Procedimento Comum Cível 0800916-45.2020.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800916-45.2020.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800916-45.2020.8.18.0059. AUTORA: RAIMUNDO DE LIMA GALENO PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimundo de Lima Galeno em desfavor de Banco Bradesco S.A., pretendendo a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado n. 720400279, repetição do indébito e compensação por danos morais. Em resumo, a parte autora, pessoa idosa e semianalfabeta, alega não ter contratado empréstimo consignado com o referido banco, não reconhecer o contrato impugnado, e afirma jamais ter recebido valores ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário, pedindo a nulidade da relação, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais A inicial encontra-se instruída com documentos pessoais da parte demandante, requerimento administrativo de exibição de documentos e histórico de empréstimos consignados. Citada, a requerida contestou a inicial, afirmando a regularidade da contratação, alegando que o valor foi recebido pela parte autora, e defendendo a legalidade dos descontos, bem como a inexistência de dano moral e de má-fé. Apresentou ainda preliminares quanto à gratuidade, interesse de agir, conexão e prescrição. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. Prejudicial de Mérito - Prescrição O banco réu alega prescrição trienal da pretensão autoral, mas não assiste razão, pois trata-se de relação de consumo de trato sucessivo, sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Conforme documento ID. 13671042, fl. 5, o contrato encerrou em junho de 2016, afastando, portanto, a prejudicial de mérito suscitada, vez que do encerramento do contrato ao ajuizamento da demanda (dezembro de 2020) não houve o decurso de cinco anos. Preliminares Falta de Interesse de Agir O interesse de agir é pressuposto essencial ao direito de ação, consubstanciando-se na necessidade e utilidade da intervenção judicial para o direito pretendido. Ressalta-se que não se exige o prévio esgotamento da via administrativa, salvo previsão legal expressa, o que não ocorre no caso em apreço. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao julgar o IRDR nº 03 (processo nº 0759842-91.2020.8.18.0000 - ainda não transitado em julgado), rejeitou a obrigatoriedade de comprovação de requerimento administrativo prévio para caracterização do interesse processual nas demandas de empréstimo consignado. Importa mencionar, ademais, que mesmo diante da desnecessidade do referido requerimento, a parte demandante fez a juntada, no momento da postulação, da tentativa de solução administrativa, como se vê no ID. 13671445. Conexão Por fim, não prospera a alegação de conexão com as ações nº 08009147520208180059, 08009139020208180059 e 08009156020208180059, pois, embora todas envolvam contratos de empréstimo consignado, cada demanda possui causa de pedir própria, referente a contratos distintos. Superada as questões prejudiciais e preliminares, passo ao exame do mérito. De saída, esclareço que passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de questão de fato que dispensa produção de outras provas. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado n. 720400279, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam que, no período de julho de 2012 até junho de 2017, a parte requerida descontou, mensalmente e diretamente nos proventos da parte autora, o valor de R$ 1.414,80 (mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos), a título de pagamento de empréstimo bancário. No entanto, a parte requerida, apesar de ter colacionado o contrato devidamente assinado (ID. 720400279), não se desincumbiu, em totalidade, do seu ônus de provar que a regularidade da relação jurídica que fundamentou os referidos descontos, razão pela qual deve ser considerada como verdadeira a alegação de que a contratação é inexistente. Com efeito, o art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, permite ao juiz realizar a distribuição dinâmica do ônus da prova, quando constatar a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte autora provar o fato alegado ou à maior facilidade da parte requerida produzir a prova do fato contrário. Seguindo, o enunciado n. 18 da súmula do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ dispõe que: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024). Importa ressaltar, neste ponto, que, embora a instituição bancária tenha juntado aos autos, na contestação (ID. 28546164, fl. 6), um suposto comprovante de pagamento do valor acordado na relação jurídica estabelecida entre as partes, tal documento não se mostra idôneo para comprovar a efetiva quitação, uma vez que se trata, na realidade, de simples print de tela, o que fragiliza sua credibilidade e não supera a barreira da prova válida. Portanto, inexistindo prova contundente de envio do importe aquecido, mostram-se indevidos os descontos nos seus proventos realizados pela parte requerida, ensejando, por conseguinte, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Conforme o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Noutro