Procedimento Comum Cível 0800119-05.2019.8.18.0027 - TJPI

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SABRINA GUEDES DE CARVALHO REU: FRANCISCO WILSON GRANGEIRO, ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800119-05.2019.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por erro médico ajuizada por SABRINA GUEDES DE CARVALHO em face de FRANCISCO WILSON GRANGEIRO e ESTADO DO PIAUÍ (ID 19908821), todos já qualificados. No id 39898850, consta deferimento do pedido da autora de produção de prova pericial. Intimada, a autora informou a este juízo que a prova pericial deferida, deverá ser por meio de médicos peritos ou junta médica, sendo devidamente cadastrados e habilitados para exercer o encargo, de preferência, com especialização em ginecologia e obstetrícia, com emissão de laudo médico, para atestar se houve erro médico. É costumeiro que as perícias médicas solicitadas a este Juízo, das partes que tenham sido beneficiadas com a justiça gratuita sejam realizadas no Hospital Regional de Corrente, contudo, no presente caso é evidente há ocorrência de conflito de interesse. A Lei 12.813/2013 define situações que configuram conflito de interesses. O artigo 3º da lei estabelece que um conflito de interesses ocorre quando um interesse privado de um agente público pode: Influenciar indevidamente o desempenho de sua função pública, comprometer o interesse coletivo. Assim, determino que se oficie SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE CORRENTE/PI para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, designe de 2 (dois) médicos de seu quadro funcional para proceder à perícia na autora SABRINA GUEDES DE CARVALHO. O laudo pericial apresentado deve ser elaborado com base nos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se os autores para, apresentarem os quesitos que entenderem necessário para o deslinde da presente ação, se assim desejarem, no prazo de 15(quinze) dias. Determino, ainda, que conste no Ofício alerta ao possível enquadramento de crime de desobediência (Art. 330, CP) em caso de não cumprimento das diligências aqui apontadas. Expedientes necessários. CORRENTE-PI, 30 de janeiro de 2025. DR. NOÉ PACHECO DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente

03/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/10/2025, 16:33

Decorrido prazo de SABRINA GUEDES DE CARVALHO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:35

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:53

Conclusos para despacho

04/08/2025, 14:53

Cancelada a movimentação processual

04/08/2025, 14:52

Desentranhado o documento

04/08/2025, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 13:12

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SABRINA GUEDES DE CARVALHO REU: FRANCISCO WILSON GRANGEIRO, ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800119-05.2019.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por erro médico ajuizada por SABRINA GUEDES DE CARVALHO em face de FRANCISCO WILSON GRANGEIRO e ESTADO DO PIAUÍ (ID 19908821), todos já qualificados. No id 39898850, consta deferimento do pedido da autora de produção de prova pericial. Intimada, a autora informou a este juízo que a prova pericial deferida, deverá ser por meio de médicos peritos ou junta médica, sendo devidamente cadastrados e habilitados para exercer o encargo, de preferência, com especialização em ginecologia e obstetrícia, com emissão de laudo médico, para atestar se houve erro médico. É costumeiro que as perícias médicas solicitadas a este Juízo, das partes que tenham sido beneficiadas com a justiça gratuita sejam realizadas no Hospital Regional de Corrente, contudo, no presente caso é evidente há ocorrência de conflito de interesse. A Lei 12.813/2013 define situações que configuram conflito de interesses. O artigo 3º da lei estabelece que um conflito de interesses ocorre quando um interesse privado de um agente público pode: Influenciar indevidamente o desempenho de sua função pública, comprometer o interesse coletivo. Assim, determino que se oficie SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE CORRENTE/PI para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, designe de 2 (dois) médicos de seu quadro funcional para proceder à perícia na autora SABRINA GUEDES DE CARVALHO. O laudo pericial apresentado deve ser elaborado com base nos quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se os autores para, apresentarem os quesitos que entenderem necessário para o deslinde da presente ação, se assim desejarem, no prazo de 15(quinze) dias. Determino, ainda, que conste no Ofício alerta ao possível enquadramento de crime de desobediência (Art. 330, CP) em caso de não cumprimento das diligências aqui apontadas. Expedientes necessários. CORRENTE-PI, 30 de janeiro de 2025. DR. NOÉ PACHECO DE CARVALHO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:37

Conclusos para despacho

26/09/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 18:36

Decorrido prazo de SABRINA GUEDES DE CARVALHO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 03:35

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:17

Conclusos para despacho

07/06/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 10:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/04/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Corrente.

25/04/2023, 08:22

Decorrido prazo de SABRINA GUEDES DE CARVALHO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 04:43

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 21:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 21:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/04/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Corrente.

06/03/2023, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 15:11

Conclusos para despacho

22/11/2022, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 13:06

Conclusos para despacho

28/03/2022, 09:17

Juntada de certidão

28/03/2022, 09:17

Decorrido prazo de SABRINA GUEDES DE CARVALHO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:12

Decorrido prazo de SABRINA GUEDES DE CARVALHO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:12

Decorrido prazo de SABRINA GUEDES DE CARVALHO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 09:45

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 09:45

Outras Decisões

19/09/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 15:41

Conclusos para decisão

16/09/2021, 11:50

Audiência Conciliação não-realizada para 09/09/2021 09:15 Vara Única da Comarca de Corrente.

10/09/2021, 10:21

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 12:37

Juntada de Petição de contestação

23/07/2021, 15:40

Juntada de aviso de recebimento

29/06/2021, 21:48

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 13:40

Audiência Conciliação designada para 09/09/2021 09:15 Vara Única da Comarca de Corrente.

10/06/2021, 13:33

Outras Decisões

30/05/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 16:30

Conclusos para despacho

27/04/2021, 07:24

Juntada de certidão

27/04/2021, 07:24

Decorrido prazo de SABRINA GUEDES DE CARVALHO em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 01:17

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 21:49

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 21:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/03/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 08:47

Conclusos para despacho

05/02/2021, 17:37

Juntada de certidão

05/02/2021, 17:36

Decorrido prazo de PIAUI SECRETARIA DE SAUDE em 01/07/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:27

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 11:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 12:09

Conclusos para despacho

14/07/2020, 19:34

Juntada de certidão

14/07/2020, 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2020, 12:46

Juntada de Petição de diligência

08/06/2020, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2020, 12:54

Expedição de Mandado.

17/05/2020, 18:32

Expedição de Mandado.

06/05/2020, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 18:13

Conclusos para despacho

12/04/2020, 10:47

Juntada de certidão

12/04/2020, 10:46

Juntada de certidão

12/04/2020, 10:41

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 09:32

Juntada de Petição de contestação

09/12/2019, 23:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/12/2019, 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2019, 11:50

Juntada de Petição de diligência

18/11/2019, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2019, 10:35

Expedição de Mandado.

11/11/2019, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 18:17

Conclusos para despacho

09/04/2019, 10:46

Juntada de certidão

09/04/2019, 10:46

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 13:01

Distribuído por sorteio

23/02/2019, 00:17

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de SABRINA GUEDES DE CARVALHO em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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