Procedimento Comum Cível 0813635-34.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0813635-34.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 12:21

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 12:21

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 12:21

Transitado em Julgado em 09/07/2025

07/08/2025, 12:21

Juntada de Petição de ciência

06/08/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

16/07/2025, 06:00

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERTA PORTELA GAYOSO FREITAS, R. P. R. G. F. N. REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813635-34.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação de Procedimento Comum envolvendo as partes acima nominadas, as quais trazem aos autos termo de acordo extrajudicial. O Código Civil regulamenta a homologação de transação em seu art. 842, com os seguintes termos: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes. Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelas partes e seus procuradores. Desta feita, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de ID 78764268 celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. Sem custas, na forma do art. 90, §3°, do CPC. Honorários na forma do acordo. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. P.R.I.C. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 06:54

Homologada a Transação

09/07/2025, 12:03

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

08/07/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 13:35

Juntada de Petição de contestação

20/05/2025, 09:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/04/2025, 02:16

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 12:03

Decisão

•26/03/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBERTA PORTELA GAYOSO FREITAS, R. P. R. G. F. N. REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813635-34.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação de Procedimento Comum envolvendo as partes acima nominadas, as quais trazem aos autos termo de acordo extrajudicial. O Código Civil regulamenta a homologação de transação em seu art. 842, com os seguintes termos: Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Consoante disposição legal, o acordo firmado entre as partes será homologado pelo juiz quando apresentado por termo nos autos e assinado pelos transigentes. Verifico que o acordo cumpre os requisitos legais, já que devidamente assinado pelas partes e seus procuradores. Desta feita, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de ID 78764268 celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC 487, III, alínea b, do NCPC. Sem custas, na forma do art. 90, §3°, do CPC. Honorários na forma do acordo. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. P.R.I.C. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(25)