turno, a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte requerida (art. 14, do CDC), e a natureza alimentar dos proventos do benefício previdenciário demonstram que os descontos indevidos infligiram danos morais à parte autora, porque superam o mero aborrecimento e são capazes de comprometer os recursos financeiros destinados ao suprimento das suas necessidades vitais básicas. De fato, tendo em vista elevado custo da cesta básica e o baixíssimo valor do salário-mínimo, insuficiente para atender as despesas da parte autora e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7°, IV, da CF/88), a realização de descontos por empréstimo inexistente configura fato capaz de gerar sofrimento emocional e abalo psicológico para os que, como a parte autora, recebem valores ínfimos de aposentadoria ou pensão. No que se refere ao quantum da compensação, deve-se considerar que a parte requerida é instituição financeira, possuidora do dever de prestar serviços e oferecer produtos adequados, valendo-se de mecanismos que identifiquem e inviabilizem fraudes, e que a parte autora é pessoa idosa, o que torna a conduta daquela mais reprovável. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando a parte requerida, BANCO BRADESCO S.A.: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora por força do contrato de empréstimo consignado n. 720400279, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir de cada desconto indevido; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$7.590,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). As partes assistidas por advogado ficam intimadas via PJE. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20120919160527200000012931454 DOCS Documentos 20120919160533200000012931455 PROCURAÇÃO Procuração 20120919160548400000012931456 720400279 Documentos 20120919160562000000012931457 email Documentos 20120919160573100000012931458 INICIAL Petição 20120919160583200000012931459 Certidão Certidão 20121009191981000000012938825 Petição Petição 20122810551987900000013162381 protocolo-carol-habilitacao-1693216_1608727942 Petição 20122810551998800000013162382 procuracao-bradesco-1_1605807062 Procuração 20122810552011800000013162690 est-banco-bradesco-reca-parte-3_1573043968 Documentos 20122810552077800000013162691 est-banco-bradesco-parte-2_1573043967 Documentos 20122810552088100000013162692 est-banco-bradesco-ageo-parte-1_1573043966 Documentos 20122810552110200000013162694 atos-bradesco_1501774946 Documentos 20122810552120600000013162695 Despacho Despacho 21020911002179300000013723595 Intimação Intimação 21020911002179300000013723595 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21032916322937700000014823098 RESPOSTA AO DESPACHO - 0800916-45.2020.8.18.0059 Petição 21032916322950800000014823101 Certidão Certidão 21032919273873700000014828031 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22012609403481000000022314916 SUBSTABELECIMENTOS-44 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22012609403494800000022314917 Despacho Despacho 22012711133062600000022040632 Certidão Certidão 22052414091340100000026076594 Citação Citação 22012711133062600000022040632 Intimação Intimação 22012711133062600000022040632 Petição Petição 22061416371751600000026856577 RESPOSTA AO DESPACHO - 0800916-45.2020.8.18.0059 Petição 22061416371769400000026856579 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22061512364238600000026890359 cotestacao-raimundo-de-lima-galeno_1 CONTESTAÇÃO 22061512364259200000026890361 contrato-raimundo-de-lima-galeno_2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22061512364285900000026890362 Certidão Certidão 22110712343331300000031833714 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110712353776300000031833724 Intimação Intimação 22110712353776300000031833724 Réplica à contestação Petição 22120821011124600000033008191 0800916-45.2020.8.18.0059 RÉPLICA Petição 22120821011134700000033008192 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012411585214000000033980673 Intimação Intimação 23012411585214000000033980673 Intimação Intimação 23012411585214000000033980673 Petição Petição 23020115284467500000034310419 peticao-raimundo-de-lima-galeno_1 Petição 23020115284481300000034310422 Certidão Certidão 23042814100164300000037781586 Sistema Sistema 23042814102071700000037781587 Despacho Despacho 23081222063275800000041801133 Intimação Intimação 23081222063275800000041801133 Intimação Intimação 24052310262539200000054269283 Intimação Intimação 24052310262539200000054269283 Intimação Intimação 24052310262539200000054269283 Petição Petição 24091114555647200000059374316 peticao-juntada-de-documentos-6586760-1714179749_1 Petição 24091114555676600000059374318 720400279-contrato-1630444663_2 Documentos 24091114555708600000059374319 Sistema Sistema 24110513594846900000062069999

14/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LIMA GALENO em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Erro ou recusa na comunicação

Homologada a Transação

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE LIMA GALENO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Todas as movimentações(90)