DE R$ 5.272,35, COM APRESENTAÇÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA COMUM (R$ 451,95). SITUAÇÃO DIVERSA DA MISERABILIDADE, NÃO SE ENQUADRANDO EM HIPÓTESE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A MERA AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É CAUSA AUTOMÁTICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERQUIRIDO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 27 DO FETJ. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA AÇÃO, DESDE QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00000017720238190000 202300200799, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 15/03/2023, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) Dessa forma, resta evidenciada a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora, motivo pelo qual o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido. Ante o exposto, com fundamento no art. 98, §2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Faculto à autora o parcelamento ou pagamento em prazo dilatado das custas, mediante requerimento fundamentado, a ser analisado pelo Juízo, de forma a viabilizar a regular tramitação da demanda. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 28 de agosto de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

30/09/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALESSANDRA M DO NASCIMENTO BERG REU: HCO MONTAGEM E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801316-29.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Evidência] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS ajuizada por ALESSANDRA M DO NASCIMENTO BERG (nome fantasia RESTAURANTE E HOTEL SERRA BRANCA) contra HCO MONTAGEM E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, AGI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A e AGROPECUÁRIA TRANSCERRADO LTDA (GVR), todos qualificados. I – DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Para que seja recebida a petição inicial não basta que atenda aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319 do CPC. Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis, como determinado pelo art. 320 do CPC, que expressa que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Pela análise dos autos, verifica-se que o comprovante de residência juntado em ID 77964404, é referente ao mês de abril de 2024, bem como não está no nome da requerente da presente ação. Desta forma, deverá a parte requerente juntar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de parente direto (devendo neste último caso fazer a comprovação), ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro. II – DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente é pessoa jurídica e requereu os benefícios da justiça gratuita. Para fazer jus ao benefício requerido há a necessidade de que a insuficiência de recursos prevista no art. 98, CPC, esteja associada ao sacrifício para a manutenção da própria parte, elemento este que não foi devidamente comprovado na inicial. Ressalta-se que somente a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é que goza da presunção de veracidade prevista no art. 99, §3, CPC. Dessa forma, a parte autora deverá comprovar a sua necessidade para fins de concessão da benesse. Para fins de comprovação deverá acostar a declaração completa do imposto de renda referente aos dois últimos exercícios financeiros, 03 (três) últimos extratos de contas-correntes e balancetes do último trimestre, de forma a evidenciar a alegada vulnerabilidade financeira. Ressalte-se que a parte poderá requerer o parcelamento das custas processuais, na forma do art. 98, §6º, do CPC. III – DO DANO MORAL A parte requerente não fixou o valor que pretende obter a título de dano moral. o pedido de condenação por dano moral deve ser certo e determinado, conforme disposição do art. 292, V, do CPC. Desta forma, deve a autora fixar o quantum pretende de compensação título de dano moral. IV – DA EMENDA À INICIAL De todo o exposto, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar os pontos apresentados, sob pena de indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, IV, CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Decorrido prazo de ALESSANDRA M DO NASCIMENTO BERG em 06/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(65)