Procedimento Comum Cível 0802460-77.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802460-77.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA DE SOUSA CASTRO REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. DECISÃO Em manifestação de id n.º 69870714, a parte autora requereu a apreciação do pedido de tutela antecipada. Pois bem, na exordial, a parte autora requer liminarmente que seja determinada a suspensão das cobranças e que a empresa requerida se abstenha de negativar seu nome. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão não deve prosperar, uma vez que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela pleiteada, conforme passa-se a demonstrar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Dessa forma, a tutela antecipada nada mais é do que a antecipação dos efeitos da sentença de mérito, por meio de uma decisão interlocutória. Logo, para que o juiz possa antecipar os efeitos da tutela de mérito, deve antes observar se o autor demonstrou, mediante prova documental inequívoca, a viabilidade daquilo que alegou como causa de pedir. Dessa forma, deve haver a verossimilhança de sua alegação que, segundo o renomado Humberto Theodoro Júnior, seria o (....) juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso de atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu. Exige-se, em outros termos, que os fundamentos da pretensão à tutela antecipada sejam relevantes e apoiados em prova idônea. (in Curso de Direito Processual Civil, Forense: Rio de Janeiro, 2006, 39ª ed.. Vol. II, p. 679). Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 312). Na lição de Teori Albino Zavascki, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação. (Antecipação da Tutela, 5º edição, f. 79) In casu, na petição inicial, a parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para suspender das cobranças, bem como a retirada do seu nome dos órgãos creditícios caso tenha sido realizada a inclusão. Contudo, não vislumbro, probabilidade do direito, isso porque a questão de fundo versa sobre a existência de juros abusivos ou não, fato que poderá ser elucidado após a realização de perícia contábil. Ademais, se concedida a tutela pleiteada tal medida importaria na antecipação do mérito, sem dilação probatória necessária ao caso dos autos, não havendo como se imputar à requerida, em juízo perfunctório, a prática de suposto ato ilícito ao efetivar a negativação da agravante. Não restando preenchidos os requisitos da concessão da medida de urgência, resta inviável o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mormente quando a questão posta em juízo requer maior dilação probatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802460-77.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Ante o exposto, ausente os requisitos, INDEFIRO o pleito liminar. Intimem-se. Após, voltem-me concluso os autos para análise do pedido de realização de perícia realizado em id nº 69870714. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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