Interpelação 0800807-05.2025.8.18.0011 - TJPI | JusConsulta

Interpelação 0800807-05.2025.8.18.0011 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 11:28

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 11:28

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 11:28

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 11:28

Decorrido prazo de OMETAC DENTAL LTDA - EPP em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 02:59

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

16/07/2025, 06:02

Juntada de informação

15/07/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OMETAC DENTAL LTDA - EPP REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede DA COMARCA DE TERESINA Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800807-05.2025.8.18.0011 CLASSE: INTERPELAÇÃO (12227) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. A parte autora ingressou com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROTESTO em face da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, inclusive, pugnando pela citação deste órgão no item 3 dos pedidos. Segundo o artigo 8º, caput, da Lei 9.099/95, não poderão ser partes nos Juizados Especiais as Pessoas Jurídicas de Direito Público e as Empresas Públicas da União. Assim, resta claro que este juízo não é competente para julgar a lide aqui apresentada. Art. 8º, caput, da Lei 9.099/95: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. É caso, registre-se, de incompetência, cujo reconhecimento leva à extinção do feito, com fulcro no artigo 51, IV da Lei 9099. Ante ao exposto, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora nos arts. 8º, caput c/c 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas. Sem custas. Intime-se. Transitada em julgado, arquivar. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2-Unidade II

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 09:01

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

14/07/2025, 09:01

Conclusos para decisão

11/07/2025, 14:56

Distribuído por sorteio

11/07/2025, 14:56

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 09:01

Sentença

•14/07/2025, 09:01